PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O critério para converter em indenização por perdas e danos deve ser a multiplicação do número de ações pelo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente-vendedor na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente-comprador. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ...
...Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ, inviável a reintegração limi...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 73.064/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012)
À luz do disposto no art. 404, parágrafo único do Código Civil de 2002, colhe-se que foi conferida natureza estritamente indenizatória aos juros de mora que incidem sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, não adimplidas, haja vista que essa parcela foi considerada parte integrante da reparação das perdas e danos. Nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que os juros de mora não detêm natureza salarial e, portanto, não compõem a base de cálculo, para apuração do imposto de renda. Agravo de Petição ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das razões recursais...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. 2) TAXA ADMINISTRATIVA - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação da taxa referida é devida apenas quando o percentual estipulado ultrapassar a taxa média cobrada no mercado, considerada, então, abusiva, o que não se verifica no caso concreto. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei nº 70.951/72, por se referir à bens móveis. Precedentes do STJ. 3) TAXA DE ADESÃO - A taxa de adesão, em verdade, é uma antecipação da taxa de administração, pois se presta a re...
... disposição lícita que visa a reparar as perdas e danos, estimulando, assim, cumprimento do contra... sentido, a maciça orientação jurisprudencial sobre o tema, . ipisis verbis:. CONSÓRCIO. CONTRA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Administradoras de consórcio. TAXA ADMINISTRATIVA E PRÊMIO DE SEGURO - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação da taxa referida é devida apenas quando o percentual estipulado ultrapassar a taxa média cobrada no mercado, considerada, então, abusiva, o que não se verifica no caso concreto. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei nº 70.951/72, por se referir à bens móveis. Cabível a dedução de valores referentes à taxa de administração e ao prêmio de seguro do montante a ser restituído ao co...
... disposição lícita que visa a reparar as perdas e danos, estimulando, assim, cumprimento do contra... sentido, a maciça orientação jurisprudencial sobre o tema, . ipisis verbis:. CONSÓRCIO. CONTRA...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CONSORCIADO DESISTENTE. 1. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá, de forma corrigida, em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo consorcial correspondente, e não de imediato, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Segundo recente posicionamento adotado pela Corte Superior, a limitação da taxa referida é devida apenas quando o percentual estipulado ultrapassar a taxa média cobrada no mercado, considerada, então, abusiva, o que não se verifica no caso concreto. 3. CLÁUSUL...
... disposição lícita que visa a reparar as perdas e danos, estimulando, assim, cumprimento do contra.... Neste sentido há decisões jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, como as que se reproduz a...
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 282 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPA CONCORRENTE AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQÜIDAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBIL...
... que toca à alegada divergência jurisprudencial, pois, a par de promover a oferta de cópias dos a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente-vendedor na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente-comprador. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ...
...Conforme precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ, inviável a reintegração limi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE CONTRATUAL. LIMINAR POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. A reintegração do promitente-vendedor na posse do imóvel, de regra, somente é possível após a prévia resolução do pacto, ainda que exista inadimplemento do promitente-comprador. Ademais, no caso denota-se que houve o pagamento de parcelas do preço contratado, afastando a hipótese de inadimplemento absoluto. Nesse passo, a antecipação de tutela não se apresenta razoável nesta fase processual, sendo necessária a dilação probatória, com formação do contraditório. Ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, ...
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