Apelação Cível. Direito Civil. Processo Civil. Ação de Cobrança Proposta contra Rede Bancária. Preliminares Ventiladas. Rejeitadas. Prescrição. Afastada. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Banco Não Promoveu Regular Remuneração. Ausência de Correção em Julho de 1987 Pelo índice Correspondente. Aplicação e Atualização do Saldo. Necessidade. Correção. Deferimento. Sentença Incólume Não Devendo Ser Moficada. Recurso Improvido. Ab Initio Deve-se Afastar a Preliminar Ventilada de Ausência de Interesse de Agir, por Falta de Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação, Posto que São Documentos Comuns às Partes, Tendo a Instituição Financeira a Obrigação Legal de Guardá-Los por Determinado Período. Rejeita-se, Também, a Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Apelante, Tendo em Vista que o ...
..., deveriam ter a correção referente às perdas do Plano Verão calculadas pelo índice de 42,72% ...
Apelação Cível. Direito Civil. Processo Civil. Ação de Cobrança Proposta contra Rede Bancária. Preliminares Ventiladas. Rejeitadas. Prescrição. Afastada. Caderneta de Poupança. Plano Verão. Banco Não Promoveu Regular Remuneração. Ausência de Correção em Julho de 1987 Pelo índice Correspondente. Aplicação e Atualização do Saldo. Necessidade. Correção. Deferimento. Sentença Incólume Não Devendo Ser Moficada. Recurso Improvido. Ab Initio Deve-se Afastar a Preliminar Ventilada de Intempestividade, Tendo em Vista que a Parte Apelante Seguiu o Prelecionado no Art. 508 do Cpc, Não Tendo que se Falar em Intempestividade. Noutro Giro, é Inconteste que é da Justiça Estadual a Competência para Processar e Julgar as Causas em que se Pleiteiam os Expurgos Inflacionários em Depósito de Poupança. Reje...
..., deveriam ter a correção referente às perdas do plano verão calculadas pelo índice de 42,72% ...
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO -RECURSO IMPROVIDO. São reconhecidas, na esteira de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as perdas causadas aos poupadores pelo advento do Plano Verão, ensejando a correção das cadernetas de poupança pelo IPC à base de 42,72%.
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO ÀS PERDAS DO PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A teor do artigo 5º da Lei Estadual 10959/97, que trata da transferência de valores depositados na extinta CEE para o seu sucessor, o Banrisul, é ele parte passiva legítima. Precedentes. Recurso adesivo provido para manter o BANRISUL na lide. PRESCRIÇÃO. Aplica-se o prazo vintenário e não o qüinqüenário ou trienal, consoante o artigo 177 do CC/16 e 2028 do NCC. Preliminar rejeitada. Inaplicável o Decreto 20.910/32 à CEE atuando como instituição financeira. MÉRITO. Plano Bresser de 1987. A Lei 2335/86 aplica-se às cadernetas de poupança que aniversariam após a sua entrada em vigor, em 12.06.1987, e a Re...
...CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOs Bresser e verão. ausência de pedido relativo às perdas do plano ...
Apelação Cível. Direito Civil. Processo Civil. Ação de Cobrança Proposta contra Rede Bancária. Preliminares de Incompetência de Juízo, Ilegitimidade Passiva, Carência da Ação por Falta de Interesse de Agir. Rejeitadas. Prescrição. Afastada. Caderneta de Poupança. Plano Bresser, Verão e Collor. Reflexos do Ipc. Banco Não Promoveu Regular Remuneração. Aplicação e Atualização do Saldo. Necessidade.Correção. Deferimento. Sentença Incólume Não Devendo Ser Moficada. Recurso Improvido. Ab Initio, Cumpre Afastar a Ilegitimidade Passiva da Apelante, Tendo em Vista que o Stj Já se Pronunciou no Sentido de que os Bancos Depositários Possuem Legitimidade Passiva Ad Causam para as Ações que Objetivem a Atualização das Cadernetas de Poupança no Período dos Planos Bresser e Verão, Assim como é Devida ...
..., deveriam ter a correção referente às perdas do plano verão calculadas pelo índice de 42,72% ...
CADERNETA DE POUPANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA- PRESCRIÇÃO AFASTADA - PLANO VERÃO - MERITO - PROVIMENTO. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se a própria apelante expressamente requereu. Aplica-se a regra geral prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916, à pretensão de recebimento de perdas advindas a partir do advento do Plano Verão, elaborado pela Medida Provisória n. 32, de 15.01.1989 (posteriormente convertida na lei 7.730/89), sendo indubitável que os descumprimentos contratuais ocorreram no mês de fevereiro de 1989 (ocasião em que se aplicou o índice apurado em janeiro de 1989). A correção monetária não se traduz em um ganho líquido ao credor, configurando-se, apenas, como medida necessária e salutar a fim de evitar a...
AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO VERÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - Prescrição vintenária - Direito adquirido - Reconhecimento das perdas causadas aos poupadores, na esteira de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à razão de 42,72% (plano Verão) - RECURSO IMPROVIDO, com observação.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO, TÃO-SOMENTE, DA CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS, QUANTO AS PERDAS DE JANEIRO DE 1989 (42,72%) E ABRIL DE 1990 (44,80%), PERCENTUAIS RELATIVOS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). Em razão de orientação das Cortes Superiores, os saldos das contas vinculadas ao FGTS são corrigidos somente em 42,72%, quantos às perdas de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, quanto às perdas de abril de 1990 (Plano Collor I), deduzidos os valores já creditados e respeitados os limites do pedido, indevidos quaisquer outros porventura reclamados. Agravo regimental a que se nega provimento.
COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - JUNHO 1987 - ÍNDICE APLICÁVEL 26,06% - PLANO VERÃO - ÍNDICE APLICÁVEL 42,72% - PERDAS EFETIVAS - ATUALIZAÇÃO DEVIDA AOS TITULARES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. É direito dos titulares das contas em cadernetas de poupança, a atualização do valor pelos índices da inflação real vigentes ao tempo da correção
... mantinha à época dos planos Bresser e Verão contas de caderneta de poupança junto à agência...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSUMO/PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DAS PERDAS DO PLANO VERÃO. SENTENÇA ¿ULTRA PETITA¿ ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PLANO BRESSER DE 1987. A Lei 2335/86 aplica-se às cadernetas de poupança que aniversariam após a sua entrada em vigor, em 12.06.1987, e a Resolução do Bacen de n. 1338/87 aplica-se para período aquisitivo posterior a 15.06.1987, devendo ser considerado o INPC como índice de correção monetária incidente até esta data, no percentual de 26,06%. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. O egrégio STJ já pacificou o entendimento de que nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios integram o principal, deixando de ter na...
...ausência de pedido das perdas do plano verão. SENTENÇA "ULTRA PETITA" ADEQUADA AOS LIMITES DO ...
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