PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERDIMENTO DE BENS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DOS BENS PARA A PRÁTICA DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRECEDENTES. A decretação de perdimento de bens depende da comprovação de que o bem apreendido é habitualmente utilizado para a prática da atividade ilícita, o que não restou evidenciado na espécie, sendo irrelevante ser o mesmo de propriedade do condenado. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO. Descabe utilizar a intenção de obter lucro fácil como fundamentação para elevar a pena base do crime de tráfico de drogas, pois tal circunstância é inerente ao próprio tipo penal. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 940.329/PR, Rel. Ministro JO...
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR TURMA DO TRIBUNAL. É possível o recurso especial ser decidido monocraticamente quando a questão nele discutida foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento desta Corte Superior, o perdimento de bens utilizados para o transporte de substância entorpecente só é possível quando demonstrado que tal objeto/veículo é utilizado habitualmente na prática criminosa, ou que seja preparado/modificado para a prática daquela atividade ilícita, o que no caso não ocorreu. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1053519/PR...
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Afastamento da alegação de prevenção, suscitada em contra-razões. Perdimento dos bens. era necessária a intimação pessoal do representante legal da ré, não bastando o conhecimento dos seus advogados, para que a multa (astreintes) fosse exigível. Ora, em assim sendo, significa dizer que até a intimação pessoal ser ultimada, a ré não estava formalmente descumprindo a ordem judicial. O perdimento dos bens não se afigura medida adequada ao mister, em se tratando de mera tutela inibitória (obrigação de não fazer). Perigo de irreversibilidade do comando. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040924672, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. PRESUNÇÃO DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a aquisição, no mercado interno, de mercadorias importadas mediante apresentação de nota fiscal emitida por firma regulamente estabelecida gera a presunção de boa-fé do adquirente. Precedentes: AgRg no Ag 1.217.747/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 8.10.2010; AgRg no REsp 1.061.950/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 5.11.2009, DJe 27.11.2009. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou, de acordo com a prova dos autos, a existência de mercadorias sem notas fiscais e de mercado...
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - DETERIORAÇÃO - ARTS. , § 5º E 137, § 1º, AMBOS DO CPC - ART. 62, §§ 4º A 9º, DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. I - A alienação antecipada de bens apreendidos pode ser determinada, nos casos de coisas facilmente deterioráveis, sendo admitida, ainda, para impedir a desvalorização de bens (arts. 120, § 5º e 137, § 1º, ambos do CPC). II - A medida é prevista, ainda, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 62, §§ 4º a 9º, da Lei 11.343/2006 - bens utilizados ou adquiridos com a prática do delito). Precedentes. III - A realização dos leilões não implica perda de objeto do mandado de segurança,...
....2010.4.01.3500, na qual tiveram o seu perdimento decretado (fls. 27/32). Sustenta o impetrante, em ...
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Afastamento da alegação de prevenção, suscitada em contra-razões. Perdimento dos bens. era necessária a intimação pessoal do representante legal da ré, não bastando o conhecimento dos seus advogados, para que a multa (astreintes) fosse exigível. Ora, em assim sendo, significa dizer que até a intimação pessoal ser ultimada, a ré não estava formalmente descumprindo a ordem judicial. O perdimento dos bens não se afigura medida adequada ao mister, em se tratando de mera tutela inibitória (obrigação de não fazer). Perigo de irreversibilidade do comando. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040924672, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca do flagrante preparado não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). PERDIMENTO DE BEM. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 63 DA LEI 11.343/06. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem ...
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Afastamento da alegação de prevenção, suscitada em contra-razões. Perdimento dos bens. era necessária a intimação pessoal do representante legal da ré, não bastando o conhecimento dos seus advogados, para que a multa (astreintes) fosse exigível. Ora, em assim sendo, significa dizer que até a intimação pessoal ser ultimada, a ré não estava formalmente descumprindo a ordem judicial. O perdimento dos bens não se afigura medida adequada ao mister, em se tratando de mera tutela inibitória (obrigação de não fazer). Perigo de irreversibilidade do comando. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040924672, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Afastamento da alegação de prevenção, suscitada em contra-razões. Perdimento dos bens. era necessária a intimação pessoal do representante legal da ré, não bastando o conhecimento dos seus advogados, para que a multa (astreintes) fosse exigível. Ora, em assim sendo, significa dizer que até a intimação pessoal ser ultimada, a ré não estava formalmente descumprindo a ordem judicial. O perdimento dos bens não se afigura medida adequada ao mister, em se tratando de mera tutela inibitória (obrigação de não fazer). Perigo de irreversibilidade do comando. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70040924672, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS - DETERIORAÇÃO - ARTS. , § 5º E 137, § 1º, AMBOS DO CPC - ART. 62, §§ 4º A 9º, DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. I - A alienação antecipada de bens apreendidos pode ser determinada, nos casos de coisas facilmente deterioráveis, sendo admitida, ainda, para impedir a desvalorização de bens (arts. 120, § 5º e 137, § 1º, ambos do CPC). II - A medida é prevista, ainda, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 62, §§ 4º a 9º, da Lei 11.343/2006 - bens utilizados ou adquiridos com a prática do delito). Precedentes. III - A realização dos leilões não implica perda de objeto do mandado de segurança,...
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