AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mostrando-se desnecessária a realização de prova testemunhal, não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A fase de cumprimento da sentença proferida em ação de indenização prescinde de nova citação do devedor. 3. Afastada a tese de perempção, não tendo sido demonstrada a sua ocorrência na hipótese sob comento. 4. Rejeitada a tese de prescrição, não tendo decorrido o lapso temporal previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916 entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a realização dos atos de cumprimento daquele ato judicial. 5. Tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos inscritos no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 649, inciso VIII, do C...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO E PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública. Em que pese a inércia do Ministério Público, o crime de estupro foi praticado com violência real e grave ameaça, exercida com emprego de arma, impossibilitando qualquer reação da vítima. Inteligência do art. 29 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a perempção pode ser reconhecida apenas em casos excepcionais, quando o q...
... de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto no 70.235, de 1972, art. 35). . Seção I...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. No caso, o acórdão embargado deixou de analisar a alegação de perempção, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. De acordo com a jurisprudência do Superior Tri...
APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉRCIA DO QUERELANTE POR MAIS DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. PEREMPÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorridos mais de 30 dias sem manifestação do querelante para apresentar razões recursais e dar prosseguimento ao feito, forçoso reconhecer a perempção da ação penal privada por ele promovida, forte no artigo 60, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Perempta a ação penal, declara-se extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, terceira hipótese, do Código Penal, combinado com os artigos 60, incisos I e III, e 61, ambos do Código de Processo Penal. De ofício, declarada a extinção da punibilidade pela perempção. (Apelação Crime Nº 70035444157, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, R...
PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEREMPÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
... processo sem resolução do mérito - perempção. O TRT da 15ª Região afastou a possibilidade de ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida não é extemporâneo. Ausência de prejuízo à parte. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudências. Preliminar afastada. CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL ARRENDADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, §3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atri...
Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços, Entrementes, a manutenção da empresa contratada no pólo passivo da lide, na condição de devedora solidária, tem com lastro o parágrafo único, do art. 942, do CC/2002 Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, por perempção, arguida pela Claro S/A; e, no mérito, também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso por ela interposto para: a) determinar que seja observada a evolução salarial da reclamante, para efeito do cálculo das difer...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. O recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida não é extemporâneo. Ausência de prejuízo à parte. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudências. Preliminar afastada. CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL ARRENDADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. INVIABILIDADE. Embora não se negue que a permuta de imóveis firmada entre os demandados signifique ato de alienação, a sua forma de contraprestação inviabiliza o direito de perempção assegurado no Estatuto da Terra (art. 92, §3º), pois, além descaracterizar a própria natureza contrato, que pressupõe o recebimento em contrapartida de bem infungível, restringe um dos atri...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA. PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO QUERELANTE. OMISSÃO. JUSTA CAUSA. DIREITO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querelante se não houver prova da sua efetiva intimação pessoal.O encaminhamento de requerimento com pedido de providências à direção da UERJ em face de incide...
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