Interesse processual - Ação ordinária de preceito cominatório, requerendo a condenação do réu a praticar ato que não pode ser realizado pelos autores - Pedido fundado no recebimento de documentos necessários para cancelamento de hipoteca - Possibilidade - Adequação entre o direito supostamente ofendido e o provimento jurisdicional invocado - Preliminar rejeitada. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência das provas já produzidas para a solução da controvérsia - Argumentação inapta a ensejar dilação probatória - Aplicação do artigo 330, I, do Código de Processo Civil - Argüição rejeitada Contrato - Obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca - Perempção - Reconhecimento - Transcurso do prazo de 30 (trinta) anos da celebração do contrato - Ausênc...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
... subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria, segundo as regr... que esse descumprimento enseja a perempção da execução extrajudicial. . Os recorrentes tamb...
Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela construtora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia que não o alcança. I - O promissário comprador de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n. /65. Precedentes. II - Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EREsp 187940/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22....
... de sentença e a declaração de perempção da hipoteca com fundamento no art. 238 da Lei 6.01...
... de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação j... os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Mostrando-se desnecessária a realização de prova testemunhal, não há falar em ocorrência de cerceamento de defesa. 2. A fase de cumprimento da sentença proferida em ação de indenização prescinde de nova citação do devedor. 3. Afastada a tese de perempção, não tendo sido demonstrada a sua ocorrência na hipótese sob comento. 4. Rejeitada a tese de prescrição, não tendo decorrido o lapso temporal previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916 entre o trânsito em julgado da sentença condenatória e a realização dos atos de cumprimento daquele ato judicial. 5. Tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos inscritos no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 649, inciso VIII, do C...
... o bem imóvel rural tenha sido dado em hipoteca, ainda assim, não resta afastada a alegação de ...
* AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - Penhora de bem com ônus hipotecário - Hipoteca datada de 20/12/1976 - Pedido de baixa da hipoteca, pelo decurso do prazo previsto no artigo 1485 do Código Civil - Possibilidade - Agravo provido.*
... em 20/12/1976, já foi atingido pela perempção. Requer a reforma da r. decisão. . Recurso formal...
... de ação vinculada à garantia hipotecária; iii) houve excesso de execução, pois o 'quantum... da hipoteca, enfim, é a sua perempção. Antes disso, enquanto subsistir o crédito ou a o...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM 10 (DEZ) DIAS PARA PURGAR A MORA. § 1º DO ART. 31 DO DECRETO-LEI N. 70/66. PRAZO IMPRÓPRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DA STF. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO A QUO CALCADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Caso em que se discute a validade do procedimento de execução extrajudicial subjacente a contrato de mútuo hipot...
... subjacente a contrato de mútuo hipotecário para aquisição de casa própria, segundo as regr... que esse descumprimento enseja a perempção da execução extrajudicial. . Os recorrentes tamb...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE TEMA QUE NÃO EXIBE VÍCIO PROCESSUAL ENSEJADOR DA SUA INTERPOSIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam a prequestionar dispositivos legais cuja aplicabilidade para solução da causa não acarretou os vícios processuais previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte e do STJ. Embargos rejeitados.
... Federal procedido à prorrogação da hipoteca, nos termos do art. 817 do Código Civil, está a ...
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