RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO E PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Impossível reconhecer a extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública. Em que pese a inércia do Ministério Público, o crime de estupro foi praticado com violência real e grave ameaça, exercida com emprego de arma, impossibilitando qualquer reação da vítima. Inteligência do art. 29 do Código de Processo Penal e da Súmula n.º 608 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a perempção pode ser reconhecida apenas em casos excepcionais, quando o q...
APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉRCIA DO QUERELANTE POR MAIS DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. PEREMPÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Transcorridos mais de 30 dias sem manifestação do querelante para apresentar razões recursais e dar prosseguimento ao feito, forçoso reconhecer a perempção da ação penal privada por ele promovida, forte no artigo 60, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Perempta a ação penal, declara-se extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, terceira hipótese, do Código Penal, combinado com os artigos 60, incisos I e III, e 61, ambos do Código de Processo Penal. De ofício, declarada a extinção da punibilidade pela perempção. (Apelação Crime Nº 70035444157, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, R...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", sendo que a jurisprudência desta Corte têm os admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. No caso, o acórdão embargado deixou de analisar a alegação de perempção, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas processuais. De acordo com a jurisprudência do Superior Tri...
- Direito Penal e Processual Penal. Perempção. Crimes de ameaça e injuria. Ação penal pública. Ação penal privada. Arquivamento de inquerito. Coisa julgada. Exceção. Artigos 95, V, 111 e 110, par. 2., do C.P.Penal. Perempção da ação penal (art. 107, IV, do C. Penal c/c arts. 60, III, e 520 do C.P.Penal. A exceção de coisa julgada e matéria processual de defesa, que, em princípio, deve ser apresentada, perante o Juiz de 1. grau, se a ação penal ja estiver em andamento, com o recebimento ou não da queixa (arts. 95, V, e 111 do C. P. Penal), não sendo essa a hipótese dos autos. 2. A exceção de coisa julgada somente pode ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto de sentença (art. 110, par. 2., do C.P.Penal). 3. Despacho de arquivamento de inquerito policial sobre crim...
APELAÇÃO-CRIME. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TIO E SOBRINHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Pelo art. 30 do Código de Processo Penal o querelante, pai da ofendida, é parte legítima para oferecer queixa crime uma vez comprovada a paternidade com a juntada da certidão de nascimento da menina. A juntada do documento a posteriori constitui mera irregularidade processual, que pode ser convalidada a qualquer tempo, à luz do artigo 568 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. A descrição dos fatos, tal como se apresentaram, é de clareza solar: aponta os momentos e locais do imputado crime, bem assim o proceder criminoso do acusado, reportando-se ainda aos depoimentos colhidos no inquérito. Como o acusad...
... do querelante; e) ocorrência de perempção, seja em face da ausência de manifestação do qu...
Queixa-crime - Calúnia - Difamação - Perempção - Abandono da Ação - Mudança de Endereço - Extinção de Punibilidade - Arquivamento da Queixa Crime . Traduz-se como Falta de Interesse, a Justificar a Aplicação do Instituto da Perempção, a Mudança de Endereço do Querelante. sem a Comunicação ao Juízo do Novo Domicílio, Impossibilitando o Prosseguimento da Ação Penal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFASTAMENTO. No que tange às preliminares, há de ser dito que a decisão do juiz de primeiro grau esta suficientemente fundamentada, não podendo ser tachada de nula, por ausência de fundamentação. Ainda, relativamente à alegação de nulidade no procedimento, o art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal permite que o magistrado, desde que preenchidas as hipóteses legais, substitua os debates orais por memoriais, razão pela qual o ato do juiz possui embasamento legal. Desse modo, devem ser afastadas as preliminares. MÉRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. Sobre o mérito da questão, a querelante não pode ser penalizada com a perempção da ação penal, já que desde o início promoveu o regular andamento do processo. A ...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREFEITO MUNICIPAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. QUEIXA-CRIME. QUERELANTE. SESSÃO DE JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEFENSOR. AUSÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO. NORMA. INTERPRETAÇÃO. A competência originária do Tribunal de Justiça para conhecer e processar feitos alusivos a crimes praticados por Prefeitos Municipais requer a concomitância do exercício do cargo, indicativo de foro privilegiado, ao cometimento do suposto delito. A perempção da ação penal de natureza privada somente se aplica quando constatada a ausência, injustificada, do querelante, à sessão de julgamento, como expressamente previsto no inciso III, do art. 60, do CPP. Não se admite a interpretação extensiva de norma legal, para ...
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA DECISAÕ QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. Aplicando-se subsidiariamente ao Procedimento dos Juizados Especiais Criminais as disposições do Código de Processo Penal, como prevê o art. 92 da Lei 9.099/95, há de ser conhecido o recurso em sentido estrito. No caso em tela, é possível a interpretação extensiva do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal, atendendo-se aos princípios norteadores do Juizado Especial Criminal, diante da lacuna da lei. Carece de fundamentação a decisão extintiva de punibilidade, posto que não refere, explicita ou implicitamente em qual das hipóteses baseou-se o decisium. Ademais, inocorrente prescrição, perempção ou ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PEREMPÇÃO. A apelante foi devidamente intimada a apresentar alegações finais, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos, o qual deixou o prazo fluir in albis. Em caso de ação penal de iniciativa privada, não tendo sido apresentado o necessário pedido de condenação nas alegações finais (que sequer foram apresentadas), opera-se a extinção de punibilidade pela ocorrência da perempção nos exatos termos dos art. 107, IV, do CP c/c art. 60, III, in fine, do CPP. Recurso de Apelação improvido.
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