AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIDA ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS QUE INTEGRAM CAMPUS DE UNIVERSIDADE. A aplicação do art. 649, inc. V, do CPC às pessoas jurídicas só é viável em circunstâncias excepcionais, quando se tratar de empresas de pequeno porte ou sociedades de natureza familiar, em que os próprios sócios atuam pessoalmente no exercício da atividade econômica. Precedentes do STJ e desta Corte. No caso em tela, a agravada não se ajusta ao perfil de empresa de pequeno porte, não incidindo aqui tal dispositivo. Outrossim, os bens imóveis penhorados constituem apenas parte do campus universitário, razão pela qual eventual alienação judicial não impedirá a continuação das atividades da empresa. Embora a ...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
...obtenção de imóveis;. implantação de projetos de assentamento;. sust... às glebas de terras públicas e o perfil dos posseiros pretendentes à regularização de s...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações...Tabela 13 - Perfis de usuários do Siasg. Perfil Descrição. Con-geral Perfil com todas as consu...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... ou adquiri ele mesmo bens móveis e imóveis. . Diante do exposto conclui-se que José Carlo... o problema e contribuem para definir o perfil deste fenômeno na atualidade. (Jesus, Damásio. C...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA (0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS) - RECEPÇÃO PELA CF/88 COMO CONTRIBUIÇAO SOCIAL GERAL - EXAÇÃO QUE SE MANTÉM - AUSÊNCIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO-IDENTIFICAÇÃO COM O FUNRURAL. A Contribuição ao INCRA (que não se confunde com a Contribuição ao FUNRURAL) possui o seguinte histórico legislativo: a] A Lei nº 2.613/55, criadora do Serviço Social Rural (SSR), instituiu contribuição (tríplice) sobre a folha de salários, a cargo de empresas rurais e urbanas, para custeio da prestação de serviços sociais no meio rural (art. 6º, CAPUT [3% a cargo dos empregadores rurais enumerados]; art. 6º, §4º [adicional de 0,3% a cargo dos empregadores de profissionais vinculados a Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões]; e art. 7º [1% a ...
... contribuição com o seguinte (tríplice) perfil, a cargo de empresas rurais e urbanas:. "............ e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agr...
Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações. Monitoramento. Cumprimento Parcial. Reformulação De Alguns Itens Da Deliberação Original. Autorização De Novo Monitoramento
... de conservação e adaptação de bens imóveis". A SNAS recomenda ainda que os municípios:. [..]... não disponham de acesso ao sistema, com o perfil para a inserção do parecer de avaliação do Pla...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, PACIFICADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002792059, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 30/09/2010)
...|PERFIL IMOVEIS LTDA |EMBARGANTE. |ILTON JOSE SIMON |EMBAR...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. IMÓVEL DO AUTOR SITUADO EM NIVEL INFERIOR AO DOS RÉUS. IMÓVEIS DESTES SITUADOS EM NÍVEL INFERIOR AO DAS RUAS ONDE SE LOCALIZAM. O proprietário de imóvel inferior deve tolerar a passagem de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, exegese do art. 1286 do CC. Sentença de procedência reformada. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNINE. (Apelação Cível Nº 70024248395, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 17/02/2011)
... do autor situa-se em nível mais baixo (perfil natural) em relação aos imóveis dos réus, bem ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de compromisso de compra e venda de imóveis loteados, e a prorrogabilidade por tempo indetermi... para tal, diversos fatores relacionados ao perfil do segurado. Deste modo, quaisquer alterações no...
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...
... indenização pela desvalorização dos imóveis do condomínio é incompatível com a condenação... em função de outrem; vale dizer, o perfil final da legitimidade exige a consideração do ou...
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