PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
..., mais ainda as legisladas, à perícia judicial, exluída a possibilidade de exigência de Estudo ...
(Reg. Ac. 423.138). Relator: Des. Dácio Vieira. Agravantes: Garibaldi Adriano Neto e Georgia Oliveira Adriano (Advs. Dr. Marlos Borges Nogueira, Dr. Ronei Ribeiro dos Santos e outros). Agravados: Posto Brasal Ltda., Santa Maria Participações S/A e Brasal Administração e Participações Ltda. (Advs. Dr. Fábio Floriano Melo Martins e outros), Arlinda Borges Adriano e Virgínia Borges Adriano (Advs. Dr. Roberto Moreira da Silva Lima e outros).Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar. Dar parcial provimento. Unânime.
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. Cuida-se, na origem, de execução proposta pela recorrente em face da União, na qual pleiteia a execução do título judicial que reconheceu o direito de indenização por atos do Poder Público, os quais fixaram os preços do setor sucroalcooleiro, de forma ilegal, em patamares inferiores aos valores tecnicamente apurados pelo próprio IAA e seus órgãos sucessores. A sentença determinou a extinção da execução por não ser cabível a mera liq...
... os "elementos constantes da prova pericial" (fl. 114-e), sem fazer ressalvas de eventual apre...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ REGULAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DA INTERDITANDA. CASO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE A INTEDITANDA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL. DA LEITURA DO ARTIGO 1.183 DO CPC PODE-SE CONCLUIR QUE A INTERDIÇÃO, POR SER MEDIDA JUDICIAL DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS, EXIGE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, A FIM DE COMPROVAR, CABALMENTE, A DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE DO SUPOSTO INTERDITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO DECISUM QUE A DECLARAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO QUE SE DECLARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cíve...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. PROVA PERICIAL CAPAZ DE FORMAR O CONVENCIMENTO JURISDICIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE AFERIDA PELO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todos dispositivos legais mencionados no especial, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ. Para acolher a tese recursal, no sentido de que a perícia judicial não é instrumento probatório suficiente para a devida solução da lide,...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. NOVA PERÍCIA. Sendo a prova técnica produzida com fundamentação deficiente, por isso que não indica elementos essenciais para apurar o valor de mercado do imóvel expropriado, e não existindo, nos autos, outros elementos que possibilitem a fixação da justa indenização, impõe-se a anulação do processo, a partir da perícia judicial, para que outra seja realizada. Recurso de Apelação da Expropriante prejudicado.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO. O expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o montante da condenação, exatamente para compensar a perda antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenização correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão. Ocorre que isso, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável, j...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC QUANTO AO CONTEÚDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU, NO PERÍODO ANTERIOR A 2007, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE PERÍCIA JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA COMO ENTREVISTADO SERVIDOR DIVERSO, EXAMINOU AS ATIVIDADES DO MESMO CARGO OCUPADO PELO ORA APELANTE, QUAL SEJA, MOTORISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPC, EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA DO ARTIGO 320, II, D...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC QUANTO AO CONTEÚDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU, NO PERÍODO ANTERIOR A 2007, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE PERÍCIA JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA COMO ENTREVISTADO SERVIDOR DIVERSO, EXAMINOU AS ATIVIDADES DO MESMO CARGO OCUPADO PELO ORA APELANTE, QUAL SEJA, MOTORISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPC, EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA DO ARTIGO 320, II, D...
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC QUANTO AO CONTEÚDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU, NO PERÍODO ANTERIOR A 2007, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. JUNTADA AOS AUTOS DE PERÍCIA JUDICIAL QUE, EMBORA TENHA COMO ENTREVISTADO SERVIDOR DIVERSO, EXAMINOU AS ATIVIDADES DO MESMO CARGO OCUPADO PELO ORA APELANTE, QUAL SEJA, MOTORISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 DO CPC, EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA, EM SE TRATANDO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NA FORMA DO ARTIGO 320, II, D...
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