pericia medica da previdencia social

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  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DIVISOR 180. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita na decisão regional, tendo em vista que a adoção do divisor 180, para o cálculo das horas extras, decorreu da declaração de invalidade da norma coletiva que majorou de 6 para 8 horas a jornada de trabalho do reclamante em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 423, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm di...

    ... passou quase três meses de licença-médica, sem que a reclamada cumprisse com seu dever l de encaminhar o segurado para perícia médica da Previdência Social, revelando o ...

  • RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO AINDA DOENTE. CONDUTA HUMILHANTE E VEXATÓRIA DA EMPRESA EM MANTER O EMPREGADO INCAPACITADO NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, SEM TRABALHO, EM PERÍODO DE CONVALESCENÇA DURANTE MAIS DE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO MÉDICO E À PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA. INTUITO FRAUDATÓRIO DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e div...

    ... após o acidente) houve autorização médica para o empregado voltar a exercer suas atividades ... empregado para a perícia médica da Previdência Social. Ademais, destacou o Regional que o ...

  • APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE DO SEGURADO - Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O auxílio-doença acidentário constitui-se em benefício pecu...

    ... ao acidentado, desde que segurado da previdência social, que sofreu acidente do trabalho ou ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a aquisição da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário, em princípio, que o empregado tenha se afastado do emprego, com suspensão contratual, por mais de 15 dias, tendo recebido o auxílio-doença acidentário. Todavia, a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de não considerar imprescindíveis ao reconhecimento da estabilidade acidentária o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378, II,...

    ... após o acidente) houve autorização médica para o empregado voltar a exercer suas atividades ... o encaminhamento do empregado para a perícia médica da Previdência Social. Ademais, destacou ...

  • Locacao De Imovel Para Uso Da Pericia Medica Do Instituto De Previdencia Social Do Municipio De Campinas Camprev

    ...TC-000980/003/09 Instituto de Previdência Social do Município de Campinas ? Camprev. ...

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Perícia médica da Previdência Social que se opõe às conclusões de laudo particular. Falta de prova inequívoca e verossimilhança. Impossibilidade de concessão da tutela antecipada. Alegações que reclamam dilação probatória. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058661539, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/02/2014)

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Perícia médica da Previdência Social que se opõe às conclusões de laudo particular. Falta de prova inequívoca e verossimilhança. Impossibilidade de concessão da tutela antecipada. Alegações que reclamam dilação probatória. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057394868, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/11/2013)

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Perícia médica da Previdência Social que se opõe às conclusões de laudo particular. Falta de prova inequívoca e verossimilhança. Impossibilidade de concessão da tutela antecipada. Alegações que reclamam dilação probatória. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057397804, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 11/11/2013)

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Perícia médica da Previdência Social que se opõe às conclusões de laudo particular. Falta de prova inequívoca e verossimilhança. Impossibilidade de concessão da tutela antecipada. Alegações que reclamam dilação probatória. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057337826, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 11/11/2013)

  • AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. Ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC. Perícia médica da Previdência Social que se opõe às conclusões de laudo particular. Falta de prova inequívoca e verossimilhança. Impossibilidade de concessão da tutela antecipada. Alegações que reclamam dilação probatória. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057930083, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 12/12/2013)

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