pericia medica na justica do trabalho

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  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LIMITAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL AFASTADO. O auxílio-acidente está inserido no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado mediante a realização de prova pericial. Hipótese em que o conjunto fático-probatório dos autos permite a ve...

    ..., em que pese as conclusões da perícia médica judicial em sentido contrário. Caso em que a ...

  • Acidente do Trabalho - Sentença extra petita - Não configuração - Concessão do benefício adequado ao grau de incapacidade verificado em perícia médica - Possibilidade - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Preliminar rejeitada. Acidente do trabalho - Doenças Males na coluna e LER/DORT - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade - Comprovação - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homólogo acidentário e concessão de auxílio-acidente devidos - Procedência. Acidente do Trabalho Auxílio-acidente - Termo inicial - Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Acidente do Trabalho - Benefício - Valores em atraso - Atualização - IGP-DI até a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06, e, após, INPC - Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09,...

  • RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESSÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia - ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra - mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não conduziram à necessidade de esclarecimentos, conforme o art. 145 do CPC e Resolução do Conselho Federal de Medicina - Res. CFM nº 1488/1998. Recurso de revista conhecido e desprovido. NULIDA...

    ... nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PERÍCIA MÉDICA. VISÃO MONOCULAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE REPARAR O DANO PATRIMONIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial em razão de o acórdão a quo estar em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. No caso dos autos, o autor da ação, portador de visão monocular, conseguiu ser nomeado para o cargo de técnico judiciário por força de decisão judicial (RMS n. 26.105/PE) e postula indenização por danos materiais decorrentes de sua nomeação tardia. O Tribunal de origem re...

    ..., com estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos significativos, desde sempre ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Conforme se depreende da redação do art. 19, da Lei n.º 8.213/91, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho. A primeira, que o sinistro tenha ocorrido como decorrência de uma atividade a serviço da empresa ou em virtude do exercício do trabalho dos segurados relacionados no art. 11, inciso VII (segurados especiais). A segunda, que o acidente tenha gerado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. À vista das provas carreadas aos autos, não há de prosperar a pretensão do autor, na medida em que inexistente o liame causal entre a molé...

    ... causal entre a moléstia detectada na perícia médica e o trabalho do demandante. Apelação ...

  • SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - PRAZO PRESCRICIONAL ? TERMO INICIAL ? SÚMULA STJ N° 278 - PRESCRIÇÃO ANUA. Na ação de indenização embasada em seguro de vida e acidentes pessoais, o prazo prescricional anuo começa a fluir da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade para o trabalho, mas o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescncional até a ciência da decisão pelo segurado (Súmulas STJ n° 221 e 101) SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - PERÍCIA ? CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS ? PRESUNÇÃO RELATIVA ? PROVA PERICIAL MÉDICA ? NECESSIDADE Existindo controvérsia quanto à natureza e extensão da incapacidade afirmada pelo segurado, tem-se por necessária a realização de prova pericial médica, em juízo, par...

    ... de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LESÕES AUDITIVAS. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. Conforme se depreende da redação do art. 19, da Lei n.º 8.213/91, são exigidas duas condições para que se caracterize o acidente do trabalho. A primeira, que o sinistro tenha ocorrido como decorrência de uma atividade a serviço da empresa ou em virtude do exercício do trabalho dos segurados relacionados no art. 11, inciso VII (segurados especiais). A segunda, que o acidente tenha gerado lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. À vista das provas carreadas aos autos, não há de prosperar a pretensão do autor, na medida em que inexistente o liame causal entre a molé...

    ... causal entre a moléstia detectada na perícia médica e o trabalho do demandante. Apelação ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova despicienda à solução da controvérsia. Realizada a prova técnica por profissional com atuação específica no tratamento da patologia sofrida pela autora e ausente qualquer demonstração acerca da deficiência técnica daquele no desempenho do munus que lhes foi confiado, não há falar em cerceamento de defesa ante a não realização de nova perícia. Agravo retido desprovido. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na perícia médica judicial, q...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. A in...

    ... laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias ...

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