perícia médica na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; ... II - o ... ARTIGO 21-A ... A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... medida de segurança detentiva, após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... não fôr averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... úde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das ... , a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.” (NR) ... “Art. 18 ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... TÍTULO I. Do acesso à justiça ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... deficiência atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... ários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, ... I – nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça ... II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... a) da Justiça" Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.\xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § 7o As ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; ... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... , observados os preceitos da ética médica ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ... ério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... O seguro obrigatrio contra acidentes do trabalho dos empregados segurados do regime de previdncia ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-26.2014.5.06.0251), 30-07-2015
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Havendo sentença transitada em julgado, na qual se reconheceu a capacidade laborativa do reclamante, em ação proposta em face do INSS, perante a Justiça Federal, não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da perícia médica, na Justiça do Trabalho, relacionada à mesma enfermidade. Recurso...
... ção proposta em face do INSS, perante a Justiça Federal, não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da perícia médica, na Justiça do Trabalho, relacionada à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... ário Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... de assistência à saúde for cooperativa médica ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... ções, facultada a realização de perícia" específica para essa finalidade ... #Inclu\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, ... ários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial ... § 4º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 128 ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários; ... V - ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... em instituição de Assistência Médica, da qual conste o segurado como responsável; ... perícia médica inicial pela existência de incapacidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... á precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família o ... úde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, observadas as seguintes condições: ...