RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. Não há legitimidade ad causam ou interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional para o ajuizamento de ação objetivando que o INSS observe o programa permanente de revisão de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, realizando perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez, para fins de se verificar a persistência ou não da incapacidade para o trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1076322/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA T...
Mandado de Segurança. Suspensão da instrução processual. Sobrestamento da perícia médica por prazo indeterminado. Afronta à garantia constitucional de razoável duração do processo. Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que exclui de pauta a ação trabalhista, com o sobrestamento da perícia médica até a alta do benefício previdenciário ou a concessão da aposentadoria por invalidez, por violar a regra do art. 125, II, do CPC, bem como a garantia constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta da República).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional nas demandas que lhe dizem respeito e a seus segurados, pela inexistência de repercussão direta entre a lide previdenciária e a pessoa jurídica empregadora, de modo a satisfazer o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida no caso concreto. Não há, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional, nas demandas que dizem respeito a seus segurados e ela, pela inexistência de repercussão direta entre a lide previdenciária e a pessoa jurídica empregadora, de modo a satisfazer o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida no caso concreto. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a q...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A TRABALHISTA. A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute, necessariamente, no âmbito dos interesses da pessoa jurídica empregadora, a ponto de garantir-lhe a legitimidade ad causam indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional, no caso concreto. (REsp 1081119 / RJ, 6ª Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 04/05/2009) 2. Agravo regimental a que se dá provimento. (AgRg no REsp 1007881/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MAC...
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. - A lide previdenciária existente entre a entidade autárquica e o respectivo beneficiário não repercute, necessariamente, no âmbito dos interesses da pessoa jurídica empregadora, a ponto de garantir-lhe a legitimidade ad causam indispensável para a obtenção da tutela jurisdicional no caso concreto. - Recurso especial desprovido. (REsp 1081119/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)
... POR INVALIDEZ SUBMISSÃO PERÍCIAS MÉDICAS PERIÓDICAS FALTA DE INTERESSE DE AGIR...475, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o contrato de trabalho entre a Autora e a 2...
CERCEAMENTO DE DEFESA Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a plausibilidade da alegação de cerceamento de defesa, perpetrada nos autos da reclamação trabalhista, na medida em que foi indeferido pedido expresso, formulado na defesa, para realização de perícia médica, indispensável à elucidação da inexistência da enfermidade e/ou do respectivo nexo causal com a atividade laboral. Essa matéria, como é cediço, depende de conhecimentos médicos, daí porque não se vislumbra, prima facie, os elementos que levaram o juiz da causa a considerar a aludida perícia uma providência inútil. Medida cautelar julgada procedente para, conferindo efeito suspensivo ao recurso ordinário patronal, suspender a ordem de reintegração da reclamante, cuja execução imediata foi antecipada no comando sentencial...
...LEGITIMIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA ATRELADA À RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PERÍCIA MÉDICA. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BIN..., uma vez que a realização de perícia médica que eventualmente confirme a incapacidade ...
CERCEAMENTO DE DEFESA Na hipótese dos autos, ficou evidenciada a plausibilidade da alegação de cerceamento de defesa, perpetrada nos autos da reclamação trabalhista, na medida em que foi indeferido pedido expresso, formulado na defesa, para realização de perícia médica, indispensável à elucidação da inexistência da enfermidade e/ou do respectivo nexo causal com a atividade laboral. Essa matéria, como é cediço, depende de conhecimentos médicos, daí porque não se vislumbra, prima facie, os elementos que levaram o juiz da causa a considerar a aludida perícia uma providência inútil. Medida cautelar julgada procedente para, conferindo efeito suspensivo ao recurso ordinário patronal, suspender a ordem de reintegração da reclamante, cuja execução imediata foi antecipada no comando sentencial...
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