pericia previdencia resultado social

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  • APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONHECIMENTO. A decisão recorrida não comporta a hipótese de rejeição da denúncia, mas de não recebimento da peça inicial, na medida em que a exordial acusatória preenche os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, havendo dúvidas apenas em relação à natureza da lesão sofrida pela vítima, se grave ou leve. Verificada a hipótese de não recebimento da denúncia, a inconformidade cabível é o recurso em sentido estrito, que, em face ao princípio da fungibilidade, deve ser conhecido como tal, até porque interposto o recurso dentro do prazo de 05 dias, previsto no art. 586 do Código de Processo Penal. LESÃO CORPORAL GRAVE. MATERIALIAD...

    ...O “COMUNICADO DE RESULTADO” DE PERÍCIA REALIZADA POR TÉCNICOS DA IA SOCIAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ..., por perícia daquele órgão previdenciário, que a vítima estava incapacitada pela suas ...

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    ... de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ... será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social. ... outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos ...

  • O profissional de fisioterapia não está habilitado tecnicamente para realizar diagnósticos e, menos ainda, para atestar a ocorrência de doença profissional atípica (doença do trabalho) ou mesopatia, que, apesar de ter origem na atividade laborativa, não está vinculada necessariamente a esta ou àquela profissão. Preliminar acolhida Decisão: ACORDAM os Desembargadores e a Juíza Convocada da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da demandada e acolher a arguição de nulidade da prova técnica, anulando a decisão recorrida prolatada com base neste laudo e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução com realização de nova perícia, por profissional médico, proferindo-se nova decisão,...

    ... médica do Instituto de Previdência Social. Noutras palavras, a concessão dos benefícios ... está diretamente condicionada ao resultado da avaliação médica (artigo 21-A), sem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. ABONO BB 200 ANOS. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhi...

    ... de prova emprestada, consubstanciada em perícia levada a efeito em processo análogo ao presente, ... não é determinante para alterar o resultado da causa, pois os demais elementos constantes nos ...Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir ... Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determinação de ...

  • Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOVO INTERROGATÓRIO: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES INEXISTENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA: DESCRIÇÃO IMPLÍCITA NA DENÚNC...

    ..., deixou de recolher à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições descontadas ...Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca ap...

    ... de prova emprestada, consubstanciada em perícia levada a efeito em processo análogo ao presente, ... não é determinante para alterar o resultado da causa, pois os demais elementos constantes nos ...Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir ... Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determinação de ...

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    ... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ...§ 5º- O resultado dos exames médicos, inclusive o exame ... do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados auxílio cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levado em conta para o cálculo do benefício previdenciário...

    ... de prova emprestada, consubstanciada em perícia levada a efeito em processo análogo ao presente, ... não é determinante para alterar o resultado da causa, pois os demais elementos constantes nos ... Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determinação de ...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ... do propósito de fraudar a Previdência Social. Modus operandi da quadrilha minuciosamente ... do Banco do Brasil referentes à perícia na conta bancária dos pacientes. É o ... requerimentos de benefícios previdenciários, o qual contava com a participação de centenas ..., afirmando que as ações terão um resultado positivo. [..]. Ante o exposto, verifica-se que ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca ap...

    ... de prova emprestada, consubstanciada em perícia levada a efeito em processo análogo ao presente, ... não é determinante para alterar o resultado da causa, pois os demais elementos constantes nos ...Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir ... Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determinação de ...

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