Perícias médico-legais
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- Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
- Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos ... militar e a judiciária poderão requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, ...
- Portarias. PORTARIA N° 0181 - 21 Regulamenta a forma de atendimento as requisições _de Pericias Criminais e Medico Legais Portaria n° 417 - 2018
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Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Ministério Público é parte...
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Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Ministério Público é parte...
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Acórdãos nº 1009812-26.2018.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Servidor público estadual ocupante do cargo de Atendente de Necrotério Policial lotado no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araçatuba, exercendo suas funções na Equipe de Perícias Médico-Legais na Cidade de Andradina – Pedido de remoção para o Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José do Rio Preto – Genitora acometida de diversas enfermidades incapacitantes (hérnia de...
... Atendente de Necrotério Policial lotado no Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araçatuba, exercendo suas funções na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DA POLÍCIA TÉCNICA CIENTÍFICA. PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS. COMARCA DE CAMPO BELO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO QUE ESGOTA O PRÓPRIO OBJETO DA...
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Acórdãos nº 1001860-95.2019.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO LEGISTA. Médico legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de Sorocaba que já cumula com o cargo de médico junto ao Hospital do Servidor de São Paulo, demonstrando compatibilidade de horários. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida desde que observada a compatibilidade de horários (artigo 37
... MÉDICO LEGISTA. Médico legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de Sorocaba que já cumula com o cargo de ... -
Acórdãos nº 1009048-60.2016.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Danos morais - Ação reparatória proposta em face de hospital - Aventada negligência e imperícia no atendimento prestado à paciente, marido da autora, que veio a falecer por suposta infecção hospitalar durante internação para tratamento de artrite reumatoide, poliartralgia, hipertensão arterial e DLP (dislipidemia) - Pleito cuja procedência depende de prova...
... alinhou com a aquele produzido pelo núcleo de perícias médico- legais da superintendência da Polícia ... -
Acórdãos nº 1000850-18.2015.8.26.0291 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO QUEBRA DE GARANTIA E VIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. TESE DE QUE O ACIDENTE OCORREU EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ A JUÍZO SEGURO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NO CONTRATO DE ADESÃO AO CONSÓRSICO DO BEM OCORREU ANTES DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. Disposição contratual estabelece que o seguro...
... exame de corpo de delito emitido pelo Núcleo de Perícias Médico-Legais de Araraquara, que o autor sofreu lesões ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... I - perícias médico-legais, medidas profiláticas e evacuações médicas, quando tais ...
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Alguns Modelos de Relatórios e Pareceres
... médico-legais ... 8. DISCUSSÃO: 8.1 - A morte foi consequência de anemia ... c) Dr. Manoel C. L. S. - Diretor Técnico do Núcleo de Perícias Médico--Legais de XXXX ... d) Dr. Ângelo S. N. - Perito Executor ...
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Julgamento 0000009-43.2005.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 25-10-2016
APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MÉRITO. ELEMENTAR EM PROVEITO PRÓPRIO DO PECULATO-FURTO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO. A legislação penal castrense permite, com o fim de ser preservada a prova de máculas que poderiam comprometê-la pela não avaliação em tempo hábil, que a autoridade policial militar, independente de prévia...
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Acórdãos nº 1006164-73.2016.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
Apelação. Ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de improcedência. Insurgência. Autora que não compareceu à perícia médica. É necessária a intimação pessoal da parte para comparecimento ao exame pericial, não bastando a intimação de seu advogado. Inocorrência da intimação pessoal da autora no presente caso. Cerceamento do direito de produção de prova configurado. A
... custeada pelo FEP (Fundo Especial de Custeio de Perícias), criado pela Lei 16.428/2017, com o objetivo de ... de promover o custeio de perícias e avalições médico-legais, entre outros, nos processos de competência da Justiça ... -
Acórdãos nº 0056233-21.2012.8.26.0576 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Ação objetivando desconstituir as conclusões do "Exame de Verificação de Embriaguez", realizado pelo requerido, médico-legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José do Rio Preto, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Exame realizado, em pleno desempenho das funções do cargo público - Higidez das conclusões de laudo oficial deveria ser discutida
... DA POLICIA TECNICO-CIENTIFICA - NUCLEO DE PERICIAS MEDICO. ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Público do ... , médico-legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José do Rio Preto, da Superintendência da ... - Documentos Forenses (Médico-legais e Odonto-legais)
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Prefácio
... No capítulo seguinte trata das perícias médico-legais visando estabelecer a correlação entre a linguagem ...
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Decisão Monocrática nº 0010394-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2010
O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Impetrado por Marcus Frederico Alves Laytynher e Outros (03) contra Suposto Ato Ilegal Praticado Pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado da Bahia e Pelo Presidente da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que se Consubstanciou na Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Fatos Tidos...
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O Exame Necroscópico
... perícias médico-legais. Uma vez realizada, torna-se impossível refazê-la em ...
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Acórdão Nº 0000556-22.2019.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.APELO. AUTORA QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 31). PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO DEFERIDO O BENEFÍCIO FUNDAMENTADO EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PODEM LEVAR À CONCLUSÃO DIVERSA DA APONTADA NAS PERÍCIAS MÉDICO-JUDICIAIS. PROVA...
... DIVERSA DA APONTADA NAS PERÍCIAS MÉDICO-JUDICIAIS ... PROVA CONCLUSIVA – REQUISITOS LEGAIS NÃO ... -
O estudo da medicina legal
... No capítulo seguinte trata das perícias médico-legais visando estabelecer a correlação entre a linguagem ...
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Identificação Craniométrica
... É que com relativa frequência são encaminhadas ao Núcleo de Perícias Médico-Legais do IML local, oriundas da Região, ossadas ou partes delas, ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... As perícias em geral, incluindo a médico-legal, e a atividade dos peritos estão ... O Código de Processo Penal determinava que as perícias médico-legais deviam ser feitas e assinadas por dois peritos oficiais, mas, na prática, ...
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Histórico
... chamado Canônico (1200-1600), foram restabelecidas as chamadas perícias" Médico-Legais, com a codificação dos Decretais dos Pontífices dos Conc\xC3" ...