Pericias medico-legais

• Monocratica nº 0010394-0/2010 de 2º Grau, Seção Cível de Direito Público, 20 de Setembro de 2010

O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Impetrado por Marcus Frederico Alves Laytynher e Outros (03) contra Suposto Ato Ilegal Praticado Pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado da Bahia e Pelo Presidente da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que se Consubstanciou na Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para Apuração de Fatos Tidos como Infrações Disciplinares, Quais Sejam: Promover Permutas sem o Consentimento da Chefia e Atender Pessoas que Necessitavam de Perícias Médico-Legais em Hospitais e Clínicas Particulares nas Quais Exerciam a Medicina nos Dias de Plantão. Analisando Detidamente os Autos, Verifico que o Presente Mandado de Segurança é Via Inadequada para Defender os Interesses Pretendidos dos Impetrante, Gerando, ...

• Segurança Pública

• IOSP, 20 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdãos nº 129196 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

Responsabilidade civil. Acidente de veículo que causou lesões de natureza gravíssimas e resultou na incapacidade laborai do autor. Pedido de pensão mensal, ressarcimento dos danos materiais referentes ao conserto do veículo e indenização por dano moral e estético. Parcial procedência na origem. Apelação do réu. Parcial admissibilidade. I. A culpa do réu ficou comprovada pelo laudo criminalística somado a oitiva da testemunha isenta sem nenhum interesse no Jeito. II. Conforme laudo de exame de corpo de delito, o autor sofreu lesões de natureza gravíssima (pie resultaram em incapacidade permanente para o trabalho e deformidade permanente, portanto, devida a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal e de indenização por dano moral e estético. III. Indenização por dano moral e estétic...

... a análise do "Laudo do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Ribeirão Preto,, às fls. 24/...

• Acórdãos nº 003722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - O termo inicial da prescrição é a data em que o segurado obteve ciência inequívoca do mal incapacitante (STJ, Súmula n° 278) - Prescrição afastada - Laudo medido revestido de fé pública certifica a inexistência de invalidez permanente - Improcedência do pedido inicial - Sentença com dispositivo alterado de ofício para reconhecer juízo de improcedência - Recurso não provido, sentença reformada de ofício.

... laudo, proferido pela Equipe de Perícias Médico-Legais de Lajes (fl. 11), revestido de fé...

• Decisão da Presidência nº 2822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2003

... sistema judiciário, responsável pelas perícias criminalísticas e médico-legais, tem a seguinte ...

• Acórdãos nº 075554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Cobrança - Prescrição - Inocorrência - Súmula 278 do E. STJ - O termo inicial da fluência do prazo prescricional é a partir do conhecimento inequívoco da lesão definitiva pelo segurado - Sentença reformada - Recurso provido.

... pericial elaborado pelo Núcleo de Perícias Médico-Legais de São José do Rio Preto, realiza...

• Acórdão nº 70021510052 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2004. EXAME PERICIAL RELATIVO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL. REALIZAÇÃO NO PRAZO MÉDIO DE 90 DIAS APÓS O ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.194/74. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Sendo o mandado de segurança uma ação de cognição sumária, a comprovação do direito invocado deve vir previamente constituído juntamente com a inicial, fatores que aqui não se fazem presentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021510052, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 30/01/2008)

..., não excluindo as eventuais perícias requeridas após esse lapso. Aduz que dependendo d...

• nº 990081133687 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Fevereiro de 2009

... h a d o ao juízo a quo_pela Seção de Perícias Médico Legais a a s s i n a t u r a de somente u ...

• Acórdãos nº 990102027821 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias e procrastinatórias, nos termos do artigo 130, do CPC.

..., pois o laudo emitido pelo Núcleo de Perícias Médico-Legais, trazido aos autos pelo próprio au...

• nº 1138410007 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julho de 2008

SEGURO DE VEÍCULO. COBRANÇA. DPVAT. Inocorrência de prescrição, pois o marco inicial de contagem do prazo prescricional deve recair na data em que o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez. Sentença anulada. Recurso provido.