PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REPRESENTANTE DO PARQUET. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. O representante do parquet que extrapola os limites d...
... oportuno, juntada de novos documentos, perícias, exibição de documentos ou coisas e tudo o mais ..."O caso em exame versa sobre pedido de alimentos entre parentes em linha reta d...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
MANDADO DE SEGURANÇA Restituição de coisas apreendidas Inquérito Policial Investigações não concluídas - Bens que interessam ao Processo Segurança denegada. Estando inconcluso o Inquérito Policial, pendente da realização de diligências e perícias dos bens apreendidos, incabível, por ora, sua restituição, nos termos do art. 118 do Código Penal, uma vez que persiste seu interesse para o processo, rezando o dispositivo que as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME QUE NÃO EXIGE AS CONDIÇÕES DA LEI PROCESSUAL. PERDA DA COISA. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Deve-se fazer uma distinção entre exame e perícia, ambos comprovadores da materialidade de um delito. Enquanto o exame é um meio de obtenção da prova que se limitada mera observação, verificando eventuais vestígios deixados com a prática do crime, os indícios de como e em que lugar foi cometido o delito ou seus autores, etc., as perícias são meio de prova em que a percepção ou a apreciação dos fatos exige conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos de especialidade. Na hipótese, a própria peça probatória já delineia a questão: "auto de exame de furto qualificado". Não é uma perícia, porque não exige conhecimento científico do perito; apenas ...
..., quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas, como ocorreu ...Sobre os dois assuntos, tenho me manifestado da seguinte...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. Julgada a apelação interposta contra o ato apontado como coator, deu-se, em conseqüência, a perda do objeto da presente ação mandamental, pois não mais se apresenta como possível o pretendido efeito suspensivo, bem como já esgotada a análise do mérito do ato em sua sede própria. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
..., consistente na realização de perícias nas coisas apreendidas de forma ilegal, arbitrári....008431-6/PA, em 06/09/2006 'processo sobrestado na DIVER/COREC'". Instado a se manifestar o d. Min...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. - Há prova da materialidade do delito, bastando para tanto verificar os seguintes documentos: (a)"AUTO DE APREENSÃO";(b)"LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA"; e, (c) Laudo Nº 113683-40/2008, este do Instituto-Geral de Perícias. - Os réus, ouvidos quando do flagrante, utilizaram-se do direito de permanecer em silêncio. Em Juízo, afirmaram que a droga apreendida era para uso próprio. - As versões dos acusados, contudo, conforme se observa nas passagens retratadas, não são uníssonas. Com efeito, os apelantes forneceram versões distintas em relação à propriedade de alguns bens, inclusive sobre a circunstância de estarem acompanhados com outras pessoas, principalmente no que tange a aquisição da droga. - A ré Kelly depois de afirmar que est...
... obrigado a ajudar, porque..ouvi várias coisas que me chateou, portanto eu até me mudei do lugar...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. Julgada a apelação interposta contra o ato apontado como coator, deu-se, em conseqüência, a perda do objeto da presente ação mandamental, pois não mais se apresenta como possível o pretendido efeito suspensivo, bem como já esgotada a análise do mérito do ato em sua sede própria. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
..., consistente na realização de perícias nas coisas apreendidas de forma ilegal, arbitrári....008431-6/PA, em 06/09/2006 'processo sobrestado na DIVER/COREC'". Instado a se manifestar o d. Min...
... e membro da Sociedade Brasileira de Perícias Médicas, entre outras qualificações. O agravant... que tramitam vários Agravos de Instrumento sobre a matéria, todos oriundos da Comarca de Fraiburgo...Entre outras coisas, ele seria especialista em Ortopedia e membro da S...
PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (PÁSSAROS SILVESTRES). COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CRIMINAL QUE ORDENOU A DILIGÊNCIA. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. Inteligência dos arts. 118 e 120 e parágrafos do Código de Processo Penal. Precedente desta Corte. Conflito de competên...
..., em autos de pedido de restituição de coisas apreendidas. Segundo se colhe, perante o juízo or...As perícias a serem realizadas nas anilhas avulsas e nas que e...§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Mi...
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA DOS BENS. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA ATO APONTADO COMO COATOR. PERDA DE OBJETO. Julgada a apelação à qual se buscava conferir efeito suspensivo, bem assim confirmado o ato apontado como coator por esta Corte, remanesce sem objeto a presente impetração. Mandado de segurança prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.
... devassa fiscal ilegal, não somente sobre contribuições previdenciárias, mas também, de ... imediatamente a realização de perícias pela Auditoria do INSS nas coisas apreendidas ou, ...
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