CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CTB. LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302. INCISO I. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O evento morte da vítima, como decorrência do fato, é indiscutível. Também induvidosa a autoria, pois o réu dirigia o veículo envolvido no episódio. CULPA. IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA. Houve imprudência na manobra apreendida pelo acusado, pois dirigia alcoolizado. Houve imperícia quando conduzia o veículo sem habilitação e ao tentar frear acelerou subindo a calçada, adentrando em pátio de residência e somente parando quando colidiu em uma árvore. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. A denúncia foi corretamente formulada, imputando ao recorrente a prática do delito de forma coesa e detalhada, de acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo o exercício da ampla defes...
... DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIAS. DISPENSÁVEIS DIANTE DO RESTANTE DA PROVA COLHIDA...PERÍCIAS REALIZADAS POR PESSOAS IDÔNEAS E CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. PRINC...82). Sobreveio sentença (fls. 189/216), publicada em 23SET08, pr...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR AFASTADA. Compulsando os autos, verifico que em seu interrogatório, o réu estava acompanhado de advogado constituído, o qual foi intimado pessoalmente para a apresentação de defesa prévia, sendo cadastrado como defensor do acusado (fl. 103). Mesmo tendo sido intimado em audiência, o defensor deixou transcorrer in albis o prazo. Desse modo, foram observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois oportunizado a defesa prévia, inocorrendo qualquer nulidade. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO AUTO DE EXAME PERICIAL DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que a...
... ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ...92). Após regular instrução sobreveio decisão publicada em 26/11/2009 (fl. 182), que ju...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR AFASTADA. Compulsando os autos, verifico que em seu interrogatório, o réu estava acompanhado de advogado constituído, o qual foi intimado pessoalmente para a apresentação de defesa prévia, sendo cadastrado como defensor do acusado (fl. 103). Mesmo tendo sido intimado em audiência, o defensor deixou transcorrer in albis o prazo. Desse modo, foram observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois oportunizado a defesa prévia, inocorrendo qualquer nulidade. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO AUTO DE EXAME PERICIAL DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que a...
... ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ...92). Após regular instrução sobreveio decisão publicada em 26/11/2009 (fl. 182), que ju...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUTO DE VERIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O acusado restou absolvido em primeiro grau, com o fundamento de que o auto de verificação de funcionamento da arma não concluiu efetivamente se a arma poderia efetuar disparos, sendo que o mecanismo de disparo foi averiguado apenas visualmente. O auto de verificação de funcionamento da arma foi conclusivo, atestando que a referida arma poderia efetuar disparos, mesmo tendo sido feita por peritos não oficiais. Cabe referir que uma maior qualificação individual dos peritos, no caso, não se mostra necessária. A matéria posta à análise, qual seja, a verificação da possibilidade de uma arma de fogo produzir disparos, não exige conhecimento técnico-científico. AUTO DE ...
... ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ...64). Após regular instrução sobreveio decisão publicada em 31/08/2009 (fl. 200), que ju...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 9.437/1997. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DECORRENTE DA NULIDADE DOS AUTOS DE EXAME PERICIAL EM ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ocorreu na lavratura dos autos constantes do feito, até por que cumpre a defesa demonstrar eventual imparcialidade dos peritos nomeados, o que não ocorreu. Ainda, uma maior qualificação individual dos experts, no caso, não se mostra necessária, já que a matéria posta à análise, qual seja, a verificação da possibilidade de uma arma de fogo produzir disparos, não exige conhecimento técni...
...75). Após regular instrução sobreveio sentença publicada em 08/09/2009 (fl. 171), que j...
APELAÇÃO CIVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FURTO SIMPLES. NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE TITULAÇÃO DOS PERITOS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de simples exames e não perícias, estes podem ser realizados por pessoas sem titulação específica na área. Preliminar rejeitada. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovadas pelos elementos dos autos, impõe-se reconhecer a procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. Medida que se mostra mais adequada, haja vista a evidente evolução delitiva das representadas, necessitando de intervenção rigorosa e respaldo profissional para a recomposição de suas condutas. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Ape...
..., a genitora questionou as adolescentes sobre o porquê de terem agredido sua filha, ocasião em...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à alegação de nulidade do auto de constatação de funcionamento das armas de fogo, por ter sido lavrado por apenas uma pessoa, não havendo, também, comprovação de que possui graduação em curso superior, destaco que o art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ocorreu na lavratura do auto constante no feito, até por que cumpre a defesa demonstrar eventual imparcialidade dos peritos nomeados, o que não advém apenas pelo fato destes serem subordinados à autoridade policial que presidiu o inquérito polici...
...117). Após regular instrução sobreveio decisão publicada em 12/08/2009 (fl. 173), que ju...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Com relação ao delito de porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, há de ser proferida condenação. É que a materialidade delitiva defluiu dos autos de apreensão e de verificação de eficácia de munição de arma de fogo. E ao contrário do que suscitou a defesa quando da apresentação de suas contra-razões recursais, não vejo qualquer nulidade nos autos mencionados. Com efeito, o art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ocorreu na lavratura dos autos constantes no feito, até por que cumpre a defesa demonstra...
...Após regular tramitação do feito sobreveio sentença publicada em 12/06/2008 (fl. 285), que j...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. O delito de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e só a ação do porte de arma já o configura, não havendo necessidade da ocorrência de algum resultado para configurar o tipo penal. Trata-se de crime abstrato. NULIDADE DO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. O art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ocorreu na lavratura do auto constante no feito, até por que cumpre a defesa demonstrar eventual imparcialidade dos peritos nomeados, o que ...
...147/152). SENTENÇA. Sobreveio sentença (fls. 154/159), prolatada em 02/06/2010,...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS EXAMES PERICIAIS. DESCABIMENTO. A materialidade defluiu dos autos de apreensão e de exame de funcionamento e conservação de arma de fogo, assim como do laudo pericial. Ao reverso do argüido pela égide, os exames periciais juntados ao feito gozam de plena validade. Com efeito, o art. 159, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, permite, na ausência de peritos oficiais, que as perícias possam ser realizadas por pessoas idôneas, o que ocorreu na lavratura dos autos constantes no feito, até por que cumpre a defesa demonstrar eventual imparcialidade dos peritos nomeados, o que não advém, por exemplo, apenas p...
...39). Após regular instrução sobreveio sentença publicada em 01/12/2008 (fl. 143), que j...
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