Perícias sobre pessoas
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizaes ou emprsas executoras de ... III - emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos; ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; ... V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as ... vistorias, testes e homologação de equipamentos, pareceres, perícias ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada ... b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis ... § 1º Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de ... É vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... com residncias ou freqentados por pessoas e animais: ... pena - advertncia, interdio, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao ... I - pessoas fsicas ou jurdicas que o iniciem como titulares ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... atendidos e os óbitos ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... ARTIGO 17 ... e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relao com os fatos e ... de novembro de 2002, e a Comisso Especial sobre mortos e desaparecidos polticos, criada pela Lei ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação ... II - ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à prevenção e ao combate a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... ária a realização de diligências ou perícias ... § 13. Da decisão que aplicar a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Fila de perícias no INSS já passa de 1,09 milhão de pessoas; médicos peritos voltam ao trabalho na segunda
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Fila de perícias no INSS já passa de 1,09 milhão de pessoas; médicos peritos voltam ao trabalho na segunda
... No Rio, so 8.630 pessoas espera desse benefcio. A adeso de 1.068 servidores na greve baixa, mas revela fatos: preciso pensar melhor sobre a redistribuio de servidores pelo pas. H locais com poucos servidores e que torna impossvel que faam adeso greve sem interromper os servios ...
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Fila de perícias no INSS já passa de 1,09 milhão de pessoas; médicos peritos voltam ao trabalho na segunda
... No Rio, so 8.630 pessoas espera desse benefcio. A adeso de 1.068 servidores na greve baixa, mas revela fatos: preciso pensar melhor sobre a redistribuio de servidores pelo pas. H locais com poucos servidores e que torna impossvel que faam adeso greve sem interromper os servios ...
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Fila de perícias no INSS já passa de 1,09 milhão de pessoas; médicos peritos voltam ao trabalho na segunda
... No Rio, so 8.630 pessoas espera desse benefcio. A adeso de 1.068 servidores na greve baixa, mas revela fatos: preciso pensar melhor sobre a redistribuio de servidores pelo pas. H locais com poucos servidores e que torna impossvel que faam adeso greve sem interromper os servios ...
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Acórdão nº 2015/0197865-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado...
... interceptações telefônicas, perícias em aparelhos telefônicos, ... cimentos de pessoas ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... § 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas ... ção de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.? (NR) ... ?Art. 157. São ... O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir ... das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... das atividades de serviço social, perícias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 4º A autoridade ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... ária a realização de diligências ou perícias ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 12 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da ... b) pareceres, perícias e avaliações em geral; ... c) assessorias ou consultorias técnicas e ...