periculosidade dos vigilantes

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condena&#

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA. O empregado que exerce a função de Segurança, realizando a guarda pessoal e patrimonial de loja comercial, enquadra-se na alínea "b" do Anexo 3 da NR 16, fazendo jus ao adicional de periculosidade. O simples fato de ele não se enquadrar na categoria dos Vigilantes não lhe retira o direito ao adicional de periculosidade, na medida em que, ao

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO ...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO NÃO CUMULATIVO COM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. O vigilante não tem o direito de acumular o adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida, tendo em vista o que dispõe o artigo 193, § 3º, da CLT, parágrafo incluído pela Lei nº 12.740/2012. Em sendo assim, como a demandada pagava ao reclamante o...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUXILIAR DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Auxiliar de Segurança não tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto suas atividades e condições de trabalho não se equiparam às dos vigilantes, de acordo com a Lei 7.102/83 e o Decreto 89.056/83. Recurso provido.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁ

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMA CRIMINAIS DESTA CORTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JÁ HAVIA FUGIDO DE PRESÍDIO QUANDO CUMPRIA OUTRA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, §2°, INCISOS I, II E V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PARA O TÉRMINO...

I. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LIDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 595/2012, QUE REVOGOU A LEI N.º 8.630/1993. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. É aplicável a prescrição quinquenal em reclamação trabalhista quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho avulso, contada retroativamente da data de seu ajuizamento. A prescrição bienal...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A execução ex officio das contribuições sociais encontra amparo no art. 114, VIII, da Constituição Federal, bem como no art. 876, parágrafo único da CLT. Do mesmo modo, os descontos fiscais incidem, por determinação legal (art. 43 do Decreto Federal nº 3000/99), independentemente da...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO NÃO SUJEITO AO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 19 DA IN 41/2018 DO TST . VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Nos termos da Lei 7.102/83 e, em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações do MTE, as atribuições dos vigias são...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA DOS AUTOS CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL. O perito concluiu que, no local de trabalho dos reclamantes, não havia contato permanente com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado, porque foi informado por empregados da reclamada de que os vigilantes nunca adentravam no galpão onde se encontravam produtos altamente inflamáveis. As informações das...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se enquadram naquelas descritas no item 3...

PROCESSO Nº: 0802509-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON DAS CHAGAS FERREIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

RECURSO DE REVISTA. ADICONAL DE RISCO DE VIDA. VIGILANTE. O art. 7º, XXIII, da Constituição é de eficácia contida, ou seja, tem o seu alcance reduzido por depender de norma infraconstitucional específica. O adicional de periculosidade de que trata este dispositivo constitucional somente será devido se expressamente previsto em lei. Verifica-se, contudo, que o art. 1º do Decreto nº 93.412/86, que...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. EXPOSIÇÃO A RISCO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas por vigias não se equiparas às dos vigilantes que atendem aos requisitos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade para reclamante que não trabalhava como vigilante tampouco estava enquadrado...

PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. NOVOS PRECEDENTES DO TST. De acordo com recentes decisões do TST (E-ED-RR 0000925-07.2016.5.05.0281 e E-ED-RR 0000062-40.2017.5.20.0009), as quais conferiram nova interpretação ao julgamento do plenário do STF no RE n. 760.931, de repercussão geral, principalmente após