periculosidade motorista caminhao

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  • Motorista de caminhão. Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Faz jus à percepção de horas extras o empregado exercente da função de motorista de caminhão quando o empregador tem a possibilidade de controlar, ainda que indiretamente, a duração de sua jornada de trabalho, circunstância que afasta a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT. Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão. Indevido adicional de periculosidade ao motorista do caminhão pela presença de tanque suplementar, conforme disposto no item 16.6.1 da NR-16 da Portaria 3214/78 do MTb.

  • HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

  • RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e dos itens -j- e -m- do Quadro nº 3 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a hipótese de transporte de tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 200 litros de combustível, porquanto se equipara a transporte de inflamável e não mais para consumo próprio, o que afasta a incidência da regra de exceção prevista no item 16.6.1 da NR 16. No caso dos autos,...

    ... autor narrou na petição inicial que o caminhão no qual laborava tinha tanque de combustível ...

  • HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

  • RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO. O ingresso de motorista caminhão na área próxima à bomba de abastecimento de combustível, bem como a sua permanência dentro da cabine de veículo, caracteriza situação de risco, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido.

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. O transporte habitual de inflamáveis em quantidades superiores ao limite mínimo de 200 litros e sem a certificação exigida pela NBR-11564/91, gera direito ao pagamento de adicional de periculosidade.

    ..., na condição de motorista de caminhão desenvolvida durante todo o período do contrato ...

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O motorista de caminhão que simplesmente conduz o veículo até a bomba de abastecimento, permanecendo dentro do mesmo durante todo o processo, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, a teor do previsto na NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... horário para "pegar" e "entregar" o caminhão, com rotas pré-fixadas e previsão de duração ...

  • RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2º, da CLT. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO ...

  • ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMBUSTÍVEL DESTINADO AO CONSUMO DO VEÍCULO. TANQUE ADICIONAL. 1. O combustível destinado ao consumo de veículo dirigido pelo empregado não é considerado para fins de verificação de extrapolação ao volume de tolerância para transporte de líquidos inflamáveis. 2. O acréscimo de tanque de combustível extra ao caminhão a fim de aumentar sua autonomia, embora autorizado pela legislação, depende de observância de critérios técnicos específicos, estipulados pela autoridade competente. 3. A ausência de prova de que a modificação do veículo foi feita em obediência a essas regras não permite concluir que o risco à vida do trabalhador no exercício de sua função seja idêntico àquele a que exposto o empregado que dirija veículo sem a referida alt...

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