periculosidade para vigilante
-
Vigilante tem direito a adicional de periculosidade mesmo sem perícia técnica
Vigilante tem direito a adicional de periculosidade mesmo sem perícia
Empregado que é exposto a roubos ou outras espécies de violência física não precisa de perícia técnica para receber adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício a um vigilante... -
Acórdão nº 2015/0300359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORAT
-
Vigilante que não usa arma em serviço receberá adicional de periculosidade
Vigilante que não utiliza arma em serviço receberá adicional
Demonstrado que o empregado trabalhava exposto a roubos e a outras espécies de violência física, mesmo não trabalhando armado, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Ipaussu (SP) a pagar adicional de periculosidade a u... -
Acórdão nº 2015/0311086-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. VIGILANTE. NÃO ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-48.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 330 DO TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento expresso na Súmula 330, I, do TST, na medida em que restou consignado que o termo de rescisão contratual, sem ressalvas, abrange tão somente a quitação dos respectivos valores registrados no TRCT. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional concluiu,...
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ÁREA DE RISCO. A jurisprudência desta Corte tem se assentado ... -
Acórdão Nº 0020725-76.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. REGULAMENTAÇÃO. O adicional de periculosidade devido ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9100-86.2009.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". VIGILANTE. A pretensão de reexaminar o conjunto probatório esbarra na S\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020391-65.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-04-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE X VIGIA. Não é possível equiparar a atividade de vigia - ronda e de guarda -, ainda que presente algum risco, àquela de vigilante, que não é apenas voltada à prevenção do sinistro, como à efetiva repressão, com aptidão e prontidão para o combate.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE X VIGIA. Não é possível equiparar a atividade de vigia - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000553-89.2017.5.06.0121), 21-03-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, II, DA CLT. O adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193 da CLT, com redação da Lei 12.740/12, destina-se especificamente aos profissionais de segurança pessoal e patrimonial. É neste sentido, também, o Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria 1.885 de 2013. Não abarcada, portanto, a situação
... : 1ª Vara do Trabalho de Paulista - pe EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, II, DA CLT. O adicional de periculosidade previsto ... -
Acórdão Nº 0020647-60.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-07-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE ARMADO. Reconhecido o exercício da função de vigilante armado, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do item II do art. 193 da CLT.
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE ARMADO. Reconhecido o exercício da função de vigilante ... -
Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...
... SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE ... PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA ... -
Acórdão Nº 0021069-28.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Devido o adicional de periculosidade pela exposição do ...
-
Acórdão Nº 0021184-24.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. A obrigação legal de adimplemento do adicional de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-23.2015.5.02.0027) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-20.2009.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A v. decisão regional encontra-se em perfeita conformidade com a Súmula nº 338, item II, do TST, no sentido de que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial pode ser elidida por prova em contrário, o que, no caso, ocorreu por meio dos cartões de ponto juntados. Recurso de revista não conhecido.
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE CONSTRUÇÃO DE DUTO DE GÁS NATURAL. VIGILANTE. Não é devido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-42.2015.5.15.0044) 07-02-2018
... RECURSO DE REVISTA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Nega-se ...
-
Acórdão Nº 0021166-73.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE ... Consoante Súmula n.º 131 deste Tribunal, "o adicional de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-32.2016.5.06.0391), 11-02-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DESARMADO. A condição de ter trabalhado desarmado não retira o empregado da situação de risco que dá ensejo ao pagamento do adicional, até mesmo porque o uso de arma de fogo não é um requisito legal específico para o exercício da profissão de vigilante. Recurso da reclamada a que se nega provimento no ponto.
... ência : Termo Judicial de Floresta/PE EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE DESARMADO. A condição de ter trabalhado desarmado não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 349-31.2015.5.05.0028) 02-05-2018
... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ATIVIDADES ... PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU ...
-
Acórdão Nº 0021279-29.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. VIGIA. PORTEIRO. O reclamante não comprovou seu ...
-
Acórdão Nº 0021259-76.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-07-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. APLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012. TERMO INICIAL. O adicional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4114/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Demonstrado o dissenso pretoriano, no tocante ao direito do vigilante ao adicional de periculosidade, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. Não se...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VIGILANTE. Demonstrado o dissenso pretoriano, no tocante ao direito do ... -
Acordão da , 28-06-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. TEMA 1.209/STF. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO NA TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. A matéria tratada nos autos ? a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o ... outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo ... #Incluído pela Lei nº 12.740, de ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1375562 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA