periculosidade para vigilantes

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Adicional de periculosidade para vigilantes conta a partir de 2013

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Vigia não recebe adicional de periculosidade pago a vigilantes

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Vigia não tem direito a adicional de periculosidade pago a vigilantes

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE ANÁ

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condena&#

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. TRABALHO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO. A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, incluiu, no rol de serviços perigosos previstos no art. 193, da CLT, o adicional de periculosidade para os vigilantes que trabalham expostos aos riscos da segurança pública. Todavia, tal adicional não se aplica por analogia ao caso em análise nestes autos, pois se destina aos...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO ...

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA. O empregado que exerce a função de Segurança, realizando a guarda pessoal e patrimonial de loja comercial, enquadra-se na alínea "b" do Anexo 3 da NR 16, fazendo jus ao adicional de periculosidade. O simples fato de ele não se enquadrar na categoria dos Vigilantes não lhe retira o direito ao adicional de periculosidade, na medida em que, ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO ANTERIOR À PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Constatada a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)...

I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL-DETRAN/RS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROFISSIONAL DE SEGURANÇA - LEI Nº 12.740/2012 - APLICABILIDADE 1. A controvérsia cinge-se em definir qual o marco para concessão do adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, alterado pela Lei nº 12.740/2013. 2. O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. VIGILANTE. EFICÁCIA DA NORMA. A Corte Regional manteve a decisão em que se entendeu que o inciso II do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei 12.740/12, tem eficácia imediata. Ocorre que, em situações semelhantes à dos autos, esta Quarta Turma tem...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER FUNÇÕES DE VIGIA. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO ESPECÍFICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. O exercício da função de vigia sem portar arma de fogo não assegura o recebimento do adicional de periculosidade, previsto no art. 193, II, da CLT, inserido pela Lei n.º 12.740/2012, porquanto não se enquadra nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ARTIGO 193, II, DA CLT. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA 1885/2013 DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.- Como já decidido por este eg. Tribunal de Justiça, o artigo 193, II, da CLT, impõe a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho...

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS. Ó

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, os reclamantes atuavam na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. Não se enquadra a função de vigia no disposto no artigo 193 da CLT. No caso sub examine, o reclamante atuava na função de vigia, não atuando como vigilantes, logo não fazem jus ao adicional de periculosidade perseguido. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO NÃO CUMULATIVO COM O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS DOS VIGILANTES. O vigilante não tem o direito de acumular o adicional de periculosidade com o adicional de risco de vida, tendo em vista o que dispõe o artigo 193, § 3º, da CLT, parágrafo incluído pela Lei nº 12.740/2012. Em sendo assim, como a demandada pagava ao reclamante o...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Afina-se do entendimento da sentença quanto à impossibilidade da cominação da periculosidade ao contrato de trabalho do autor. O autor trabalhava como auxiliar de segurança privada, restando incontroverso nos autos que não contava com curso de vigilante ou trabalhava com porte de arma. As normas coletivas juntadas,...

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE PORTARIA. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação contida no art. 16 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. A decisão da Corte local está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o empregado que exerce a função de vigia não se enquadra no anexo 3 da Portaria nº 1.885/2013, do MTE e, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSOAS. INTENÇÃO DE ROUBAR CAIXAS ELETRÔNICOS EM UM SUPERMERCADO. ENVOLVIMENTO DE VIGILANTES NA QUADRILHA. DISPAROS EFETUADOS EM DIREÇÃO ...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AUXILIAR DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Auxiliar de Segurança não tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto suas atividades e condições de trabalho não se equiparam às dos vigilantes, de acordo com a Lei 7.102/83 e o Decreto 89.056/83. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PROVA QUE NÃO BENEFICIA O RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, na forma do art. 193 da CLT, são considerados vigilantes os profissionais que possuem treinamentos específicos, conforme dispõe o art. 16 da Lei nº. 7.102/83 e que fiquem expostos a "roubos ou outras espécies de...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação...

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE NUMERÁRIO. I - Os trabalhadores que fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT são os vigilantes e guardas de segurança, profissionais que precisam de treinamentos específicos, conforme regulamentação