periculosidade para vigilantes

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  • ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A disposição inserta no art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, ao contemplar a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, deixa expresso que será nos termos da lei. Considerando que a Lei 7.102/93, que regulamenta a atividade do vigilante, não o contempla com o direito ao referido adicional e tendo em vista a inexistência de legislação específica, que defina e regulamente o adicional de risco, previsto no aludido dispositivo, da Constituição da República - norma de eficácia contida - não se pode cogitar de sua aplicação analógica na hipótese sub judice. JORNADA DE 12 X 36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA. Em virtude da sua excep...

    ... o adicional de periculosidade aos vigilantes, com fundamento de que o preceito insculpido no ...

  • HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AMBAS AS TURMA CRIMINAIS DESTA CORTE). ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI DA CONDUTA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE JÁ HAVIA FUGIDO DE PRESÍDIO QUANDO CUMPRIA OUTRA CONDENAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. WRIT NÃO-CONHECIDO. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, so...

    ... os funcionários (inclusive os vigilantes), agrediram fisicamente uma das sócias, e, com a ...

  • ADMINISTRATIVO. VIGILANTES NOTURNOS. INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. "O adicional de insalubridade ou periculosidade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto esses riscos efetivamente existem. Tendo em vista que o servidor, ao ingressar na inatividade, deixa de exercer atividade em local ou cm material de risco para a saúde, perde a condição de destinatário dessa parcela de remuneração" (AC 2003.33.00.026259-7/BA, rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves). Compete ao autor comprovar o fato Constitutivo de seu direito (CPC: art. , I). Apelação e remessa oficial providas

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PENA DE CONFISSÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CONFIGURAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...Os vigilantes que prestam serviço na COPEL exercem as suas ...

  • Representação. Pregão. Possíveis Irregularidades Na Contratação de Serviços de VigilÂncia pela Caixa EconÔmica Federal em São Paulo (sr Osasco). Pedido de Desistência do Pleito. Impossibilidade. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento

    ... em consideração o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre os salários da oria de vigilantes, em face da alteração do art. 193 da ...

  • VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (RISCO DE VIDA). ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A norma do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal é de eficácia contida, pois dispõe que os adicionais ali elencados serão concedidos na forma da lei e, assim sendo, não há que se falar em concessão do adicional em razão do princípio da analogia. O art. 1º do Decreto-Lei nº 93.412/96, que regula a Lei nº 7.369/85, não inclui o vigilante na relação de beneficiados pelo adicional de periculosidade. A aplicação do princípio da analogia, no caso, não apenas viola o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, como o art. 2º do mesmo diploma legal, pois representa verdadeira atividade legiferante, usurpando função inerente ao Poder Legislativo, quebrando, assim, a separação dos Poderes. Recurso de ...

    ... o adicional de periculosidade aos vigilantes. É. que a norma do art. 7º, XXIII, da ...

  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrado nos autos que a recorrente - CEEE-D -, foi beneficiária direta do trabalho do reclamante, sendo responsável subsidiária pela condenação imposta à primeira reclamada, empregadora do reclamante, conforme entendimento adotado da Súmula 331 do TST.

    ... de salários, adicional de periculosidade, férias, horas extras decorrentes da ... trazidos aos autos mostram que os vigilantes trabalhavam em condições de periculosidade. ...

  • RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A execução ex officio das contribuições sociais encontra amparo no art. 114, VIII, da Constituição Federal, bem como no art. 876, parágrafo único da CLT. Do mesmo modo, os descontos fiscais incidem, por determinação legal (art. 43 do Decreto Federal nº 3000/99), independentemente da vontade dos litigantes, bastando que o reclamante tenha reconhecido em seu favor crédito trabalhista de natureza pecuniária proveniente do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há que se falar em julgamento extra petita, razão por que incólume o art. 460 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGILANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM M...

    ...Delimita o eg. TRT, ainda, que aos vigilantes não era permitida a entrada no local no qual ...

  • RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. LIDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 595/2012, QUE REVOGOU A LEI N.º 8.630/1993. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. É aplicável a prescrição quinquenal em reclamação trabalhista quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho avulso, contada retroativamente da data de seu ajuizamento. A prescrição bienal somente se aplica a partir do descredenciamento do trabalhador avulso do Órgão Gestor de Mão de Obra (aspecto fático sequer mencionado pelo TRT ou pelas recorrentes). Recurso de revista a que se nega provimento ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os próprios recorrentes admitem que o reclamante se expunha ao risco ao menos uma vez por mês, durante seis horas, o que não configura trabalho eventual, ou temp...

    ... havia necessidade de contratação de vigilantes pela ora recorrente, conforme é alegado no ...

  • Representação. Pregão. Possíveis Irregularidades Na Contratação de Serviços de VigilÂncia pela Caixa EconÔmica Federal em São Paulo (sr Pinheiros). Pedido de Desistência do Pleito. Impossibilidade. Pedido de Cautelar Indeferido. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento

    ... em consideração o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre os salários da oria de vigilantes, em face da alteração do art. 193 da ...

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