AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPEDIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERICULUM IN MORA REVERSO. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito. Não procede a medida cautelar quando a tutela visa a impedir ou a interromper tratamento de saúde, pois evidenciado, justamente, o periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 16...
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA. Restando ausente a demonstração, de plano, da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como presente o periculum in mora inverso, tendo em vista o caráter alimentar dos adicionais por serviços extraordinários devidos aos filiados ao Sindicato-réu, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Agravo regimental improvido. (AgRg na AR 4.076/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 03/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGU. PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. A decisão agravada já produziu os efeitos que poderia ter produzido, uma vez que o agravado participou das demais fases do concurso público (provas oral, de títulos e sindicância da vida pregressa). II. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a decisão não assegurou ao agravado nomeação e posse, em conformidade, com a jurisprudência pacífica dos Tribunais no sentido de que não cabe nomeação e posse em caráter precário e que a nomeação depende de trânsito em julgado da sentença. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ABERTURA DE POÇOS ARTESIANOS. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 538, DO CPC. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni iuris consistente na plausibilidade do direito alegado. O fumus boni iuris, em sede de cognição sumária, reside na plausibilidade da tese veiculada no recurso especial, qual seja, a tempestividade dos Embargos Infringentes apresentados pela municipalidade, ora agravante, em razão da interrupção do prazo recursal (art. 538 do CPC). Precedentes do STJ:...
... . 3. O periculum in mora inverso, a seu turno, decorre da iminente possibilidade de...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado. O Tribunal de origem consignou que a fiança bancária foi prestada a título de caução para obter CND - e não para suspender a exigibilidade do crédito tributário - e que inexiste garantia similar nos autos da Execução Fiscal, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora efetivada sobre dinheiro. ...
... não pode ser julgada sem considerar o periculum in mora inverso. A pretensão da empresa é obter ...
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGU. PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. A decisão agravada já produziu os efeitos que poderia ter produzido, uma vez que o agravado participou das demais fases do concurso público (provas oral, de títulos e sindicância da vida pregressa). II. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a decisão não assegurou ao agravado nomeação e posse, em conformidade, com a jurisprudência pacífica dos Tribunais no sentido de que não cabe nomeação e posse em caráter precário e que a nomeação depende de trânsito em julgado da sentença. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGU. PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. A decisão agravada já produziu os efeitos que poderia ter produzido, uma vez que o agravado participou das demais fases do concurso público (provas oral, de títulos e sindicância da vida pregressa). II. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a decisão não assegurou ao agravado nomeação e posse, em conformidade, com a jurisprudência pacífica dos Tribunais no sentido de que não cabe nomeação e posse em caráter precário e que a nomeação depende de trânsito em julgado da sentença. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGU. PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. A decisão agravada já produziu os efeitos que poderia ter produzido, uma vez que o agravado participou das demais fases do concurso público (provas oral, de títulos e sindicância da vida pregressa). II. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a decisão não assegurou ao agravado nomeação e posse, em conformidade, com a jurisprudência pacífica dos Tribunais no sentido de que não cabe nomeação e posse em caráter precário e que a nomeação depende de trânsito em julgado da sentença. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGU. PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. A decisão agravada já produziu os efeitos que poderia ter produzido, uma vez que o agravado participou das demais fases do concurso público (provas oral, de títulos e sindicância da vida pregressa). II. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a decisão não assegurou ao agravado nomeação e posse, em conformidade, com a jurisprudência pacífica dos Tribunais no sentido de que não cabe nomeação e posse em caráter precário e que a nomeação depende de trânsito em julgado da sentença. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGU. PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA. A decisão agravada já produziu os efeitos que poderia ter produzido, uma vez que o agravado participou das demais fases do concurso público (provas oral, de títulos e sindicância da vida pregressa). II. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a decisão não assegurou ao agravado nomeação e posse, em conformidade, com a jurisprudência pacífica dos Tribunais no sentido de que não cabe nomeação e posse em caráter precário e que a nomeação depende de trânsito em julgado da sentença. III. Agravo regimental a que se nega provimento.
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