Perigo de desastre ferroviario

• nº 1063016370000000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Novembro de 2008

Crime de perigo de desastre ferroviário - Não caracterização - Ação do acusado voltada tão- somente ao furto - Ação que se insere no furto - Apelo improvido.

• Acórdão nº 70020166468 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 19 de Julho de 2007

FURTO. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. PROVA. Diante da fragilidade da prova da autoria, absolve-se o réu dos delitos que lhe foram imputados. A única testemunha que diz ter presenciado o réu no local dos fatos, possui problemas de visão e não soube precisar o turno do dia em que ocorreram. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70020166468, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 19/07/2007)

• Processo nº 2006.050.06332 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 03 de Abril de 2007

Furto qualificado. Prova. Consumação. Perigo de desastre ferroviário. Perigo concreto. Dolo. Ausência. Absolvição. Sendo o acusado flagrado na posse de fios de sinalização pertencentes à SUPERVIA, material que acabara de subtrair na companhia de comparsas que conseguiram fugir, correta se apresenta a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Outrossim, certo que o crime restou consumado, não só porque os agentes tiveram a posse tranquila do material subtraído, mas porque a coisa subtraída ficou inservível, sem condições de ser reaproveitada. O crime de perigo de desastre ferroviário reclama prova do perigo concreto causado pela conduta imputada, que deverá ser demonstrado caso a caso, não podendo ser presumido. Ademais, sendo o dolo o elemento subjetivo do t...

• A Prisão Temporária no Projeto de Reforma Total do Código de Processo Penal (PLS 156/09)

Introdução. 2. Principais mudanças. 2.1. Superação do defeito original de inconstitucionalidade. 2.2. Pressupostos positivos e negativos da prisão temporária. 2.3. Hipóteses de cabimento. 2.4. Crimes que deixam de admitir a prisão temporária e as novas hipóteses de cabimento. 2.5. Requisitos mínimos da decisão. 2.6. Contraditório antecipado. 2.7. Princípio da fundamentação individualizada. 2.8. Prazo. 2.9. Dever de esclarecimento dos direitos e garantias do imputado. 2.10. Revogação ou substituição. 2.11. Uso de algemas e de força. 2.12. Exame de corpo de delito obrigatório. 2.13. Detração. 3. Conclusão.

...136, § 2º); d) desastre ferroviário (art. 260, § 1º); e) sinistro em tr... ela, ressalvados os casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O PLS 156/09, de forma p...

• Revista Bonijuris
• Núm. 558, Maio 2010

• Processo nº 1998.051.00031 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 05 de Novembro de 1998

Recurso em sentido estrito. Pingentes. Perigo de desastre ferroviario. Denuncia. Decisao que a rejeita. Dolo. Ausencia. Se os agentes vem a ser detidos por viajarem em composicao ferroviaria, pendurados na porta do trem, como "pingentes", nao restando demonstrado o "animus deliquendi", posto que nao evidenciado que essa atuacao era realizada de forma livre e consciente com o intuito de provocar o perigo concreto de desastre ferroviario, evidente o acerto da decisao que rejeitou a denuncia, pela ausencia de dolo do tipo. E' que, na licao de Heleno Fragoso, cuida-se de crime de perigo, sobrelevando a incolumidade publica e nao a incolumidade de alguem. (GAS)

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... descaso de tais manifestações, porém de perigo que representam para o livre exercício da funçã... ao transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo interno de mercadorias perigosas, as ...

• Processo nº 1998.051.00084 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 18 de Agosto de 1998

Recurso em Sentido Estrito. Rejeicao da denuncia por atipicidade de conduta. Imputacao de pratica do denominado "surf ferroviario", tipificado no art. 260, IV, do Codigo Penal. Rejeicao da denuncia por atipicidade de conduta. A acao incriminada neste delito consiste no perigo concreto de um desastre ferroviario. Sendo este tipo penal punivel a titulo de dolo, a figura delituosa so' se perfaz quando presente a finalidade, seja direta ou eventual, do perigo concreto de desastre ferroviario, o que inocorre no caso dos autos. Rejeicao que se mantem, por ausencia de tipicidade no atuar dos agentes. Recurso do Ministerio Publico a que se nega provimento. (LCR)

• Acórdão nº 2005/0196509-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR COM TREM. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PASSAGEIRO DO COLETIVO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Município e empresa prestadora de serviços, em decorrência de falecimento de menor de idade, passageiro de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de outubro de 1997, imputando a ambos a responsabilidade pelo trágico acontecimento. A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestioname...

... conduzia aquele veículo, no momento do desastre, não era seu funcionário, mas empregado da Viaç... por aquele cruzamento, à mercê de todo o perigo que representa o tráfego ferroviário. . Quanto �...

• Processo nº 2001.051.00052 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Criminal, 03 de Abril de 2001

Recurso em sentido estrito de decisao que rejeitou a denuncia com fulcro no art. 43, I do Codigo de Processo Penal. Imputacao do crime definido no art. 260, IV do Codigo Penal em funcao da pratica conhecida como "surf ferroviario", que consiste em viajar sobre o teto do trem. Evidente atipicidade de tal conduta, visto nao se poder vislumbrar em quem a realiza outra intencao que nao a de expor a perigo a propria vida, faltando, portanto, o elemento subjetivo do tipo, que e' a vontade livre e consciente de criar situacao concreta de perigo de desastre ferroviario. Decisao recorrida que se mantem por seus proprios fundamentos. (RMF)

• Acórdão nº 2.0000.00.397585-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2003

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE FERROVIÁRIO - DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAL UTILIZADO FREQÜENTEMENTE POR PEDESTRES - AUSÊNCIA DE CERCAS DE PROTEÇÃO - CULPA DA FERROVIA. O não cumprimento do dever legal de cercar a faixa ocupada por linha férrea, nas proximidades de local densamente povoado, com habitual trânsito de pedestres, gera para a ferrovia a obrigação de indenizar a vítima de acidente ali ocorrido.

... e a proteção necessárias para evitar o perigo, tanto que não pôde escapar do desastre. Assim �...