Perigo Iminente

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  • RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (TETRAPLEGIA COMPLETA) - PRECATÓRIO. SEQUESTRO HUMANITÁRIO - LIMITAÇÃO. De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente esteja acometido de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, hipótese dos autos, em razão dos princípios constitucionais da dignidade de pessoa humana e do direito à vida. O recurso entretanto deve ser parcialmente provido para limitar o valor do sequestro à importância equivalente ao triplo fixado em lei estadual para os débitos de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. Rec...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DAS APONTADAS IRREGULARIDADES DAS INSTALAÇÕES DA CAIXA DE LUZ. Sendo a energia elétrica um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, resta evidenciada a necessidade de prévio aviso quando apontadas irregularidades nas instalações internas do imóvel do consumidor, para que as providências necessárias sejam tomadas. A suspensão imediata do fornecimento de energia está condicionada ao risco iminente (art. 91 da Resolução n.º 456/00 da ANEEL). Não havendo prova, esta a cargo da concessionária de energia demandada (art. 6.º, inciso VIII do CDC), do perigo iminente, e inobservado o regramento da Resolução n....

  • ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas discute a aplicação das penalidades, sustentando que cometeu as irregularidades em estado de necessidade (pois levava a filha ao hospital em razão de queimaduras extremamente lesivas à saúde da criança). A parte recorrente aduz que a disciplina penal do estado de necessidade não é suficiente para afastar a incidência das penalidades, devendo prevalecer o interesse público geral, consubstancia...

    ... serem lícitos os atos praticados em perigo iminente, desde que obedecida a proporcionalidade ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ICMS. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INCIDÊNCIA ISSQN. DECISÃO ATACADA INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ISSQN.O deferimento ou indeferimento de tutela antecipada está no âmbito do convencimento do juiz, que, entretanto, deve observar a existência dos requisitos legais. O juízo de probabilidade, mesmo que por meio de uma cognição sumária, deve ser inequívoco, realizado através de simples aferição dos subsídios já constantes dos autos, que devem ser o bastante para configura-lo. A decisão de antecipação ou não de pedido de tutela fica adstrita ao poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal, se...

    ...O perigo iminente de dano irreparável ou de difícil ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR- ARROLAMENTO DE BENS DA EMPRESA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 856 DO CPC - Inexistindo nos autos indícios sobre o perigo iminente de dilapidação do patrimônio da sociedade comum, o indeferimento da medida liminar de arrolamento de bens é medida que se impõe.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. REDES DE ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA POTÁVEL. MEDIDAS LIMINARES. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO.

  • AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de medicamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de um recurso facilitador utilizado nos cuidados higiênicos da autora, passível de substituição, não pode ser imposta ao ente público a obrigatoriedade de seu fornecimento, sob pena de comprometer verba pública a ser destinada a outra demanda excepcionalmente necessária. Precedentes do TJRGS. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70057852808, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/12/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. REDES DE ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA POTÁVEL. MEDIDAS LIMINARES. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. REDES DE ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA POTÁVEL. MEDIDAS LIMINARES. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE DE DANO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇAO DE SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE EMBARGOS Á EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE DE SE AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INEXISTENCIA, NO CASO, DE PERIGO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E RELEVÃNCIA DOS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042917542, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 23/05/2011)

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