perigo na internet

• Acórdão nº 70023794233 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. INTERNET. O art. 195 § único, do CPC, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023794233, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 13/08/2008)...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... descaso de tais manifestações, porém de perigo que representam para o livre exercício da funçã... pública no endereço da CTNBio na Internet. 12. Constarão como anexos das atas os depoimento...

• Acórdão nº HC 209891 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. °, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, os aspectos que circundam o fato delitivo em análise autorizam a custódia provisória. Paciente que pratica diversos crimes, favorecendo-se da condição de prefeito. ..

.... 3. Ordem pública em Perigo. Governabilidade municipal ameaçada. Ausência dee acesso a serviços de telefonia, internet e ao sistema de contabilidade por parte do novo al...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

... não trabalhou em condições perigosas, acrescendo que os bunkers existentes no pavilh�... da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) na internet (www.anamatra.org.br). Tendo em vista isso e cons...

• Acórdão nº 2002.34.00.028901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junho de 2007

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. SICAF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. A presença do fumus boni juris é indiscutível e, inclusive, já fora objeto de análise no processo principal (2002.34.00.032634-8), cuja sentença, transitada em julgado, julgou procedente o pedido, conforme consulta processual realizada pela internet no site deste tribunal. Perigo na demora revelado no fato de que é necessário esse procedimento cautelar para possibilitar a quitação das faturas indicadas na inicial, pois os produtos contratados já tinham sido entregues e os serviços prestados e a suspensão do pagamento causaria danos enormes à solidez econômica da Requerente, na medida o valor das faturas não pagas supera a quantia de R$ 2.000.000,00...

• Acórdãos nº 347452 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Março de 2011

Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória Danos materiais e Morais Contrato de adesão a serviço de Internet SMP Antecipação de tutela para troca de aparelho fornecido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Alegada impropriedade, por ser a medida ineficaz para alcance da pretensão da autora, bem como desnecessidade e excesso na penalidade aplicada ? Acolhimento parcial Comparecimento da fumaça do bom direito e do perigo de demora Possibilidade de imposição de multa, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, para assegurar o adimplemento Valor da multa, porém, a ser limitado ao valor da causa Recurso parcialmente provido. Para que se alcance, ao amparo do artigo 273 do C.P.C., sucesso no pedido de liminar de cunho antecipatório, imperioso que haja, desde logo, evidências da plausibilidade do...

• Acórdão nº 2002.34.00.028901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Junho de 2007

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. SICAF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. A presença do fumus boni juris é indiscutível e, inclusive, já fora objeto de análise no processo principal (2002.34.00.032634-8), cuja sentença, transitada em julgado, julgou procedente o pedido, conforme consulta processual realizada pela internet no site deste tribunal. Perigo na demora revelado no fato de que é necessário esse procedimento cautelar para possibilitar a quitação das faturas indicadas na inicial, pois os produtos contratados já tinham sido entregues e os serviços prestados e a suspensão do pagamento causaria danos enormes à solidez econômica da Requerente, na medida o valor das faturas não pagas supera a quantia de R$ 2.000.000,00...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 25 de Abril de 2012

... caso em tela não se encontra presente o perigo da demora, haja vista que, conforme consulta à in...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... descaso de tais manifestações, porém de perigo que representam para o livre exercício da funçã... pública no endereço da CTNBio na Internet. 12. Constarão como anexos das atas os depoimento...

• Processo nº 2008.002.17342 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 21 de Agosto de 2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM NATUREZA CAUTELAR. PROVEDOR DE INTERNET. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano.Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à...

...Presente o perigo na demora no risco de eventual perda do direito de...