Perigo para a coletividade
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social ... TÍTULO II Do ... coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a ...
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Acórdão nº 2014/0210727-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POTENCIAL PRODUÇÃO DE RESULTADO MATERIAL LESIVO À COLETIVIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido
... COLETIVIDADE". ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. A decisão agravada está na\xC2" ... posse ilegal de munição é crime de perigo abstrato, dispensando, ... -
Acórdão nº HC 189584 / PE de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288, 304, C/C O ART. 71, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 61, I, DO CP. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEMBRO DE QUADRILHA ARTICULADA,...
... quantia, correspondente a R$ 1.260.000,00 – em desfavor da coletividade, que se vê posta em perigo com o cometimento desse crime, além da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... Trata-se de crime de perigo abstrato, de mera conduta, cujo cometimento se perfaz com a prática de ... ção conduzida pelo acusado colocou em perigo abstrato toda a coletividade e usuários do metrô ... Demonstrou-se a contradição do réu ao ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº HC 204127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas...
... Basta a possibilidade de risco à coletividade, à segurança viária ... IV. O delito de embriaguez ao volante é e de perigo abstrato ... V. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo", segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou subst\xC3" ... comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade" ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0146975-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHAS FORAM TORTURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUADRILHA ORGANIZADA PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO NA CONDUTA DELITUOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... foi devidamente motivado na garantia da ordem pública, diante do perigo concreto que o Paciente oferece à coletividade em que exerce sua ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aeronave, vôos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo, para instalações ... cumprir missões de emergência ou de notório interesse da coletividade ... § 1º Os serviços aéreos prestados por aeroclubes abrangem as ...
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Acórdão Nº 201203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de...
... 17/6/2015) ... 3. Delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão ... (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por ... -
Acórdão nº 1.0325.12.002159-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO. INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. DANOS E PERIGO À COLETIVIDADE INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.- Impõe-se ao ente público a comprovação de que a construção invade área pública, extrapolando os limites da propriedade do edificante, de modo a justificar sua demolição.- A irregularidade decorrente da...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. DEIXAR DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO RELEVANTE. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CP. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. ART. 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O patrimônio público
... pertence a toda coletividade, sendo dever de todos, sobretudo do ... perigo para o bem jurídico, o poder de agir e ... -
Acórdão nº 2009/0249894-8 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DELITO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. REALIZAÇÃO DE EXAME BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para...
... CRIMINAL. HC. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. DELITO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. REALIZAÇÃO DE EXAME BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE DE ... II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ...
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Acórdão nº 2009/0182619-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/03). PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL CARACTERIZA O CRIME DESCRITO NO ART. 17 DA LEI 10.826/03. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O comércio ilegal de munição é crime de perigo...
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE MUNIÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL ... 17 da Lei 10.826⁄03, em razão da ameaça representada à coletividade ... 2.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040237620134058400), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0004023-76.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSICLEIDE LIMA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DA DPU. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO-REGISTRADO...
... Por ser o delito de perigo comum abstrato, aquele que coloca um número indeterminado de pessoas em ... ão abortiva, obstam o entendimento de que inexistiu perigo à coletividade, não se tendo como aplicar aqui o mesmo tratamento dispensado aos casos ... -
Acórdão nº 2014/0110721-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INVIABILIDADE. TEMA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DECORRENTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O CRIME E A SANÇÃO COMINADA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 132 DO CP....
... MAIS GRAVE, QUE COLOCA EM RISCO UMA COLETIVIDADE ... perigo ... -
Acórdão nº 151435 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS PELA CORTE ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. A figura incriminadora de posse de arma de...
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Acórdão nº 1.0521.11.024345-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE.- A Lei Orgânica n. 15/2004, do Município de Ponte Nova, prevê, em seu artigo 218, competir ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento...
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Acórdão nº 1.0521.11.024345-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE.- A Lei Orgânica n. 15/2004, do Município de Ponte Nova, prevê, em seu artigo 218, competir ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... c) inscrição de: "EXPLOSIVO - PERIGO", na mesma cor do rótulo de risco; e ... d) lote e data de fabricação ... , desde que esta seja grave ou que constitua perigo para a coletividade; ... § 2º Ao ser aplicada a multa pré-interditória, o infrator deverá ...
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Acórdão Nº 0001174-11.2014.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS AGENTES PÚBLICOS EM POLICIAMENTO...
... ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO À COLETIVIDADE. INVIABILIDADE. MILICIANOS QUE SUBLINHARAM EM ... -
Acórdão nº 2010/0096883-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida caracteriza a conduta descrita no art. 16,...
... , da Lei 10.826⁄03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva ... 2. O ... - ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343⁄06 ... -
Acórdão nº 1.0480.14.009087-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -
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Acórdão nº 1.0480.14.009087-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -