HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GERAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. do CPP" (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a t...
APELAÇÃO-CRIME. DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 9.437/97. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DISPARO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 132 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. Não demonstrado que o réu expôs a perigo direto e iminente a vida ou a saúde do indivíduo determinado, incabível a desclassificação para o crime de perigo de vida ou saúde de outrem. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. De regra, o porte de arma é absorvido pelo crime de disparo, pois delito meio para consecução do crime fim. Este o caso dos autos, onde os delitos se deram num mesmo contexto fático. Absolvição do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. APELO DEFENSIVO PARCILAMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70015940075, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 25/08/2009)...
HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E 15, DA LEI N.º 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PARA O DELITO DO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEI N.º 10.826/03 QUE DEVE PREPONDERAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. "Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a ...
Prescrição da pretensão punitiva. Perigo para vida ou saúde de outrem. Condenação à pena de 3 meses de detenção. Transcurso do biênio prescricional. Inteligência do artigo 109, VI (redação antiga), c.c. o art. 110, § 1, do CP. Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107, IV, do CP.
PENAL - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA IN CONCRETO - EXAURIMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONCURSO MATERIAL - ANÁLISE ISOLADA DAS PENAS A CADA UM DOS DELITOS - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SURSIS - OMISSÃO PELA INSTÂNCIA A QUO - NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Evidencia-se a prescrição retroativa, se, contando-se para trás, entre a data em que foi prolatada a sentença condenatória e o recebimento da denúncia ou entre esta e a data dos fatos, já decorreu prazo suficiente dentre aqueles previstos no art. 109 do Código Penal para a prescrição. É cediço que ...
APELAÇÃO DEFENSIVA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03. - A prova colhida autoriza a manutenção do édito condenatório. A confissão do apelante não restou isolada. - Em relação à configuração do delito (disparo de arma de fogo), trata a espécie de crime de perigo abstrato (a situação de perigo é presumida), diferenciando-se, assim, do tipo penal descrito no art. 132 do CP ("Perigo para a vida ou saúde de outrem¿). O delito consuma-se, portanto, com o simples disparo de arma de fogo em lugar habitado ou suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Precedentes da Corte APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70022211429, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 22/10/2009)...
PENAL: LATROCÍNIO (artigo 157, § 32, segunda figura, do CP) E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (artigo 132, "caput", do CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO NO ATINENTE AO REGIME PRISIONAL DA PENA DE RECLUSÃO, ALTERADO PARA O INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI N. 11.464/2007. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. Comete o crime previsto no art. 299 do CP o agente que faz inserir declarações falsas em laudos de vistorias realizados em veículos, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Condenação mantida. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar uma condenação. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Sentença confirmada. (Apelação Crime Nº 70031613060, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 29/10/2009)
Prisão preventiva. Réu denunciado por estelionato, crime contra as relações de consumo, perigo para a vida ou saúde de outrem e falsidade ideológica. Inicial ainda não recebida. Necessidade da custódia não delineada. Recurso improvido.
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