APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SEGURO. VENDA CASADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituições financeiras do mesmo conglomerado econômico, a ausência de contestação por parte de uma das rés não implica o decreto de revelia. Precedentes. Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendiment...
... dos juros somente em periodicidade anual. comissão de permanência. Ausência do ins...
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido, circunstância não ocorrente na espécie. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1246559/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011)
Tomada De Contas Especial Originária De Conversão De Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. - Codesa. Não Aplicação De Reajuste Previsto Em Contrato. Alteração Irregular, Por Aditivo Contratual, Da Periodicidade Da Incidência Do Reajuste Da Tarifa Portuária. Débito. Conversão Em Tce. Citação. Alegações De Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito. Multa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INCIDENTE. CAPITALIZAÇÃO. MULTA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de crédito no mercado financeiro. A lei consumerista tem incidência normativa nos contratos bancários, submetendo-se as instituições financeiras aos parâmetros fixados naquele diploma legal. Presente o interesse social na relação jurídica mantida com os consumidores do crédito ofertado. Inteligência da súmula n.º 297 do STJ. Da alteração e revisão judicial dos contratos bancários. Admite-se a revisão judicial de contratos bancários, cuja relação de consumo mantida com os particulares possibilita a modificação de cláusulas contratu...
...Da periodicidade do regime de capitalização dos juros bancários....
?EMBARGOS A EXECUÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - Incorrência - Irrelevante a ausência de alguns dos requisitos da duplicata rural diante da existência de previsão expressa no contrato de financiamento permitindo a consolidação do crédito por meio de duplicata mercantial - Duplicata sem aceite é título executivo, desde que protestada e instruída com comprovante de recebimento - Existência de documento assinado comprovando a entrega das mercadorias - Preliminares afastadas. FINANCIAMENTO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Pretensão de aplicação no caso em testilha - Descabimento - Hipótese em que se cuida de financiamento e obtenção de mercadorias em função de atividade agrícola - Insumo - Pretensão afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação constitucional prevista no art. 192, §3°, da CF ...
...ão mensal dos juros limitando-a ã periodicidade anual - Cabimento em parte - Hipótese em que a le...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O prazo aplicável ao pleito revisional de contrato, assim como aos pedidos de repetição do indébito e de compensação de valores, é aquele referente às ações pessoais. Prescrição afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade dos percentuais contratados. Súmula 296 do STJ. Uma vez demonstrado, porém, que os juros remuneratórios incidentes são excessivos em um dos contratos, aplicável, neste, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuner...
...ão, possível a capitalização em periodicidade mensal. Tratando-se de contrato de cheque especial...
Zizete Maria Coutinho Nascimento Interpôs Agravo de Instrumento Com Pedido Liminar contra Decisão Proferida Pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Civil e Comercial da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que, nos Autos da Impugnação à Execução de Multa Proposta contra o Banco Bradesco S/a, Julgou Parcialmente Procedente a Referida Impugnação para Determinar que a Multa Fora Fixada em Patamar Fixo no Montante de R$ 1.000,00 (um Mil Reais), a Cada Mês em que Houve Descumprimento, Devendo a Execução Prosseguir no Montante Relativo Aos Meses em que o Impugnante Ultrapassou o Limite de Desconto de 40% (Quarenta por Cento) nos Vencimentos da Impugnada (Fls. 11/12). Insurge-se a Agravante contra o Decisum Hostilizado, Alegando Equívoco do Juízo ao Considerar que a Multa em Discussão Deveri...
... reanalisar o valor da multa e sua periodicidade . Sobre o assunto, leciona Cristiano Chaves:. "(.....
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo. Incide a Súmula 7/STJ se a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
contagem de prazo na justiça do trabalho | ecocardiograma fetal | principio da anterioridade nonagesimal | utilização da energia nuclear no brasil | Posse de estado | Weber Group, Inc | Tribunal de Apelación | Florence Conti | coexistence curve | Freeman Associates Investment Management, LLC
