periodicidade das fases da lua

• Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)

A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma crítica a esta premissa, ou seja, ao caráter exaustivo deste rol de limites tal como apresentado pela doutrina, a partir da análise de situações de alteração constitucional que, embora não contrariem tais limites, seriam, no mínimo, de constitucionalidade duvidosa. Palavras-chave Poder constituinte. Reforma Constitucional. Cláusulas pétreas. Brazilian constitutional theory has presented a comprehensive roll concerning the limits to the reformation power of 1998’ Constitution, what coul...

..., quando a constituição prevê a periodicidade das revisões. Os períodos fixados pela constitui...Assim, parece discutível a inclusão das fases do processo legislativo de aprovação de emendas ...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 29, Dezembro 2006

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