I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: REGIME DE COMPENSAÇÃO (12 x 36). “SEMANA ESPANHOLA”. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SDI-I do TST. Apelo provido parcialmente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. O empregado que não labora em setor radiognóstico, mas é submetido às radiações pelo auxílio rotineiro na realização de exames radiológicos em pacientes de UTI neo-natal, com equipamentos móveis de "raio x" e tamb...
... e adicional de hora extra sobre a hora noturna reduzida. Há contra-razões do autor às fls. 355... a normas coletivas não prevêem a periodicidade para o fornecimento de uniformes. À análise. Inc...
I - RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/PR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o contexto fático lançado pelo Regional, o reclamante foi contratado pela lª reclamada, para trabalhar em prol do 2° reclamado (DETRAN). Pleiteia nos autos a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Assim, resta patente a legitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da ação. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Não conhecido. HORAS ...
... dos salários, atraiu a mesma periodicidade para as demais verbas que têm natureza salarial. ...JORNADA 12X36. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE....
... de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou en... as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espel...
INAPLICABILIDADE DA OJ 394 DA SDI-1 DO TST. A OJ 394 da SDI-1 do TST consubstancia entendimento equivocado, pois as horas extras habituais devem integrar os repousos semanais remunerados, do que decorre um aumento da média remuneratória mensal. Além de serem devidas as horas extras por sua média no pagamento de todas as verbas que tenham por base o salário mensal, ainda há de ser considerado, no pagamento de tais verbas, o aumento da média mensal pela integração das horas extras nos repousos e feriados, que não se confunde com o duplo reflexo das horas extras naquelas parcelas. Recurso do autor provido.
... de repousos semanais remunerados, periodicidade de incidência das multas normativas, jornada extrraordinária e noturna, inaplicabilidade da OJ 394 da SDI-1 do TST, inapl...
...; c) a verba "remuneração jornada noturna" não se equipara ao adicional noturno, mas sim a ... em discussão eram pagos com periodicidade, sob o código 0202, sendo patente a natureza sala...
...; c) a verba “remuneração jornada noturna” não se equipara ao adicional noturno, mas sim a s... em discussão eram pagos com periodicidade, sob o código 0202, sendo patente a natureza sala...
REGIME DE 12X36 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE DO SISTEMA EM DECORRÊNCIA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 85, IV, DO TST. A prestação habitual de horas extras em concomitância com a adoção do regime de compensação de 12x36 horas invalida o mencionado regime, ainda que este conte com previsão em norma coletiva. Assim, o Reclamante faz jus ao percebimento, como hora extra, do tempo excedente à 44ª hora semanal com o adicional de 50%, sendo devido apenas o adimplemento desse adicional em relação àquelas horas irregularmente compensadas, nos moldes da Súmula 85, IV, do TST. II) ABATIMENTO DE VALORES PAGOS RESTRITO AO MÊS DE COMPETÊNCIA. Consoante dispõe o art. 459 da CLT, o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por perí...
... mês, devendo ser observada a mesma periodicidade para o adimplemento das verbas de natureza salaria...IV) REDUÇÃO DA HORA NOTURNA POR DISPOSIÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A n...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
... empresa fornecia demonstrativo com periodicidade mensal referente à situação do empregado no ban... horas extras, adicional noturno e horas noturnas serão analisados oportunamente, em itens próprio...
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA LABORAL. I - Assinalado pelo Regional que o registro inicial da jornada com antecedência de 20 a 40 minutos decorria de imposição expressa da empresa para atender as necessidades relativas à troca de turnos, sobressai a evidência de a decisão que deferira o computo de tal tempo como horas extras achar-se em consonância com a Súmula nº 366. II - Efetivamente, preconiza aquele precedente que "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal". III - Desse modo, o recurso não se...
... o pagamento parcelado da verba em periodicidade inferior a um semestre ou a mais de duas vezes por...V - Recurso não conhecido. JORNADA NOTURNA, ABONO SALARIAL, ADICIONAL DE COMISSIONAMENTO E CO...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Eventual desacerto do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que se refere aos reflexos da verba "remuneração de jornada noturna" sobre o adicional noturno, não induz entrega de prestação jurisdicional incompleta, porque a decisão de não conhecimento do recurso ordinário quanto a esse pedido foi motivada com base na ausência de interesse da parte para recorrer. Decisão fundamentada, ainda que equivocada, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DA EMPRESA. PERIODICIDADE MENSAL DO PAGAMENTO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional julgou válida cláusula de norma coletiva po...
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