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• Acórdão nº 70026589127 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 26 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE Na hipótese de a Fazenda ter recebido extrajudicialmente o pagamento do crédito tributário, a despeito de ter ajuizado execução fiscal, é de sua responsabilidade o ato que deu causa à extinção do feito. Precedentes. O IPTU e as taxas e têm fatos geradores periódicos, que se renovam a cada ano, sendo devidos apenas após a sua constituição definitiva, que se dá no primeiro dia do ano relativo à sua exigibilidade. Precedentes da Câmara. Assim, o crédito tributário relativo ao exercício fiscal de 1998 restou definitivamente constituído em 01/01/1998. Como o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 174 do CTN, os créd...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4950, DE 20 DE ABRIL DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, de Emolumentos Consulares e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Excluida a Cota de Previdencia Social, para Equipamentos Industriais e Acessorios Destinados a Produção de Papel para Impressão de Jornais, Periodicos e Livros, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4950, 22 de Abril de 1966
• Lei Ordinária

• Processo nº 0063497 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 10 de Novembro de 2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR AFRONTA AO ART.150, INCISO IV, ALÍNEA D DA CF. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. NÃO-INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS MÍDIAS DE INFORMÁTICA, TAIS COMO CDS, DVDS E FITAS EM VHS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE, CONTUDO, NÃO PODE ABARCAR AQUILO QUE O CONSTITUINTE NÃO QUIS PROTEGER DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXPRESSA REJEIÇÃO DO PROJETO QUE AS INCLUÍA NO TE...

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