periodo aquisitivo e periodo concessivo

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  • RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Registrou que -o período aquisitivo de outubro de 2001 a outubro de 2002 tem como prazo final do correspondente período concessivo o mês de outubro de 2003, o que retira tal período do alcance do prazo prescricional, que repita-se, retroage ao dia 14.08.2003-. Por conseguinte, condenou a Reclamada ao pag...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A prescrição atinge tão-somente as parcelas exigíveis até o marco prescricional declarado pela sentença. No caso das férias, a exigibilidade coincide não com o período aquisitivo, mas com o período concessivo, que não está abarcado pela prescrição. O mesmo ocorre com o décimo terceiro salário, que é devido em novembro e dezembro de cada ano, e com a gratificação semestral. Agravo não-provido.

  • RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DE 60 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. PROFESSOR. Não se constata afronta direta e literal dos artigos 130 e 137 da CLT, porque referidos dispositivos versam, respectivamente, sobre o período aquisitivo de férias e o pagamento em dobro, caso ultrapassado o período concessivo. Portanto, não disciplinam a questão debatida nos autos, qual seja, o pagamento do terço constitucional de férias, no caso de a norma interna da reclamada prever referido benefício, além de 30 dias ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. Recurso de revista de que ...

  • Percebendo o reclamante remuneração por hora de trabalho, não será ilícita a alteração da carga horária a ele destinada, quando motivada pela redução no número de alunos e/ou de turmas. A situação do professor é sui generis: a oscilação do número de aulas, para mais ou para menos, representa circunstância inerente à própria função, não havendo ilegalidade no ato de reduzir a carga horária e, via de conseqüência, na mesma proporção, a remuneração por ele auferida. Não importa, assim, em infração aos artigos 468 da CLT e 7.º, inciso VI, da Constituição da República. Exegese da Orientação Jurisprudencial n. 244, da SDI-1, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, mediante atuação de ofício, por unanimi...

  • Não é do final do período aquisitivo, mas sim do término do período concessivo, que começa a correr a prescrição do direito de receber a indenização das férias vencidas, segundo a disposição expressa do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário empresarial improvido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer parcialmente do recurso ordinário, por inadmissibilidade (ausência de interesse jurídico recursal); e, no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 14 de abril de 2011. Bartolomeu Alves Bezerra - Juiz relator.  

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o e. Tribunal Regional analisado expressamente a alegação da parte acerca do fracionamento das férias, concluindo que se tratava de aspecto inovatório, não se verifica deficiência na entrega da prestação jurisdicional. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o primeiro período aquisitivo iniciou-se em 17/02/2004 e encerrou-se em 16/02/2005 e, em 17/02/2005 iniciou-se o fluxo do período concessivo de férias que se encerrou em 16/02/2006, constata-se que quando do ajuizamento da ação ocorrida em 03/02/2011, conforme registro disponibilizado na decisão regional, não havia transcorrido o quinquênio previsto no artigo 7º, XXIX, da CF, pois o marco inicial da contag...

  • RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - FÉRIAS. Consoante o disposto nos arts. 134 e 149 da CLT, o prazo prescricional relativo às férias tem como dies a quo a expiração do período concessivo, e não o término do período aquisitivo. Portanto, as férias do período aquisitivo de 1997/1998 e 1998/1999 deveriam ter sido usufruídas até 1999 e 2000, respectivamente. Portanto, não há prescrição a ser pronunciada, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/6/2003. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteli...

  • JULGAMENTO EXTRA PETITA. Impossível a apreciação do tema relativo ao julgamento extra petita, porque embora o Regional tivesse se posicionado acerca da prescrição, não houve tese explícita relativamente ao extrapolamento dos limites da lide pela decisão de 1º grau que deferira a verba em discussão, afigurando-se a tese, por conseguinte, carente do devido prequestionamento, ínsito no Enunciado nº 297 do TST. VÍNCULO EMREGATÍCIO. Apesar de o Colegiado de origem sugerir a idéia de ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova ao registrar que a reclamada deveria comprovar a tese de prestação de serviços autônomos, compulsando-o detidamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. ...

    ... das férias, se a partir do período aquisitivo ou do período concessivo. Recurso ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31.08.2006, não merece reparo a decisão que pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 31.08.2001, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. FUNÇÃO DE MECÂNICO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que não restou demonstrado o exercício exclusivo da função de “mecânico”, cumprindo confirmar, portanto, a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais e retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal e desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso importe no pagamento de adicional sa...

    ... da dobra da remuneração das férias do período aquisitivo de 1999/2000, argumentando que as ... o seu gozo ocorreu fora do período concessivo previsto no artigo 134 da CLT, fazendo jus, ...

  • RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratu...

    ... INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DOBRADO DO ÍNTERIM ... por meio da fruição do período aquisitivo (doze meses de vigência do contrato de trabalho, ...

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