ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. CORREÇÃO MONETARIA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. Nos termos da legislação de regência (Leis nºs 8.666/93 e 9.069/95), devido é o pagamento de correção monetária relativa a contrato de prestação de serviços que, não obstante tenha sido celebrado com prazo inferior a 01 (um) ano, teve a sua validade prorrogada por sucessivas vezes, excluído, porém, o período composto pelos 12 (doze) primeiros meses de vigência, por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1950-61, de 02/03/2000. Apelação e remessa oficial desprovidas.
Esta Justiça Especializada vale-se, essencialmente, do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade dos fatos prevalece sobre a aparência contratual, ou seja, sobre a ficção jurídica estabelecida. Presentes nos autos os requisitos do art. 3º da CLT, há de ser reconhecida a relação de emprego Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, visto que afastada a inépcia do pleito de indenização por danos morais e rejeitar a prejudicial da prescrição trienal, suscitada pela Telemar em sua defesa. No mérito, dar provimento parcial ao recurso da obreira, julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, para reconhecer a nulidade do ingresso da reclaman...
... dos valores relativos ao FGTS de todo o período contratual; a integração dos descansos semanais ... que o salário da reclamante era composto de parcela fixa, o piso dos comerciários, mais 30...
ECONÔMICO - COBRANÇA - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - CONTAS DE POUPANÇA - RECOMPOSIÇÃO - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR I - PLANO COLLOR II - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE.No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%, já quanto às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês, em 42,72%. Aos saldos não bloqueados, nas contas de poupança, em março de 1990 incide correção monetária calculada com a utilização do IPC. A MP 294/91 e a Lei 8.177/91 determinaram a correção do saldo de caderneta de poupança em fevereiro d...
... em fevereiro de 1991 pelo índice composto da variação do BTNF e da TRD, e nos meses seguinntes, pela TR, sendo inaplicável no período o IPC. APELAÇÃO CÍVELNº 10223082694975001COMAR...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... do PIB per capita anual para o período de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em inf... com base na fórmula de juros compostos onde ano base = 1900. Pequenas diferenças são de...
ECONÔMICO - CONTAS DE POUPANÇA - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - PLANO BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE.A instituição financeira depositária das contas de poupança tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que busca eventuais diferenças apuradas nos saldos de tais contas em razão dos Planos Bresser, Verão e Collor. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%, e que para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês, em 42,72%. Aos saldos não bloqueados, nas con...
... em fevereiro de 1991 pelo índice composto da variação do BTNF e da TRD, e nos meses seguinntes, pela TR, sendo inaplicável no período o IPC. APELAÇÃO CÍVEL. Nº 10056071452132001. C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS- CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICES EXPURGADOS- PAGAMENTO DE DIFERENÇA- CABIMENTO PARCIAL- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO JUDICIAL- INCIDÊNCIA LEGAL- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Quem deve figurar no pólo passivo de demanda em que se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária do montante objeto da demanda. -As instituições bancárias respondem pela atualizaç...
... data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado... em fevereiro de 1991 pelo índice composto da variação do BTNF e da TRD, e nos meses seguin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- PLANO COLLOR II- CADERNETA DE POUPANÇA- SENTENÇA EXTRA-PETITA- NÃO VERIFICAÇÃO- PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA- SALDO NÃO BLOQUEADO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA- TRINTÍDIO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 294/91- CORREÇÃO PELO IPC DE FEVEREIRO- NECESSIDADE- DIFERENÇA DEVIDA- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Não é nula a sentença que determina liquidação do valor pedido na inicial, quando pautado em diferença de índice de correção inaplicável na conta poupança. -Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, é vintenária a prescrição dos juros remuneratórios...
... em fevereiro de 1991 pelo índice composto da variação do BTNF e da TRD, e nos meses seguinntes, pela TR, sendo inaplicável no período o IPC.-Se o prazo de trinta dias de renovação da...
ECONÔMICO - COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA -PLANO VERÃO - JANEIRO DE 1989 - PLANO COLLOR - PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR II - FEVEREIRO DE 1991 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE. A instituição financeira depositária das contas de poupança tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que busca eventuais diferenças apuradas nos saldos de tais contas em razão dos Planos Verão e Collor. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês, em 42,72%. Até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, a correção monetária sobre o saldo da poupança deve ser efetuada co...
... em fevereiro de 1991 pelo índice composto da variação do BTNF e da TRD, e nos meses seguin...
ECONÔMICO - COBRANÇA - CONTAS DE POUPANÇA -PLANO VERÃO - JANEIRO/FEVEREIRO DE 1989 - PLANO COLLOR - PRIMEIRA QUINZENA DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR II - FEVEREIRO/MARÇO DE 1991 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DEPOSITÁRIO - LEGITIMIDADE. A instituição financeira depositária das contas de poupança tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que busca eventuais diferenças apuradas nos saldos de tais contas em razão dos Planos Verão e Collor. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês, em 42,72%.Até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, a correção monetária sobre o saldo da poupança deve s...
... em fevereiro de 1991 pelo índice composto da variação do BTNF e da TRD, e nos meses seguin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE RESSARCIMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II- INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE PARA RESPONDER QUANTO AOS VALORES NÃO BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I E PELA DIFERENÇA DECORRENTE DO COLLOR II- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA- PRESCRIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS- INOCORRÊNCIA- REFORMA DE OFÍCIO- MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA- EXTRATOS PARCIALMENTE PRESENTES NOS AUTOS- PLANO BRESSER- AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA- DIFERENÇA INDEVIDA- PLANO VERÃO- DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA NA 1ª QUINZENA- DIFERENÇA DEVIDA- PLANO COLLOR I- DIFERENÇA DE ABRIL E MAIO DEVIDA SOBRE O SALDO NÃO BLOQUEADO- PLANO COLLOR I...
... data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado... em fevereiro de 1991 pelo índice composto da variação do BTNF e da TRD, e nos meses seguin...
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