RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA E CONVINCENTE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza quase absoluta do vínculo de parentesco (exame de impressões do DNA), diante da recusa do investigado em submeter-se ao referido exame, comprova-se a paternidade mediante a análise dos indícios e presunções existentes nos autos, observada a presunção juris tantum, nos termos da Súmula 301/STJ. Concluindo o Tribunal de origem robustos, fortes e convincentes os indícios e presunções apresentados pelo autor, não é viável o reexame desse fundamento em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC ...
... entre a concepção da Autora e o período em que supostamente trabalharam juntos sua mãe e ...Ou seja, às perguntas do Juízo, respondeu:. Â..que o depoente trabal...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. Considerando ter sido o laudo técnico de verificação de insalubridade realizado a partir das informações prestadas pela reclamante, correto o indeferimento de perguntas à testemunha acerca das atividades realizadas pela autora. Hipótese em que não configurado cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. FRUIÇÃO PARCIAL. O empregado que não usufrui todo o intervalo intrajornada faz jus ao pagamento do período integral, acrescido do adicional de horas extras (OJ 307 da SDI-1 do TST). Recurso desprovido.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHA ANTES DO OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFESA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 396 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL. ARTIGO 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. Havendo previsão expressa no sentido da possibilidade de se ouvir determinadas pessoas antes da instrução processual, não se pode afirmar que não teria sido observado o rito previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, uma vez que o artigo 225 do referido diploma legal permite, excepcionalmente, a colheita antecipada de elementos de convicção que podem vir a se perder, c...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da maioria, devemos fazer uma série de perguntas: Qual é a profundidade do conflito? Como a minori... em condição de dormência por longos períodos de tempo? Se positivo, por quanto tempo? B3: Quais...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. A análise atenta da nova redação do art. 212 e seu parágrafo único do CPP, revela que, inegavelmente, houve uma modificação no método de inquirição de testemunhas, passando a intervenção do juiz a ser prevista sob a forma de poderes integrativos, alinhando-se, assim, a um modelo acusatório de processo penal. A inobservância da nova regra processual viola o devido processo legal, insculpido no inciso LIV do art. 5º, da CF, ensejando a anulação do processo a partir da audiência de inquirição de testemunhas. Assim, decreto a nulidade do feito a partir da audiência de inquirição de testemunhas realizada ...
... teria iniciado as inquirições e feito perguntas com o intuito de fazer prova, contrariando o dispo... dez meses do encarceramento provisório, período a qual ainda terá que ser somado tempo suficiente...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. Cabe ao julgador a condução do processo e o indeferimento das provas que reputar inúteis e protelatórias, diante dos limites da lide e do conjunto probatório, consoante as balizas dos arts. 130 e 131 do CPC - este consagrador do princípio do livre convencimento motivado -, e 765 da CLT. Não configurada ofensa aos arts. 5º, LV, da Carta Magna e 400, I, do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA. Não dirimida, a lide, pela Corte Regional, à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, e sim com base na prova produzida, e em consonância com o permissivo do art. 131 do CPC, consagrador do princípio da livre persuasão ra...
... minutos para repouso e alimentação, no período anterior à adoção do ponto eletrônico. Revista...
... finalidade e, quando ultrapassado este período, ouviam perguntas e comentários indevidos da supe...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, em 12.09.2003, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01.12.2003, o que afasta a alegação de nulidade do ato. CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE MARCADO O INTER...
... ou influir, de qualquer modo, nas perguntas e nas respostas.". A confirmar a desnecessidade da...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DO REPRESENTADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO TIPO CONSUMADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA FORMA TENTADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERIODO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Desclassificação do tipo para a forma tentada. Restando comprovado nos autos que não o fato imputado ao adolescente não chegou a ser consumado, é de rigor a desclassificação do tipo para a forma tentada. Fixação da medida de liberdade assistida pelo ...
..., mas apenas possibilitou que as perguntas sejam feitas direitamente pelo Defensor e Ministé...
..., bem como indeferiu a formulação de perguntas à testemunha Camila na audiência realizada no di... de jornada, referente ao término do período contratual. Além disso, a reclamante intencionou ...
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