ADMINISTRATIVO. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de cômputo temporal não implica reconhecer o direito a gozo de férias. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 20.521/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 08/04/2011)
Pedido de Reexame. Pessoal. Aposentadoria Especial de Professor. Tempo Insuficiente para a Concessão do Benefício. CÔmputo Indevido de Período de Serviço Militar Como de Efetivo Magistério. Incoporação de Função de Confiança. Cálculo em Desarcordo Com a Portaria Mec N.º 474/1987. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%, Relativo à Urv. Ilegalidade. Argumentos Insuficientes para Modificar a Deliberação Recorrida. Conhecimeto. Negativa de Provimento. Comunicação
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes. O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de aposentadoria como anistiado político não implica reconhecer o direito de que o abono de férias integre os proventos percebidos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1122418/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)
HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O período em que o empregado utiliza para a troca de uniforme, caracteriza como de serviço efetivo. Aplicação da regra do art. 4º da CLT.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados. III - Destaque para a redação do artigo ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO JUNTO Á JUSTIÇA DO TRABALHO QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO E DIREITOS TRABALHISTAS DELE DECORRENTES. A PRESENTE AÇÃO VISA AO RECONHECIMENTO DAQUELE PERÍODO COMO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO E RESPECTIVAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.662/95. MÉRITO. DEVE SER COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO SOB O REGIME DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR FORÇA DO ART. 77 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APEL...
... daquele período como de efetivo serviço público e respectivas vantagens previstas na Lei ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. Da leitura do acórdão de origem, verifica-se que o Tribunal de origem rejeitou a pretensão do recorrente de reintegração no posto de soldado da Aeronáutica com pagamento de soldos vencidos, vincendos, férias vencidas e demais acréscimos, com base nas seguintes fundamentos: (a) nos termos do art. 25, § 5º, do Decreto n. 3.690/00, o soldado de primeira classe poderá obter a prorrogação do tempo de serviço por período não superior a seis anos de efetivo serviço; e (b) quanto à alegação de que estava doente no período anterior ao licenciamento, a perícia técnica concluiu que o militar não padecia de qualquer doença incapacitante. Assim, o acolhimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE-REFEIÇÃO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM - DAER. REAJUSTES DO VALOR DO BENEFÍCIO: POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO E INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A ÚNICO VÍNCULO FUNCIONAL. 1. Diante do recente julgamento do RE n° 428991, do STF, no sentido de reconhecer o direito de servidores estaduais do Rio Grande do Sul à percepção do reajuste dos vales-refeição, filio-me ao entendimento esposado pelo Excelso Pretório. 2. Verificada a especialidade do caso concreto, o valor unitário do vale-refeição do servidor estadual deverá ser atualizado da seguinte forma: (a) a partir da edição da Lei-RS n° 11.468/2000 (01...
.../ afastamento do agente público do serviço estadual, se em momento anterior ao apontado marco...
RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. O período em que o empregado utiliza para a troca de uniforme, caracteriza como de serviço efetivo. Aplicação da regra do art. 4º da CLT. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Comprovado que incumbia ao trabalhador a manutenção de peças do uniforme, é devida indenização pelas despesas efetuadas, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 470/90. CONTAGEM DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40, § 9º, DA CF. Impossível o reconhecimento do período de serviço público anteriormente prestado junto à municipalidade como de efetivo exercício, para fins de concessão da gratificação por tempo de serviço (prevista na Lei Municipal nº 470/90), uma vez que houve a ruptura do liame jurídico existente entre as partes com a demissão da servidora. Servidora que restou demitida pelo abandono de cargo, o que se caracteriza como penalidade decorrente de prática de ilícito administrativo e enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor pú...
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