APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
... de não ter utilizado o contraceptivo no período fértil. O uso inadequado do medicamento pela auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
... de não ter utilizado o contraceptivo no período fértil. O uso inadequado do medicamento pela auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
... de não ter utilizado o contraceptivo no período fértil. O uso inadequado do medicamento pela auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
... de não ter utilizado o contraceptivo no período fértil. O uso inadequado do medicamento pela auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
... de não ter utilizado o contraceptivo no período fértil. O uso inadequado do medicamento pela auto...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ INDESEJADA. TROCA DE MÉTODO CONTRACEPTIVO. DECISÃO PESSOAL DA AUTORA. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 12, §3º, III, DO CDC. O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. Mesmo diante da possibilidade de aplicação da inversão dos ônus da incumbe à parte que se diz lesada a demonstração mínima de prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme impõe o art. 333, I, do Código de Processo C...
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APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça), devendo ser mantida a inversão do ônus da prova, bem como a possibilidade de revisão do contrato (art. 6o, incisos VIII e V, respectivamente) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que a Medida Provisória n° 1.963-17, atualmente reeditada sob n° 2.170-36/2001, que admite a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, encontra-se com ...
... nas taxas incidentes durante o período fértil do contrato" - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ORDINÁRIOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. Não merece conhecimento recurso adesivo interposto com objetivo de retificar interposição anterior. Caracterização de preclusão consumativa e lógica quando da interposição do recurso ordinário.
... e o deferimento de indenização pelo período de estabilidade provisória como gestante. No praz... o dia 10-11-08, assim, o período fértil teve início em 22-11-08, após a rescisão contra...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL. TESTE DE GRAVIDEZ. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso...
..., o que pode ocorrer num tratamento de fertilidade, e outro embrião com idade aproximada de 10 seman... um ciclo menstrual regular, com períodos totais girando de 28 a 30 dias, pelo meio do ciclo...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., conforme consta no Informativo nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as tradu... do habeas corpus e encontra terreno fértil em sua sede natural, a saber, na própria ação p...
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