ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATIVIDADE POLÍTICA - PERSEGUIÇÕES OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO MILITAR - NÃO-INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - IMPRESCRITIBILIDADE. O argumento de que o art. 1º da Lei 20.910/32, que regula a prescrição a ser aplicada nas ações contra a Fazenda Pública, não poderia ter sido afastado a menos que fosse pelo Órgão Especial da Corte é questão nova na lide, trazida apenas no agravo regimental. Não é possível em agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. A alegação de que o vício teria surgido apenas na decisão que negou provimento ao agravo não procede, tendo em vista que não houve inovação decisória. O decisum ora agravado apenas co...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. Hipótese em que o agravado cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia - IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. da Lei 6.880/1980, deixou as Forças Armadas. O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo agravado. Dessa forma, como bem decidiu a Corte local, o montante há de ser calculado com base no período restante do prazo mínimo de um qüinqüênio. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDc...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. In casu, o Decreto Estadual nº 5.655/81 fixa as denominadas praças especialistas e condiciona a promoção do soldado ao cumprimento de alguns requisitos, a saber: § 4º O preenchimento dos claros de Praças Especialistas, em caso de Qualificações Policial-Militar Particular (QPMP), se...
... II - haverem frequentado integralmente o período de formação policial-militar;. III - haverem ser...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO. 1) A averbação do tempo de serviço para fins de obtenção de vantagens pessoais não pode servir como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, pois naquela ocasião não houve negativa expressa e inequívoca da Administração no que concerne ao período que o militar pretende seja reconhecido para efeitos também de promoção. 2) O autor durante o período de prestação de serviço militar ao Exército Brasileiro, por força de Convênio firmado entre esta instituição e o Apelante esteve incorporado temporariamente à atividade policial militar no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo, f...
Pedido de Reexame. Pessoal. Aposentadoria Especial de Professor. Tempo Insuficiente para a Concessão do Benefício. CÔmputo Indevido de Período de Serviço Militar Como de Efetivo Magistério. Incoporação de Função de Confiança. Cálculo em Desarcordo Com a Portaria Mec N.º 474/1987. Pagamento Indevido do Percentual de 3,17%, Relativo à Urv. Ilegalidade. Argumentos Insuficientes para Modificar a Deliberação Recorrida. Conhecimeto. Negativa de Provimento. Comunicação
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PROFISSIONAL QUE ALEGA NÃO DETER OS CONHECIMENTOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 424, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de Origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. A reintegração do militar temporário, para fins de tratamento de saúde, dispensa a relação de causa e efeito da doença com o serviço prestado, sendo suficiente que a moléstia incapacitante tenha se manifestado durante o período de caserna, o que basta para que fique caracterizado o nexo de causalidade. A jurisprudência desta Co...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. O militar contratado temporariamente tem direito aos reajustes do art. 15, incs. IV e V, da Lei nº 10.395/95, por força do previsto no artigo 20, que estende os aumentos aos servidores contratados, devendo observar-se o início e o término da contratação. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70035944057, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. No caso dos autos, o Tribunal a quo assentou, expressamente...
... autor para o serviço militar surgiu no período em que aquele integrava o Corpo de Praças da Arma...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MILITAR. INCAPACIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, das Leis 4.375/1964 e 6.880/1980 e do Decreto 57654/1966), que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a lesão que acomete o agravado é permanente e o imposs...
... das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegr...
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