Reexame necessário - Execução Fiscal Prescrição - Inércia da Exeqüente - Extinção - Admissibilidade - A questão prescricional do executivo fiscal deve ser analisada com reservas - No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado há mais de dez anos, é de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN - Decisão mantida -Reexame necessário desacolhido.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DECURSO DE INTERREGNO QUINQUENAL. PERÍODO DEPURADOR QUE PREVALECE APENAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. DESINFLUÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. Em virtude da regra prevista no art. 64, inciso I, do Código Penal, as condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência. Entretanto, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Fixada a pena-base acima do mínimo lega...
Reexame necessário - Execução Fiscal - Prescrição - Inércia da Exeqüente - Extinção - Admissibilidade - A questão prescricional do executivo fiscal deve ser analisada com reservas - No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado hâ mais de dez anos, é de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN- Decisão mantida - Reexame necessário desacolhido.
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. O pagamento do período das férias sem observância do prazo estabelecido no art. 145 da CLT (até dois dias antes do início do respectivo período) enseja a satisfação em dobro da remuneração das mesmas. Hipótese em que o período já foi pago, devendo ser satisfeito o equivalente a um período de férias simples. Aplicação da OJ n. 386 da SDI do TST.
Reexame necessário - Execução Fiscat - Prescrição - Inércia da Exeqüente - Extinção - Admissibi lidade - A questão prescriciona l do executivo fiscal deve ser analisada com reservas ? No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado há mais de dez anos, ê de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN ? Decisão mantida - Reexame necessário desacolhido.
Apelação - Execução Fiscal - Prescrição - Inércia da Exeqüente - Extinção Admissibilidade ? A questão prescricional do executivo fiscal deve ser analisada com reservas ? No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado há mais de dez anos, é de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN - Decisão mantida - Reexame necessário desacolhido
Apelação - Execução Fiscal - Prescrição - Inércia da Exeqüente - Extinção - Admissibilidade ? A questão prescricional do executivo fiscal deve ser analisada com reservas - No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado há quase dez anos, é de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN - Decisão mantida - Reexame necessário desacolhido.
Apelação - Execução Fiscal - Prescrição - Inércia da Exeqüente - Extinção - Admissibilidade ? A questão prescricional do executivo fiscal deve ser analisada com reservas ? No entanto, não estando o processo em período de simples suspensão legal, mas arquivado há quase dez anos, é de ser reconhecida a prescrição constante do artigo 174 do CTN - Decisão mantida - Reexame necessário desacolhido.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DECURSO DE INTERREGNO QUINQUENAL. PERÍODO DEPURADOR QUE PREVALECE APENAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. DESINFLUÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. Em virtude da regra prevista no art. 64, inciso I, do Código Penal, as condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência. Entretanto, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do Código Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Fixada a pena-base acima do mínimo lega...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que "não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim de majoração de taxa de ocupação, instituto substancialmente distinto, cuja atualização não está limitada à correção monetária do período, pois, aqui, trata-se de simples recomposição do patrimônio da União, que se faz a partir da renovação da planta de valores do domínio pleno, enquanto aquele, es...
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