periodo vacancia da lei

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  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MAJORAÇÃO. LEI Nº 7.787/ ARTIGO 21. EFICÁCIA SUSPENSA EM RAZÃO DO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SETEMBRO/89. EXIGIBILIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A partir do entendimento firmado no RE nº 169.740, no qual se deu interpretação conforme ao art. 21 da Lei 7.787/89, em razão da regra da anterioridade mitigada (art. 195, § 6º, da Constituição Federal), a eficácia das normas que majoraram a alíquota da contribuição básica sobre a folha de salários e daquelas incidentes sobre o salário família, o abono anual, o salário maternidade e a previdência rural ficaram suspensas. 2. A cláusula de supressão constante do art. 21 da Lei 7.787/89 não pode ser aplicada de forma apartada. O texto legal somente...

  • Apelação. Artigo 16, par. único, inc. IV, da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso Provido".

  • Apelação. Art. 14, "caput", da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

  • PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIGÊNCIA. PATENTES. PIPELINE. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – LPI – possui uma peculiaridade, consistente no fato de dispor que parte dos seus dispositivos teve vigência imediata e parte ficou sujeita a um prazo de vacância. Assim, os arts. 230, 231, 232 e 239 da LPI entraram em vigor no dia 15.05.1996 e os prazos de depósito de patente pipeline, previstos nos arts. 230 e 231, encerraram-se no dia 15.05.1997. O restante da Lei nº 9.279/96 entrou em vigor no dia 16.05.1997. A fixação do início da vigência de uma lei deve ser buscada primeiramente nela própria, quando prevista em disposição especial, podendo estabelecer que entra em vigor na data de sua publicação ou após um prazo de vacâ...

    ...98 dispõe que as leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta ...

  • Apelação. Art. 14, "caput", da Lei 10.826/03. Arma apreendida na residência. Prazo prorrogado para registro ou entrega da arma. Período de vacância da lei. Atipicidade da conduta.Expedição de Alvará de Soltura Clausulado. Recurso provido.

  • ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. O direito à gratificação natalina se adquire mês-a-mês, na medida em que se exerce o cargo. Ao ser exonerado, ainda que em decorrência de vacância, o servidor deve perceber o décimo terceiro salário proporcionalmente ao período em que trabalhou e com referência ao mês da exoneração. Inteligência do art. 65 da Lei nº 8.112/90. Apelação não provida.

  • CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO, DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NA LEI E EM EDITAL. TABELIONATO DE NOTAS, EXERCÍCIO PRECÁRIO EM PERÍODO DE VACÂNCIA. CONDIÇÃO DE PREPOSTO, AVALIAÇÃO NA FORMA DO ART. 16, II, DA LEI Nº 11.183/98. PONTUAÇÃO PELO DESEMPENHO PROFISSIONAL, NA FORMA DO INC. I, DO MESMO ARTIGO DE LEI, APENAS CONFERIDA A TITULAR DE DELEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO, DECORRENTE DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70011494820, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 10/06/2005)

    ..., exercício precário em período de vacância. Condição de preposto, avaliação na forma do ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CARTÓRIO. SUBSTITUTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO COMO TITULAR. APLICAÇÃO DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22/82. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 236, 3º, DA CR/88. No caso dos autos, esclarece a agravante que, em 1974, foi nomeada como escrevente substituta do Cartório de Notas e Registros Públicos de Tabuleiro do Norte/CE, sendo posteriormente alçada, em caráter definitivo, a escrevente compromissada do referido cartório, após aprovação em concurso público, em 1976. Alega que, portanto, cumpre os requisitos constitucionais para assumir o cargo de escrevente titular, em razão da vacância ...

  • ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE SUSTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA. 1. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL INADMISSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, INCISO I, § 2º, DO CPC. 2. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA PREVISTA NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.968/00 - EXEGESE SEGUNDO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - IMUNIDADE PLENA CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 PARCIALMENTE REVOGADA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE ESTIPÊNDIOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO MANTIDA QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE PERCEBEM...

    ...ÃO - OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE VACÂNCIA DETERMINADO PELO ART. 195, § 6º, ..., da Carta Magna, estabeleceu termo de vacância para a adequação da nova ordem constitucional, ...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. Os aprovados em concurso público têm apenas expectativa de direito, em virtude da discricionariedade administrativa, submetendo a nomeação dos candidatos ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, e não viola, destarte, os princípios da isonomia e legalidade. Não há, portanto, qualquer direito líquido e certo aos demais candidatos que, fora das vagas indicadas no edital, seguiram como suplentes na ordem de classificação do certame. Não restaram comprovadas as hipóteses excepcionais como, por exemplo, quando ocorre preterição na ordem de classificação dos candidatos, criação de novos concur...

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