APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Da tutela antecipada concedida - agravo retido É juridicamente possível instaurar a tutela de pronto, ainda que em sede de recurso, pois aquela possui uma certeza de direito maior do que a mera verossimilhança. Logo, deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela jurisdicional reconhecida. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca ap...
...Rejeitada a prefacial de carência de ação em face da adesão do autor ao plano de ... complementar decorrente da previdência privada pactuada. Os valores deverão ser atualiza... Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determinação de incidê... previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência priva... a partir de 2006/2007, pois os períodos que estão sendo reivindicados são aqueles nos qu...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...Não se configura a hipótese de carência de fundamentação quando presentes os motivos de ... pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O art. 20, §2°, da Lei 8.213/1991 equipa...o psicológica para aderir aos conhecidos 'Planos de Demissão Voluntária', seja porque a empresa p... das funções confere a ele benefícios de outra ordem. Se é verdade, como dizia o Barão...Contudo, em relação aos períodos subseqüentes, não há como reconhecer o direito ...
... e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equi...SEÇÃO II Dos períodos de carência. ARTIGO 24. Período de carência é o número mí...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO EXTENSIVA AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Há que se ressaltar que é perfeitamente possível a utilização de prova emprestada, consubstanciada em perícia levada a efeito em processo análogo ao presente, em especial quando a parte postulante pertence à mesma categoria profissional e postula o mesmo benefício, desde que observado o princípio do contraditório. Entretanto, no caso em tela a referida pro...
...Afastada a prefacial de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido,... na presente ação de revisão de benefícios previdenciários os direitos que entende lhe se co... relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal som... Não se pode criar restrições em direito social, consubstanciado aqui na determinação de incidê... previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência priva... de previdência complementar, nos períodos postulados, por se tratar de verbas com natureza j...
Contas Do Governo
... e em saúde; o financiamento da seguridade social; o resultado financeiro da previdência social; a ... da inflação, particularmente em períodos pré-eleitorais. E a terceira é que o regime de c... com o público e os mercados sobre os planos, objetivos e decisões das autoridades monetárias...O prazo é de 40 anos, com carência de 20 anos para amortização do principal, que se... despesas referentes ao pagamento de benefícios previdenciários. Em termos de aumento de despesas...
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS: ISENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O termo inicial do benefício de auxílio-doença é a data do requerimento administrativo. Comprovados os recolhimentos como autônoma, devem os valores ser considerados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio- doença e de aposentadoria por invalidez. O critério de revisão previsto no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, teve caráter transitório, aplicado aos benefícios concedidos até 04.10.88, a partir do sétimo ...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: RUYTER DOURADO. APELADA: FÁBI... 8.212/91 e 8.213/91, que dispõem sobre os planos de custeio e benefícios, o critério de atualiza... do plano de custeio e benefícios da Previdência Social, ou seja: de 05.04.1989 a 09.12.1991, aplic...IGP-DI. INAPLICABILIDADE EM PERÍODOS NÃO PREVISTOS LEGALMENTE. Esta Corte entende que ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. AGRAVOS RETIDOS. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No momento em que a parte autora se aposentou, rompeu-se o vínculo empregatício com a Caixa Econômica Federal mostrando-se incabível a sua intervenção nos autos. Precedentes desta Câmara.DO CERCEAMENTO DE DEFESA: PROVA PERICIAL ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Matéria exclusivamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Inteligência do artigo 130 do CPC. PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Possuem as autoras Elsa Ross Bueno e Nilda Fontoura Gonçalves legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, uma vez que são pensionistas, percebendo pensão paga pela ré, decorr...
... pese este seja oriundo do Fundo de Previdência dos Servidores do BNH-PREVHAB, o requerente perceb... a renúncia imposta aos participantes dos planos de previdência quanto aos seus direitos outorgado... o auxílio cesta alimentação nos benefícios previdenciários complementares dos autores nos va...Argui, ainda, em preliminar, a carência de ação por ilegitimidade ativa de parte e por i... são devidos relativamente aos períodos em que foram alcançados aos empregados da ativa. ... do Órgão Oficial de Previdência Social, movida(s) contra a FUNCEF ou a CAIXA, autoriza a ...
...RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ...Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ....322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter. e...A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, enumera, em... de prova material abranja o período de carência, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficác...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: Jan a Dez de 2009 e Quadrimestres de 2010. Detalh... da renda per capita subdividida em períodos. Tomando como ano base a renda per capita de 1900,..., 77% se referiam às funções Previdência Social e Encargos Especiais. Observou-se, ainda, n... de "demandas não satisfeitas, carências ou oportunidades identificadas". Os Objetivos Seto... dos Demais Poderes e MPU, exceto Benefícios Previdenciários 1.420,4. 5. Créditos Adicionais ... e implantação da PNDR são os planos macrorregionais e mesorregionais de desenvolviment...
CEF. HORAS EXTRAS. Considerando que, quando da admissão do reclamante, as normas internas da reclamada lhe asseguravam o exercício de jornada de 06 (seis) horas, independentemente do exercício do cargo de gerência, não há como se reconhecer que ele estava sujeito à jornada de 08 (oito) horas, sob pena de restar caracterizada alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo artigo 468 da CLT. Aplicação do entendimento constante da Súmula nº 51, item I, do TST. Devidas horas extras além da 6ª (sexta) diária. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
... por entidade fechada de previdência privada (FUNCEF), instituída pela empregadora, po...São benefícios instituídos pelo empregador, e o empregado, somen...As fundações de seguridade social, ligadas ao empregador, nada mais são do que um a... de origem rejeitou a prefacial de carência do direito de ação por ilegitimidade passiva, ao... 1.2. Períodos eventuais . . Refere o reclamante que no período... estão vendendo cartões de crédito e planos de previdência"; que não havia ofensas pessoais ...
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