perito criminal federal

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- DECRETO Nº 74101, DE 24 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre Transposição de Cargos para as Categorias Funcionais de Delegado de Policia Federal, Inspetor de Policia Federal, Perito Criminal e Tecnico de Censura do Grupo Policia Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Policia Federal, do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 74101, 27 de Maio de 1974
- Decreto
- nº 2004.01.00.054497-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Maio de 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PERITO CRIMINAL FEDERAL (EDITAL Nº 25/2004-DGP/DPF). CANDIDATO NÃO APROVADO NA PROVA DISCURSIVA. NOTA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO FIXADO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CORREÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. O candidato pretende afastar os termos do edital, que é a lei do certame e se aplica indistintamente a todos os candidatos, vez que há regra no edital do concurso ora em discussão (item 10.8.8) no sentido de que "Será eliminado do concurso o candidato que obtiver NPD
- nº 1997.01.00.030821-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Outubro de 2001
CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. CARGO DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. EXIGÊNCIA LEGAL (DECRETO-LEI 2.320/87, ART. 7O, VIII) E EDITALÍCIA (EDITAL 001/93, ITEM 1.2) DE QUE O CANDIDATO SEJA PORTADOR DE CURSO SUPERIOR DE "CIÊNCIAS BIOLÓGICAS". Na expressão "Ciências Biológicas" inclui-se a Medicina Veterinária (Lei 5.577/68, art. 6o, "h"). Não fazendo o legislador distinção, quanto aos cursos integrantes das "Ciências Biológicas", não pode o administrador público fazê-lo, jungido que está ao princípio da legalidade (Carta Magna, art. 37, I). Dessa forma, os portadores de diploma de Medicina Veterinária estão aptos a ingressar no cargo de Perito Criminal Federal. Apelação e remessa oficial improvidas.

- Acórdão nº 2001.34.00.011577-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO PARA OS CARGOS DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E DE PERITO CRIMINAL FEDERAL. CF/88, ART. 37, II. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STF. A forma de investidura (promoção/progressão) prevista no Decreto-Lei nº 2.320/87 não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso II do seu art. 37. Segundo os Apelantes, a Polícia Federal seria estruturada em uma carreira única, composta de diversas categorias. Mas o que denominam de categorias são na verdade carreiras distintas, impondo-se o concurso público para cada um de seus cargos iniciais. O que a Constituição Federal chama de "carreira" (art. 144, § 1º) vem a ser o quadro permanente do se...
- Acórdão nº 2005.34.00.023638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE NATAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. INCORRÊNCIA. Já decidiu este Tribunal que "não se vislumbra qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Administração Pública quanto ao teste de natação, exigindo o cumprimento do percurso de 50 (cinquenta) metros no tempo mínimo de 56 (cinquenta e seis) segundos" (AC 0001822- 68.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJe de 03/09/2010). Nos termos do art. 3º, § 5º, da IN 3/2004, "será considerado inapto na prova de capacidade física o candidato que não alcançar o mínimo de 2 (dois) pontos em cada avaliação e/ou média aritmética mínima de 3 (três) pontos no conjunto das avaliações, conforme ficha de avaliação de capacidade física constante dos an...
- Acórdão nº 2005.34.00.023638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE NATAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. INCORRÊNCIA. Já decidiu este Tribunal que "não se vislumbra qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Administração Pública quanto ao teste de natação, exigindo o cumprimento do percurso de 50 (cinquenta) metros no tempo mínimo de 56 (cinquenta e seis) segundos" (AC 0001822- 68.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJe de 03/09/2010). Nos termos do art. 3º, § 5º, da IN 3/2004, "será considerado inapto na prova de capacidade física o candidato que não alcançar o mínimo de 2 (dois) pontos em cada avaliação e/ou média aritmética mínima de 3 (três) pontos no conjunto das avaliações, conforme ficha de avaliação de capacidade física constante dos an...
- Acórdão nº 2005.34.00.023638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE NATAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. INCORRÊNCIA. Já decidiu este Tribunal que "não se vislumbra qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Administração Pública quanto ao teste de natação, exigindo o cumprimento do percurso de 50 (cinquenta) metros no tempo mínimo de 56 (cinquenta e seis) segundos" (AC 0001822- 68.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJe de 03/09/2010). Nos termos do art. 3º, § 5º, da IN 3/2004, "será considerado inapto na prova de capacidade física o candidato que não alcançar o mínimo de 2 (dois) pontos em cada avaliação e/ou média aritmética mínima de 3 (três) pontos no conjunto das avaliações, conforme ficha de avaliação de capacidade física constante dos an...
- Acórdão nº 2005.34.00.023638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE NATAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. INCORRÊNCIA. Já decidiu este Tribunal que "não se vislumbra qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Administração Pública quanto ao teste de natação, exigindo o cumprimento do percurso de 50 (cinquenta) metros no tempo mínimo de 56 (cinquenta e seis) segundos" (AC 0001822- 68.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJe de 03/09/2010). Nos termos do art. 3º, § 5º, da IN 3/2004, "será considerado inapto na prova de capacidade física o candidato que não alcançar o mínimo de 2 (dois) pontos em cada avaliação e/ou média aritmética mínima de 3 (três) pontos no conjunto das avaliações, conforme ficha de avaliação de capacidade física constante dos an...
- Acórdão nº 2005.34.00.023638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE NATAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. INCORRÊNCIA. Já decidiu este Tribunal que "não se vislumbra qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Administração Pública quanto ao teste de natação, exigindo o cumprimento do percurso de 50 (cinquenta) metros no tempo mínimo de 56 (cinquenta e seis) segundos" (AC 0001822- 68.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJe de 03/09/2010). Nos termos do art. 3º, § 5º, da IN 3/2004, "será considerado inapto na prova de capacidade física o candidato que não alcançar o mínimo de 2 (dois) pontos em cada avaliação e/ou média aritmética mínima de 3 (três) pontos no conjunto das avaliações, conforme ficha de avaliação de capacidade física constante dos an...
- Acórdão nº 2005.34.00.023638-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. TESTE DE NATAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO. INCORRÊNCIA. Já decidiu este Tribunal que "não se vislumbra qualquer ilegalidade nos critérios estabelecidos pela Administração Pública quanto ao teste de natação, exigindo o cumprimento do percurso de 50 (cinquenta) metros no tempo mínimo de 56 (cinquenta e seis) segundos" (AC 0001822- 68.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, DJe de 03/09/2010). Nos termos do art. 3º, § 5º, da IN 3/2004, "será considerado inapto na prova de capacidade física o candidato que não alcançar o mínimo de 2 (dois) pontos em cada avaliação e/ou média aritmética mínima de 3 (três) pontos no conjunto das avaliações, conforme ficha de avaliação de capacidade física constante dos an...

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