... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. ARTIGO 127. Para as apli... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
Concurso publico. Perito criminal. Engenheiro. Exclusao do candidato por responder a inquerito policial. Conduta tipica anistiada. Presuncao de inocencia. I- O requisito da idoneidade compativel com a atividade policial, previsto na legislacao estadual anterior `a Constituicao de 1988, deve ser adequado `a presuncao de inocencia consagrada entre as garantias individuais (artigo 5., inciso LVII). II- As condicoes morais para o exercicio do cargo publico, objeto de prova de investigacao social, nao sao aferidas pela comoda e exclusiva exibicao de antecedentes criminais imaculados, mas pela apuracao da conduta profissional do candidato, social e familiar. III- A simples existencia de um inquerito policial, alias noticiada pelo proprio impetrante ao preencher o questionario de investigaca...
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUAL O TIPO DE ARMAMENTO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA DESCRIÇÃO TÍPICA DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a via do habeas corpus não comporte análise valorativa acerca do conjunto probatório produzido no curso da instrução criminal, a hipótese retratada nos autos se restringe a perquirir a validade das provas utilizadas na fundamentação do édito repressivo objurgado, procedimento que não encontra óbice no seio do remédio constitucional. Precedentes. Os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/06 exigem a diferenciação dos tipos de armamento para a sua configuração, isto é,...
...: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : UELLINGTON NUNES RIBEIRO . EMENTA. H... latina de que o juiz é peritum pretorium (perito dos peritos), na verdade, dada a alta complexidade...
... técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exe...2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.01.00.115151-1/MG Processo na Origem: 950... de São Paulo e não do Rio de Janeiro como constante do termo de ocorrência, sendo cert... ao depoimento contraditório de um dos peritos, Antonio Carlos de Oliveira, fls. 194/198, para co...
... regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previs... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua compet...Êste Código entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário....
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
...Curador embolsou o numerário, em janeiro de 2008, deveria tê-lo depositado em conta judici...FERENZINI com o perito anterior, e que, infelizmente, lograram enganar ao...
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. RÉUS COMPANHEIROS. A ausência de qualificação do perito firmatário do laudo de constatação não o torna imprestável para o oferecimento da denúncia. De acordo com a redação do art. 50 da Lei nº 11.343/06, o laudo provisório é firmado por perito oficial e, na falta deste, por pessoa idônea. Portanto, basta um único perito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação do réu que se impunha. Os depoimentos de policiais têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isentos de suspeição e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos, de modo que são hábeis a embasar um decreto condenatório. Por outro lado, não havendo qualquer comprovação da participação de sua companheira no comércio ilícito, impunha-se ...
... a Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, ocorreu um vácuo legislativo em relaçã...
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei... comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. Art. 127. Para a... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE/POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USOS PERMITIDO E RESTRITO. TORTURA. AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS. APELOS DEFENSIVOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA, CUJA LEITURA DEMONSTRA SER PEÇA BEM ELABORADA E DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES, ESTANDO DEVIDAMENTE ACERTADO O COMPORTAMENTO DOS AGENTES, OBEDECENDO COM TODO O RIGOR O ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTENDO A DESCRIÇÃO DO CRIME, COM AS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO FATO TÍPICO, TAIS COMO O LOCAL, O PERÍODO E AS PESSOAS ENVOLVIDAS NA ASSOCIAÇÃO PARA PRATICAR, REITERADAMENTE, OU NÃO, O ALUDIDO TRÁFICO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU MÁCULA, PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, QUESTÕES ANTA...
... DEGRAVAÃÃES SEJAM EFETUADAS POR UM PERITO OFICIAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFE...
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