APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO HOMOLOGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Verificado flagrante erro material no cálculo elaborado pelo perito judicial, pois em afronta à coisa julgada, pode ser corrigido a qualquer tempo, pois não se sujeita à preclusão. Caso em que equivocados o período a ser revisado e os juros remuneratórios adotados (Taxa Selic), quando a revisão abrangeu apenas o contrato em vigor (não os anteriores) e manteve a taxa de juros contratual. Valor aferido como crédito dos exequentes visivelmente equivocado. Recálculo segundo os parâmetros definidos nas decisões transitadas em julgado. Sentença desconstituída. Apelo do banco embargado provido. (Apelação Cível Nº 700327...
A livre escolha pelos nossos magistrados de peritos nomeados conforme sua confiança vem trazendo sérios problemas a defesa dos litigantes...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO.1. Trata-se de ação em que a autora, menor absolutamente incapaz, pretende a obtenção de autorização judicial para tratamento com profissional especialista em psicologia infantil, por no mínimo 40 (quarenta) sessões, além do recebimento de indenização por danos morais pela negativa indevida. 2. A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor da parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 3. Certo é que inexiste no aludido documento qualquer cláusula que limite, expressamente, o número de sessões para tratamento psicoló...
... em que a autora deverá ser avaliada por perito judicial. 9. Contudo, assiste razão à apelan...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. INADIMPLEMENTO PELA PARTE VENCIDA. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO. DEBATE CONSTITUCIONAL. ALCANCE DO ART. º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA LEI N. 1.060/50 PELO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE RESP. Cuida-se de acórdão no qual o Tribunal de origem consignou que há obrigação da União em remunerar perito judicial, no caso da parte vencida não possuir meios para tanto, por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A questão jurídica que precisa ser respondida é: "Por força do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, deve a União assumir a obrigação de pagar o perito judicial que não seja remunerado pelas parte vencida, em contraposição à exegese da Lei nº 1.060/50?" 3. O acórdão recorrido fundou-se e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
...2. O perito calculou o faturamento pelo preço que a parte aut...Perito Judicial contém as seguintes conclusões:. a) houve, de fa...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - DELIMITAÇÃO - NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - NATUREZA INSTRUMENTAL - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME - POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. II - A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as pos...
..., que foram devidamente respondidos pelo perito judicial. Precedentes. V - Recurso especial improv...
Ação renovaíória. Procedência parcial. Novo aluguel fixado em valor intermediário entre as pretensões das partes. Adoção do laudo do perito judicial, que utilizou exclusivamente o método da renda, explicando o motivo pelo qual não foi usado o método comparativo (inexistência de elementos suficientes). Imparcialidade do perito judicial. Correta disciplina na distribuição das verbas de sucumbência. Apelação da autora e recurso adesivo da ré não providos.
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DOCUMENTOS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA N. 182/STJ - JUSTIÇA GRATUITA - PERITO JUDICIAL - AUXÍLIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1371976/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. NÃO OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No recurso especial a parte recorrente afirma violação do disposto no artigo 485,V, CPC, 42 da Lei 6.766/79 e 5º do Decreto-Lei 271/67, ao fundamento de que teria havido violação do princípio da justa indenização. Fundamenta, em síntese, que ao decidir pelo valor médio entre aqueles alcançados pelo laudo pericial e aqueles postos no parecer do assistente técnico, o princípio da justa indenização teria sido infringido, já que, "o laudo pericial encontrava-se maculado pois assenta...
... considerou como válido o fundamento do perito judicial que estabeleceu como loteado (loteamento ...
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-G E DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Insurge a recorrente contra acórdão que cassou a sentença homologatória de liquidação e determinou o refazimento dos cálculos pelo perito judicial, limitando o período de apuração do valor a ser devolvido à recorrente pelo pagamento a maior em suas contas de energia elétrica, aos meses compreendidos entre março e novembro de 1986 (período do congelamento imposto pelo Plano Cruzado). Defende a recorrente que o acó...
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