DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "A". ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 136, 138, 249, § 1º, 313 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR E PERITO. PARENTESCO. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. PROVIMENTO. Em exame recurso especial do Incra interposto pela letra "a" da permissão constitucional sustentando violação dos artigos 136, 138, 249, § 1º, 313 e 535 do Código de Processo Civil por o acórdão ter anulado o processo desde a pericial oficial em face de o perito oficial ser parente colateral em segundo grau do juiz titular. O Incra alega inexistir a nulidade aventada, pois o juiz que sentenciou o feito não foi o titular-parente, mas o juiz substituto, e ademais disso, não foi adotado o laudo apresentado...
... for, entre o juiz e os seus auxiliares (peritos, serventuários, intérpretes etc)". (REsp 908598/...
PROCESSO PENAL. ARGUIÇAO DE IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CPP, ART. 112. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 98. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Penal: "O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição". O rito processual a ser seguido deverá ser o mesmo previsto no Código de Processo Penal pa...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PARENTESCO ENTRE O PERITO E O JUIZ. SUSPEIÇÃO NÃO-ARGÜIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Ainda que por fundamentos diversos, o aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que o juiz não pode nomear como perito o seu próprio irmão. ...
... for, entre o juiz e os seus auxiliares (peritos, serventuários, intérpretes etc). 5. Uma vez nom...
Direito Tributário. Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS. Cobrança sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Locação para outros condôminos. Inexistência da hipótese de incidência. Não configuração da prestação de serviço. Sentença de procedência parcial mantendo a validade dos autos de infração relativa a taxa de vigilância controle e fiscalização - TVCF. Apelação do condomínio pleiteando a nulidade da cobrança da taxa. Apelação do ente público pleiteando o reconhecimento da legitimidade da cobrança do ISS. ISS. Inexistência da prestação do serviço. O fato gerador do imposto em comento é a "prestação de serviços" de qualquer natureza, na forma do artigo 156, III da Constituição da República. Não prospera a pretensão do Municí...
..., exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; '§ 1'º - A isen...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus não é a via adequada para pleitear o reconhecimento de suspeição ou impedimento, cuja verificação pressupõe contraditório e ampla dilação probatória. Ainda que fosse possível, em tese, admitir o exame das alegações do impetrante no âmbito do habeas corpus, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas em lei (arts. 252, 254 e 258 do Código de Processo Penal). Ordem denegada.
... ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no process...
FALSO TESTEMUNHO. APELO MINISTERIAL. VÍTIMA. ATIPICIDADE. IMPROVIMENTO. A vítima que deixa de alinhar-se à verdade nos informes prestados para o esclarecimento da subtração de motocicleta, da qual proprietária, não vê sua conduta criminalizada pelo preceito legal contido no artigo 342, do Código Penal, expressamente focado no falso praticado por testemunhas, peritos, contadores, tradutores ou intérpretes. Precedentes desta Corte. Improvimento. (Apelação Crime Nº 70024397838, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 11/09/2008)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DECISÃO QUE IMPÕE À CEF ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A previsão de inversão do ônus da prova, contida no art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, objetiva facilitar a defesa dos direitos do consumidor, não se traduzindo, porém, em inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Sendo o requerente da prova pericial beneficiário da assistência judiciária gratuita, caberá ao Estado oferecer os meios necessários à sua eventual realização, propiciando, assim, efetividade ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e ao art. 3º da Lei 1.060/50, segundo os quais a assistência judiciária compreende, ...
... pagamento de honorários de advogado e de peritos. Aplicável, em tal circunstância, a Resolução ... dativos, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita. Há...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. A Resolução nº 281, de 15-10-2002, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, revogou as Resoluções nºs 226 e 227, ambas de 15-12-2000. Por sua vez, a Portaria nº 001, de 07-03-2003, expedida pelo Coordenador-Geral da Justiça Federal, atualizou os valores das Tabelas de Honorários de que trata a Resolução supradita. A Resolução nº 281, art. 4º, § 1º, faculta ao juiz que ultrapasse em até três vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização. Honorários periciais fixados em R$ 636,00 ...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE AFETAVA À POLÍCIA FEDERAL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CELERIDADE PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 281/2002 DO CJF. A nomeação de perito pelo juízo, em reconsideração a decisão que determinava a remessa dos autos à Polícia Federal para a realização de perícia grafotécnica, revela-se medida mais adequada ao bom andamento do processo. A Resolução nº 281, de 15-10-2002, do Conselho da Justiça Federal, dispôs sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, fixando como limite máximo para a remuneração desses profissionais o valor de R$ 212,00, o qual, entretanto, poderá ser elevado em até três vezes considerando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 281 DE 15 DE OUTUBRO DE 2002, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. O benefício da assistência judiciária gratuita abrange o adiantamento de despesas a título de honorários periciais. Nos termos do art. 11 da Lei nº 1.060/50, o vencido na demanda pagará as despesas relativas aos honorários periciais quando o beneficiário de assistência judiciária gratuita for o vencedor na causa. Se, porém, o beneficiário for vencido, a quem compete a responsabilidade pelos honorários? Nestes casos, incumbe ao Estado prover os meios necessários para tal finalidade, sob pena de não se conceder integralmente a assistência judiciária, facultando o acesso à Justiça, constitucionalmen...
... de honorários de defensores dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistênc...
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