RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICOS PERITOS. OBJETO DIVERSO DA MATÉRIA DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. O juízo federal ordinário é competente para processar e julgar Ação Civil Pública que tenha como objeto a contratação, em caráter emergencial, de médicos peritos para prestarem serviço ao INSS. Decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que autoriza, em tutela antecipada, a contratação em caráter emergencial de médicos peritos não viola a competência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que utilize como fundamento de "periculum in mora" a greve deflagrada pelos servidores públicos. A decisão proferida pelo juiz federal na Ação Civil Pública está limitada à possibilidade de contratação de...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. No mesmo processo, o Supremo Tribunal Federal determinou que todas as categorias inclusive servidores...
... social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional dee Seguro Social - INSS. ....................... § 9° A remuneração da...
DA NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO APÓS INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REAVALIAÇAO DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS DO PERÍODO. Considerando que cabia à reclamada propiciar o retorno da reclamante ao emprego após a alta previdenciária, e tendo a reclamante comprovado que compareceu à empresa reclamada após cessado o benefício, realizando exame com médico do trabalho indicado pela reclamada no dia seguinte à alta, acolhe-se a tese da reclamante de que teve o retorno ao trabalho obstado no período compreendido entre 11/01/2006 a março de 2007. Inexistente prova de que não houvesse nos quadros da empresa função compatível com as condições de saúde da autora (consideradas boas pelos peritos do INSS), impondo-se a responsabilização da reclamada pelos direitos decorrentes do contrato de tr...
EMBARGOS INFRINGENTES.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEMANDANTE EM NOTÍCIA DE FRAUDE JUNTO AO INSS VEÍCULADA NO SITE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS. DEVER DE INDENIZAR. A ré veiculou no site da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS, o nome do demandante, imputando-lhe indevidamente estar envolvido em fraude na concessão de benefícios junto ao INSS. Caracterizado o dever de indenizar, porquanto violados os direitos de personalidade do autor. Mantida a decisão do Colegiado. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70034790022, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 01/10/2010)
DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. Peritos do juízo e do INSS apresentam conclusão coincidente no sentido de que a lesão da autora não teve natureza ocupacional. À falta de prova contundente em sentido contrário, prevalecem as conclusões periciais. Sentença mantida.
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo, Interposto Pelo Inss- Instituto Nacional da Seguridade Social, contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Ilustre Juiz da Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Serrinha, que, em Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, Movida por José Oliveira Matos, que Deferiu a Antecipação da Tutela para ³determinando que o Inss Restabeleça o Benefício do Auxílio-Doença do Autor, desde a Data de 16 de Abril de 2009, Quando Foi Cancelado, no Prazo de Dois Dias, sob Pena de Incidir uma Multa Diária de R$ 100,00 (Cem Reais), em Caso de Descumprimento Desta Obrigação de Fazer e Até que Sobrevenha Decisão Judicial em Sentido Contrário.´ o Agravante, em Resumo, Alega que a Cessação do Benefício...
..., anexando apenas os laudos produzidos por peritos do INSS, o que não se mostra suficiente para pe...
SEGURO DE VIDA DE GRUPO. INVALIDEZ TOTAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE SER TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. É devida a indenização securitária porquanto a doença que acomete o autor é de natureza permanente, tornando-o totalmente incapaz para a prática de qualquer atividade laborativa. Além de invalidez do demandante ter sido reconhecida pelos peritos do INSS, tanto assim que lhe foi concedida a aposentadoria por este órgão, o laudo médico confeccionado pelo ¿expert¿ judicial foi conclusivo em atestar a incapacidade definitiva do autor para o trabalho face à patologia mental que ele sofre. O valor do seguro a ser pago é de 30 vezes o salários mensal do beneficiário, à época da aposentadoria,nos caso dos autos, em 30/05/02, ...
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR EM QUE CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. A acenada ofensa aos arts. 42 e 43 da Lei 8.213/91 e 131 e 436 do CPC não alça a revista ao conhecimento sob o enfoque do alegado cerceamento do direito de defesa, porque não dizem, tais preceitos, com a matéria. De outro turno, ao registro de que -a autora foi submetida a exame médico junto ao INSS aproximadamente na época de seu jubilamento (em junho de 1998) e a data do exame feito pelos peritos do juízo é bem posterior (junho de 2005, fls. 875)-, bem como de que -admissível, portanto, que neste interregno a autora já tenha recuperado parte da capacidade laboral que, ao tem...
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE PESSOAL - LESÃO INCAPACITANTE - APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A tenossinovite contraída em decorrência da atividade laborativa, ensejando a inabilitação parcial permanente para o trabalho, encontra-se acobertada pelo seguro de acidentes pessoais, sendo inquestionável o direito do segurado de receber a indenização conforme consta das apólices. A constatação da moléstia pelos peritos do INSS, ensejadora da aposentadoria por invalidez, é suficiente para assegurar o direito do trabalhador ao recebimento da indenização.
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