RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZ POR PERITOS OFICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses acerca da internacionalidade ou não do tráfico de drogas e pleito de absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. II. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido da desnecessidade de identificação dos interlocutores através de perícia técnica ou de degravação dos diálog...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUTENTICIDADE DAS GRAVAÇÕES. REGRA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há necessidade de degravação dos diálogos em sua integridade por peritos oficiais, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido. Não há também na lei qualquer orientação no sentido de que devem ser periciadas as gravações realizadas, com a finalidade de demonstrar sua genuinidade e intangibilidade, pois a regra é que sejam idôneas. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 28.642/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, jul...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXAME PSIQUIÁTRICO-FORENSE. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RUBRICAS, PELOS PERITOS, EM TODAS AS PÁGINAS DO LAUDO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO GERA NULIDADE DA PERÍCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO, AO FINAL, POR PERITOS OFICIAIS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. AGRAVO DESPROVIDO. A ausência de rubricas, pelos peritos, em todas as páginas do laudo elaborado pelo Instituto Psiquiátrico Forense, não tem o condão de acarretar a nulidade do feito. Trata-se de mera irregularidade, porquanto ele foi formalizado segundo os demais requisitos exigidos no Código de Processo Penal, não se verificando, na hipótese, prejuízo manifesto para a defesa do Acusado. Além disso, a Defesa não arguiu essa questão em momento opo...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR FAX, SEM A JUNTADA DOS ORIGINAIS CORRESPONDENTES NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A circunstância de as razões recursais terem sido apresentadas por fax, sem a juntada dos originais correspondentes no prazo legal (art. 2º, da Lei nº 9.800/1999), não acarreta o não conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista haver ocorrido tempestivamente a sua interposição. A materialidade e a autoria, bem como o elemento subjetivo do tipo penal pelo qual foi condenada a ora apelante restaram comprovadas nos autos, na forma em que demonstrou a v. sentença apelada (fls. 869/878), particularmente às fls. 873/876. Não se...
...899);. 5) (..) próprios Peritos Criminais Federais que efetuaram o exames grafoté...cnica, até porque realizada por peritos oficiais, que, considerando as explicitações feitas no it...
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSTATAÇÃO POR LAUDO ASSINADO POR PERITOS NOMEADOS. PERÍCIA VÁLIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Segundo o que prescreve o Código Penal Brasileiro, quando a conduta delituosa deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. O laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal tão somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos. Na hipótese, as instâncias ordinárias asseveraram que o arrombamento da fechadura foi atestado mediante laudo de constatação do local do crime assinado por dois investigadores de polícia judiciária, peritos nomeados para tanto, conquanto não fossem per...
... tanto, conquanto não fossem peritos oficiais habilitados. 3. Os autos não foram instruídos co...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO REJEITADA. O crime de tráfico é classificado como crime de perigo presumido, que atinge a saúde pública, uma vez que o sujeito passivo do fato criminoso é a coletividade. A venda de drogas e as demais condutas descritas no tipo penal (art. 33 da Lei nº 11.346/06) constituem, sem dúvida, situação de perigo e dano à sociedade, seja pela propagação do vício, seja pela indução à prática de outros delitos. PRELIMINAR REJEITADA: NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. A lei permite que, na ausência de peritos oficiais, o exame seja realizado por duas pessoas idôneas, com curso superior, sendo esta a situação presente. Ademais, não há que se decretar a nulidade com laudo d...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 6°, § 1°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÕES REALIZADAS POR PERITOS. DESNECESSIDADE. TRANSCRIÇÕES APÓCRIFAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OFENSA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI N° 9.296/96 E AO ART. 157 DO CPP. AUTO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MEMORANDOS SUBSTITUTIVOS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PR...
... da conversa seja realizadas por peritos oficiais. 2. A ausência de assinatura nas mencionadas tran...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Nos crimes de aut...
... DAS CONVERSAS OBTIDAS SEREM FEITAS POR PERITOS OFICIAIS. ARTIGOS 6º E 7º DA LEI 9.296⁄1996. N...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. LAUDO SUBSCRITO POR POLICIAIS PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, não sendo possível a realização do exame por peritos oficiais, o laudo poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, não havendo, na lei, nenhuma restrição a que sejam policiais. Exige-se, apenas, que estas sejam portadoras de diploma de curso superior, o que foi observado no presente caso, como afirmado no próprio acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1386611/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PELA UTILIZAÇÃO DO RITO DA LEI ESPECIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE ABSTRATA, MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. TRÁFICO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. APREENSÃO DE 178 KG DE MACONHA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA À MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERCORRÊNCIAS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Se o pedido de reconhecimento de nulidade por ofensa ao devido processo legal, caracterizada pela ad...
... Vegetal (Maconha), assinado por 2 peritos oficiais e juntado aos autos. Não há que se conf...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
columbia companhia nacional seguros gerais | Lei de Introdução ao Código Civil | gestante obesa | restituição parcelas consórcio | Carta dos Direitos Do Homem | furnace reviews | Bernhard Gruber | Fitz and Floyd, Inc. | tax court docket | appleton
