Perjurio

• Acórdão nº 2006/0279539-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2007

CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de falso testemunho pelo paciente, que havia sido ouvido como testemunha de defesa em ação penal instaurada em razão da prática do crime de estupro. II. O inquérito policial é mera peça informativa, destinada a apurar a prática de crimes, cujo trancamento, na via do habeas corpus, somente seria possível se demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, a flagr...

• Homologações de Acordo nº 991030359939 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

?POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE Hipótese em que os autores não se desincumbiram de seu ônus processual de provar os fatos alegados (art. 333, I, do CPC) - Ao contrário dos depoimentos das testemunhas dos autores, que beiram o perjúrio,os depoimentos das testemunhas dos réu foram consistentes e coerentes em informar que a posse dele era longeva - Recurso desprovido

• Acórdão nº HC 208576 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...

... o exercício da ação penal por perjúrio à prolação de sentença na ação originária. ...

• Acórdão nº 70035465160 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Julho de 2010

APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 1º DO CP. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova segura do perjúrio, impositiva a manutenção do juízo absolutório. Recurso ministerial improvido. (Apelação Crime Nº 70035465160, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 29/07/2010)

• Acórdão Inteiro Teor nº AR-438/1999-000-03.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Fevereiro de 2002

AÇÃO RESCISÓRIA INVOCAÇÃO DE QUASE TODAS AS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE ELENCADAS NO ART. 485 DO CPC MANEJO CANHESTRO E LEVIANO DA AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. A ação rescisória ajuizada pelo Reclamante veio calcada nos incisos I, III, V, VI, VII, VIII e IX do art. 485 do CPC, sendo que praticamente todos estão relacionados ao mesmo fato, qual seja, a veracidade da prova testemunhal quanto às comissões de vendas. Assim: a) a prevaricação do Juiz adviria de não permitir a reinquirição da testemunha da Reclamada; b) o dolo da parte vencedora decorreria da utilização de testemunha falsa a seu favor, sendo a colusão o acordo entre empregador e testemunha para enganar a Justiça; c) a violação seria (sic) à Lei nº 3.207/57, convenções coletivas, princípios gerais do direito e à CLT, todos indic...

... concretos; d) a prova falsa seria o perjúrio da testemunha da Reclamada, contrastado com a per�...

• Acórdão nº 1.0000.00.248044-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Setembro de 2001

"Habeas Corpus". Falso testemunho. Trancamento da ação penal ao fundamento de não estar ultimado o processo no qual ocorrera o perjúrio. Restrição inexistente. Impossível é proferir-se a sentença no processo movido pela prática do falso testemunho antes daquele no qual teria havido o perjúrio. Ordem denegada.

• Acórdãos nº 990090364815 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Prejudicada a - insurgência Eclosão da prescrição retroativa. Réu menor de 21 . anos à época dos fatos. Lapso prescricional escoado por inteiro entre o recebimento da denúncia e à , prolação da sentença. Considerações sobre a remessa de cópia de peças processuais à autoridade policial parajipuração de eventual crime de perjúrio por duas testemunhas de defesa. Medida'desarrazoada diante do s apurado nos autos. Prejudicado o apelo, de oficio, declarada extinta a punibihdade do réu pela prescrição, com observações, e determinação dê encaminhamento de cópia do v. Acórdão à autoridade policial.

• nº 8218085200 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Novembro de 2008

EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL investigador de polícia - reintegração no cargo - inadmissibilidade, à míngua de elementos probatórios que confirmem a alegação de perjúrio subjacente a "armação" como desencadeadores da punição disciplinar sofrida: demissão qualificada - ação julgada improcedente - sentença confirmada. Recurso não provido.

• Acórdãos nº 001690 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Março de 2011

Apelação. Réus condenados por tentativa de roubo, disparos de arma de fogo e, um deles, por falsa identidade; absolvidos todos da imputação de formar quadrilha e portar armas de fogo. Recursos do Ministério Público (apenas quanto à formação de quadrilha) e dos condenados. Materialidade e autoria demonstradas. Inexistência do ?direito de mentir?, a não ser quanto ao que se relaciona ao fato em si (e somente em face da inexistência de previsão legal para o crime de perjúrio). Direito constitucional de calar, que não se confunde com o de praticar crimes em nome da autodefesa. Por outro lado, existência de indícios que, em conjunto, comprovam a existência de grupo de mais de três pessoas, organizado em caráter permanente para a prática de crimes. Não provimento dos recursos da defesa, provi...

• Acórdãos nº 081966 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Junho de 2011

Ação declaratória de rescisão (rectius: resolução) de contrato de subempreitada c.c. perdas e danos julgada improcedente e procedente a reconvenção Serviços de execução e instalação de infraestrutura elétrica Inconformismo da autora-reconvinda, empreiteira, firme nas teses de que (1) a sentença se fundou em depoimentos testemunhais, embora uma delas, Jairo, sócio da subempreiteira, tenha praticado perjúrio, sendo necessária a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para abertura de ação penal; e, (2) os diários das obras não relatam atraso nas entregas por culpa sua Não acolhimento Ausência de contradita da testemunha no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal Culpa da subempreiteira pelos atrasos das obras não demonstrada Injusta resolução por parte da empreiteira...