perjurio codigo penal

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977 documents for perjurio codigo penal
  • CRIMINAL. HC. FALSO TESTEMUNHO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA, NO FEITO EM QUE COMETIDO, EM TESE, O PERJÚRIO, PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR FALSO TESTEMUNHO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Magistrado requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do delito de falso testemunho pelo paciente, que havia sido ouvido como testemunha de defesa em ação penal instaurada em razão da prática do crime de estupro. II. O inquérito policial é mera peça informativa, destinada a apurar a prática de crimes, cujo trancamento, na via do habeas corpus, somente seria possível se demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, a flagr...

    ... se faz a afirmação falsa, embora o Código de Processo Penal admita que a retratação seja ...

  • HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA QUE PODE ESTAR FUNDAMENTADA EM QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OBTIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. Doutrina. Jurisprudência. FALSO TESTEMUNHO. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE FEITA A AFIRMAÇÃO FALSA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PROCESSO EM QUE FEITO O FALSO TESTEMUNHO. EIVA NÃO CONFIGURADA. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jur...

    ... aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a ... o exercício da ação penal por perjúrio à prolação de sentença na ação originária. ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a decisão embargada não contém omissão, na forma do art. 535 do CPC, devem os embargos de declaração ser desprovidos. Embargos de Declaração desprovidos.

    ... sujeita às penas da lei em caso de perjúrio (conduta tipificada no Código Penal Brasileiro). ...

  • RECURSO DE REVISTA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FATOS GERADORES DISTINTOS - POSSIBILIDADE. Sendo o fato gerador diverso, não há impossibilidade de cumulação da sanção por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios, pois é entendimento desta Corte ser permitida a aplicação de ambas as penas, ante a diversidade de fundamentos de suas incidências. Hipótese em que foi verificada a litigância de má-fé em momento distinto da condenação à multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.

    ...Insurge-se quanto as penalidades aplicadas. O recurso foi recebido por meio da ... dos Incisos I, II e VII, do Artigo 17, do Código de Processo Civil, cuja punição será inserida ... no caso, quando se constatou perjúrio, isto se torna um dever de ofício, na forma ...

  • DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão, que, emanado do E. Superior Tribunal de Justiça, entendeu possível a imediata instauração de persecução penal contra a ora paciente, por suposta prática do crime de falso testemunho (CP, art. 342), independentemente da conclusão, por sentença, do processo que se originou do inquérito policial em que supostamente cometido esse ilícito penal. Passo a apreciar o pedido de medida liminar. Como se sabe, o crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do CP, constitui delito de mera conduta, pois basta - para efeito de sua configuração jurídica - a mera realização de qualquer das atividades referidas no preceito primário de incriminação, consubstanciado na cláusula penal mencionada. O momento consumat...

    ... Forense; NELSON HUNGRIA, 'Comentários ao Código Penal', vol., IX, p. 478, item n. 182, 2ª ed., ...-á lícito, à testemunha que cometeu o perjúrio, retratar-se, beneficiando-se, em conseqüência, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. intermediação de mão de obra. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ACESSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO -POR FORA-. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ... Federal para apuração do crime de perjúrio. Rejeito as postulações em apreço. Examinando ... compromisso, fica sujeita às penalidades previstas para o falso testemunho. Cabe, então, ..., encontra-se previsto no artigo 342 do Código Penal, devendo ser observado o disposto no artigo ...

  • Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Direito fundamental que não cede diante de presunções de pouca expressão. Súmula 327 do TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede a sua oitiva, ainda que a parte autora sirva como testemunha sua nessa outra reclamatória, a menos que se comprove objetivamente a "troca de favores". O interesse no litígio não se presume ou infere, ao revés, deve ser demonstrado objetivamente, de tal forma que possa comprometer o ânimo de dizer a verdade, em perjúrio, sujeitando o depoente às penas da lei. ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante para, reconhecendo o cerceamento de defesa, declarar a nuli...

    ...405, §3º, III, e IV, e §4º, todos do Código de Processo Civil, assim dispõem:. Art. 405. ... trata de fato delituoso, tipificado na Lei Penal. O segundo grau de jurisdição, por outro lado, ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - PRELIMINARES - NULIDADE - INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - NÃO-VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - IMPEDIMENTO DE JUIZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MÉRITO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - LIAME SUBJETIVO - PRESENÇA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO POSITIVA - CO-AUTORIA PELO DOMÍNIO DO FATO. Pela "mens legis" do art. 370, § 2º, do Código de Processo Penal, entende-se que não há exigência normativa que indique a necessidade de serem as intimações feitas em mão própria. Se a finalidade do ato judicial é atendida, mesmo nas situações em que outra...

    ..., mormente quando a ação penal pelo perjúrio não se iniciou, encontrando-se, ainda, na fase ...

  • HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APRESENTAÇÃO AOS AGENTES POLICIAIS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA. A apresentação, ou não, de documentos falsos aos agentes policiais é circunstância que não pode ser revista, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de habeas corpus. A utilização de documento falso para escamotear a condição de foragido, não descaracteriza o delito de uso de documento falso - art. 304 do CP. Inaplicável nestas circunstâncias a tese de autodefesa cuja utilização restringe-se ao delito previsto no art. do Código Penal. Prec...

    ... Direito norte americano, de tipificar o perjúrio; isso aqui, no Brasil, não existe –, mas ela ...

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