PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESO CUSTODIADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PERMANÊNCIA POSTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO À ORIGEM. PRAZO EXPIRADO. TERMO FINAL IMPLEMENTADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Hipótese em que o recorrente se insurge contra decisão que determinou nova prorrogação e permanência do preso em Penitenciária de outro Estado para o qual foi transferido. II. A implementação do termo final de permanência na Penitenciária Federal esvazia o objeto do presente mandamus. III. Recurso prejudicado. (RMS 32.975/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CESARIANA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO APÓS O PROCEDIMENTO. PINÇA CIRÚRGICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. É cediço que os hospitais, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do art. 14, § 3º do CDC. NEXO DE ...
...do pela impossibilidade de permanência do objeto pelo tempo mencionado na exordial, inviável o rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Conexão de ação de busca e apreensão e revisional ? Inexistência - Diversidade de causa de pedir e do objeto - Prejudicialidade - Inocorrência. 2. Permanência do bem na posse do devedor. Autorização somente em casos excepcionais. Circunstância não demonstrada. Inclusão ao nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Direito do credor, mormente porque não elidida a mora. 3. Conexão e/ou continência devem ser argüidas em preliminar de contestação. Incidência do artigo 301, inciso VII, do CPC - Exceção de incompetência - Meio processual inadèduado. Decisão mantida. Recurso não provido
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIREITO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP. Nº 1.061.530 E RESP. Nº 1058114/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. CONFIGURAÇÃO DA MORA - Carece de interesse a instituição financeira no tocante à configuração da mora, impondo-se o não conhecimento do incidente de processo repetitivo neste ponto. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES - Diante da constat...
... crédito e a manutenção na posse do bem objeto do contrato. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – É impo...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Não incidem juros remuneratórios, e por conseqüência capitalização, em contratos de consórcio, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem, objeto do contrato. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não existe no contrato. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70040020422, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 07/04/2011)...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ABONO-PERMANÊNCIA. ATO REVISTO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Deve ser extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. Caso em que a impetrante ingressou com o writ, sustentando violação a direito líquido, pois inicialmente indeferido o pleito de concessão de abono-permanência, ato recentemente revisto pela Presidência desta Corte. Benefício deferido com efeito retroativo. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70042893768, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUSÊNCIA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange ao pedido de indeferimento da tutela antecipada e da capitalização de juros, por ausente o prejuízo, requisito indispensável de recorribilidade. 2) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros é permitida na forma pactuada nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. REVOGAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. Inexistente abusividade a justificar a revisão contrat...
... proteção ao crédito e da posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. . comissão de per...
Bem móvel - ação de indenização e rescisão contratual movida por compradora de veículo em face da fabricante e da vendedora e reconvenção desta - sentença de improcedência de ambas - apelos da autora e da vendedora - vício existente na malha carroçável nacional urbana e rural e não no veículo objeto da contenda - prejuízos decorrentes da permanência do veículo em questão no pátio da sua vendedora não comprovados - recursos desprovidos.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sem a prova da contratação abusiva dos juros remuneratórios, é incabível sua limitação na forma pretendida pela parte autora. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a edição do MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. As tarifas/taxas para cobrança de despesas administrativas pela concessão do financiamento dependem, da demonstração cabal de sua abusividade e da comprovação do desequilíbrio contratual. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. É incabível a repetição em dobro, eis que ausente prova de má-fé da parte...
... crédito e à manutenção na posse do bem objeto do contrato. Precedente do STJ. comissão de perma...
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