PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Ca...
... rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença...
ADMINISTRATIVO - PERMISSÃO - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE ALTERNATIVO NO DISTRITO FEDERAL - LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL - TRANSFERÊNCIA DA DELEGAÇÃO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS - POSSIBILIDADE - TERMO AD QUEM DO ATO PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DO CARÁTER PERPÉTUO EM FACE DA PRÓPRIA NATUREZA DO ATO - INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Permissão é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize bem público de forma exclusiva. Existe a possibilidade, como bem sinaliza o Decreto Distrital n. .045/95, em seu art. 12, parágrafo único, inciso II, de transferência da delegação do serviço público aos herdeiros do permissionário do serviço de transporte alternativo do DF....
(Reg. Ac. 410.398). Relator: Des. Angelo Passareli. Apelante: J. A. C. (Advs. Dr. Jair Pereira dos Santos e outros). Apelado: W. F. C. (Advs. Dr. Jullius Martins dos Reis, Dr. Pedro Aurelio Rosa de Farias, Dra. Talitha Dizialoszinski Bonato, Dr. André Tadeu de Magalhães Andrade e Dr. Guilherme Krueger).Decisão: dar parcial provimento, unânime.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA. ART. , IV, DA LEI 8.666/93. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.666/93. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Ademais, constata-se dos autos que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU, por ser uma Sociedade Anônima de Economia Mista e de Capital Fechado subordinada à Secretaria dos Transportes ...
...4. E, por fim, esclareço que a permissão para prestação de serviço de transporte públic...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
Concorrencia 2/2010 - Para Permissao Para Prestacao De Servico De Transporte Publico De Passageiros
... pela CET 2013 Santos para outorgar a permissão da prestação do serviço público de transporte ...
ADIN. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 60, INCISO II, ALÍNEA `D, E 82, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Municipal que veda a permissão ou concessão de serviço público de abastecimento de água e esgoto sanitário à iniciativa privada, bem assim sua privatização. Violação ao disposto nos artigos 10, 60, inciso II, alínea "d", 82, incisos II e VII, e 163, todos da Constituição Estadual, e artigo 175 da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação...
D ECIS Ã O: vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Ismael Soares contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2. Argui o autor que, desde 13 de dezembro de 2006, responde, em caráter precário, pelo expediente do Cartório do Tabelionato 1º de Notas e Registro de Imóveis de Corumbá de Goiás (declaração do juiz de direito da comarca). Alega que, no dia 12 de julho de 2010, foi surpreendida com a decisão publicada no Diário da Justiça que determinou, dentre outras coisas, o depósito da renda da serventia em conta do Estado. Decisão que teria inovado o teor da Resolução 80 do CNJ e criado nova gama de agentes públicos supostamente encartado...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. CONDIÇÃO PARA VISTORIA ANUAL OBRIGATÓRIA DE VEÍCULOS. PORTARIA SMTU/CTA/DFV 4/2001 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA NA LEI COMPLEMENTAR N. 37/98 DE QUALQUER NORMA IMPONDO A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN L...
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