Permissao de servicos

• DECRETO Nº 2521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2521, 23 de Março de 1998
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1021113 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS LOTÉRICOS. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS DE INSTALAÇÃO DA CASA LOTÉRICA. EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTO VULTOSO PARA CONCRETIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a empresa Magic Numbers Comercial e Serviços Ltda, ora recorrida, ajuizou ação ordinária de natureza indenizatória (material e moral) contra a Ca...

... rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos. Por ocasião da sentença...

• Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Da Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Prestados Sob Regime de Concessão e Permissão e da Não Incidência do ISS Sobre Serviços Públicos Notariais e Registrais

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• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 269, 13 de Setembro de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 4083 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21, INC. XI, E 22, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116/ AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21, inc. IX, da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22, inc. IV, da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telec...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Junho de 2011

, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 331 DO TST - Em virtude do que estabelece o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que autoriza expressamente a contratação de empresas terceirizadas para atuarem em atividades inerentes, acessórias ou complementares dos serviços da tomadora, não se aplicam a diretriz de que trata o item I da Súmula nº 331 do TST às empresas que operam em regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, como é o caso da CELPE. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a ação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao art. 303 d...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de São Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 769, 21 de Dezembro de 2010
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70040631400 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 04 de Abril de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. AUTORIZAÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI PARA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DISPOSIÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. AUMENTO DE DESPESAS. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VÍCIO MATERIAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70040631400, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 04/04/2011)

...Concessão de Serviços Públicos e Privilégios. ”, bem como do texto i... para legislar sobre a concessão ou permissão de serviços públicos. Sustenta o proponente, em ...

• DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 952, 08 de Outubro de 1993
• Decreto