CIVIL E TRÂNSITO. TRATOR. CONDUÇÃO. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. LIMITES. CONDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA E/OU TREINAMENTO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para a condução de tratores em via pública, o art. 144 do CTB exige habilitação em categorias especiais, destinadas a veículos com maior capacidade de carga ou de lotação. A ressalva, no entanto, vale apenas para a condução de tratores em vias públicas, nada dispondo o CTB acerca da operação desses veículos em áreas privadas. Para essa hipótese, valerá, então, a regra geral extraída do art. 162 do CTB, de que para dirigir veículo o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Independentemente do teor dos arts. 144 e 162 do CTB e em...
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/97. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. As matérias não examinadas pelo Tribunal de origem e sequer deduzidas nas razões da apelação criminal não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadimissível supressão de instância. Precedentes. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberda...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a antecipação da tutela deferida pelo juízo de 1.º grau cingiu-se a autorizar a expedição da CNH definitiva ao autor, o que encontra correspondência no pedido liminar formulado na inicial, não há cogitar de decisão extra ou ultra petita. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 148, § 3.º, CTB. DESNECESSIDADE DO PSDD. O detentor da permissão para dirigir está sujeito a condição resolutiva, qual seja, não praticar, no período de um ano, as infrações a que alude o § 3º do art. 148, CTB, desnecessária a instauração do PSDD, o que não se há de confundir com a necessidade de ampla defesa e contraditório quanto às autuações recebidas pelo condutor...
HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 691 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida pelo relator do writ na instância de origem, excetuados os casos em que o indeferimento do provimento urgente se dá em decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade, como se verifica na hipótese. Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprim...
MANDADO DE SEGURANÇA. Emissão de Permissão para Dirigir em Comarca diversa do domicílio. MATÉRIA PRELIMINAR, prejudicada. MÉRITO. Pretensão à declaração de ilegalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada. Matéria preliminar prejudicada e processo extinto com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que "a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo ...
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a antecipação da tutela deferida pelo juízo de 1.º grau cingiu-se a autorizar a expedição da CNH definitiva ao autor, o que encontra correspondência no pedido liminar formulado na inicial, não há cogitar de decisão extra ou ultra petita. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 148, § 3.º, CTB. DESNECESSIDADE DO PSDD. O detentor da permissão para dirigir está sujeito a condição resolutiva, qual seja, não praticar, no período de um ano, as infrações a que alude o § 3º do art. 148, CTB, desnecessária a instauração do PSDD, o que não se há de confundir com a necessidade de ampla defesa e contraditório quanto às autuações recebidas pelo condutor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do artigo 148 do CTB. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046111308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/11/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESPROPORCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO TÍPICO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Inviável se mostra a análise da pretensão referente à inaplicabilidade da causa de aumento inscrita no art. 302, parágrafo único, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, visto que o habeas corpus é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não ...
... de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar propo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. Impossibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que incorreu em falta grave durante o período de Permissão para Dirigir. Inteligência do § 3º do artigo 148 do CTB. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046111308, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 10/11/2011)
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